Acerca dos requisitos de validade e dos atributos dos atos ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403354
Direito Administrativo
Acerca dos requisitos de validade e dos atributos dos
atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação consiste na exposição desses fundamentos pela Administração.
II. A presunção de legitimidade impede que o interessado questione a conformidade do ato com o ordenamento jurídico enquanto ele produzir efeitos.
III. A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas não está presente em todos os atos administrativos.
IV. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade e, por isso, autoriza a execução material direta de qualquer ato administrativo.
V. O objeto corresponde ao efeito jurídico produzido pelo ato, enquanto a finalidade se relaciona ao fim público que orienta sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação consiste na exposição desses fundamentos pela Administração.
II. A presunção de legitimidade impede que o interessado questione a conformidade do ato com o ordenamento jurídico enquanto ele produzir efeitos.
III. A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas não está presente em todos os atos administrativos.
IV. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade e, por isso, autoriza a execução material direta de qualquer ato administrativo.
V. O objeto corresponde ao efeito jurídico produzido pelo ato, enquanto a finalidade se relaciona ao fim público que orienta sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
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