Uma autarquia identificou que determinado ato administrativ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418151
Direito Administrativo
Uma autarquia identificou que determinado ato
administrativo discricionário, regularmente praticado há
dois anos, deixou de atender às necessidades atuais do
serviço público em razão de mudanças na organização
institucional. A autoridade competente pretende extinguir
os efeitos futuros desse ato, sem questionar sua
legalidade, preservando os efeitos legitimamente
produzidos até então.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.