Questões de Concurso sobre Intervenção do estado na propriedade em Direito Administrativo

Q3551469

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551469 Direito Administrativo

Em uma situação de iminente perigo público, Francisco foi obrigado a disponibilizar o seu caminhão a um grupo de policiais que estava em serviço. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Os policiais agiram ilegalmente, pois nenhuma autoridade pode se utilizar de propriedade particular.

B

Como Francisco sofreu uma desapropriação do Poder Público, terá direito a uma indenização justa e em dinheiro, sem prejuízo de continuar como proprietário do caminhão.

C

Como Francisco perdeu a propriedade do caminhão, ele deverá impetrar mandado de segurança para ter direito à indenização estatal.

D

A Francisco é assegurada uma indenização ulterior, se houver dano ao caminhão.

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Q3542177

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542177 Direito Administrativo

A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários

A

têm direito á indenização por configurar limitação administrativa.

B

podem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa.

C

têm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.

D

têm direito à indenização por configurar servidão administrativa.

E

não têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.

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Q3542109

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542109 Direito Administrativo

A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriiação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação da rodovia com ocupação irregular de famíl ias de baixa renda, o que, nos termos do que dispõe o Decreto-lei nº 3.365/1941, implicará

A

a realização de cadastro dos ocupantes pelo ente expropriante, aos quais será devida a indenização das benfeitorias e da terra nua, dada a caracterização de usucapião da área ocupada irregularmente.

B

o ajuizamento de ação para desobstrução da área, combinada com a propositura da ação de desapropriação, no bojo da qual será efetuada a oferta pela integralidade do imóvel, cabendo aos ocupantes habilitarem-se no juizo para recebimento dos respectivos créditos.

C

a necessidade de autorização legislativa para edição do decreto de declaração de utilidade pública, em razão do impacto social decorrente da expropriação, cabendo ao ato normativo estabelecer medidas de compensação financeira em favor dos proprietários de baixa renda.

D

providências de caráter mitigatório dos impactos da expropriação, cabendo ao ente expropriante ofertar, aos ocupantes incluídos em cadastro próprio, exemplificativamente, solução habitacional alternativa ou indenização pelas benfeitorias constatadas no local.

E

a obrigação de prévia e justa indenização aos proprietários do trecho irregularmente ocupado, sendo imperiosa a via judicial para o depósito da oferta, a fim de aferir eventual colidência com direito dominial dos ocupantes.

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Q3542096

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542096 Direito Administrativo

Município "X" foi notificado da abertura de processo de tombamento de um imóvel de sua propriedade, que integrava o programa de desestatização do ente público, para fins de concessão de uso. Tal situação

A

exige autorização judicial para prosseguimento do processo de contratação, tendo em vista que a provisoriedade da restrição impede a alteração do uso do bem até a definição sobre a imposição da intervenção.

B

não representa óbice à desestatização em curso, pois não se trata de tombamento definitivo, mas apenas de ato preparatório, de forma que somente a decisão final sobre a intervenção na propriedade constituirá fato novo, superveniente, apto a alterar os termos da licitação ou implicar consequências em contratação já celebrada.

C

inviabiliza a outorga de uso pretendida, considerando a natureza de ato administrativo das concessões de uso, o que impede que se exijam investimentos de vulto, a exemplo de obras de restauro.

D

não impede o prosseguimento da contratação pretendida, cabendo à Administração Pública internalizar, no edital e respectivos anexos pertinentes, a noticia da abertura do processo de tombamento. para conhecimento dos licitantes e, em especial, para que o vencedor do certame não alegue desconhecimento da intervenção na propriedade, cabendo-lhe observar os limites e contornos das restrições. aplicáveis desde o inicio do referi:do processo.

E

impede o prosseguimento da contratação pretendida, em razão da alteração da titula.ridade do bem, como efeito de eventual tombamento definitivo.

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Q3511641

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511641 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Em ação ajuizada em desfavor do Município dos Lírios, o titular de uma propriedade rural próxima a um loteamento de casas, regularmente aprovado pela Administração municipal para implantação de um empreendimento imobiliário, relatou que a Prefeitura ocupou indevidamente parcela da área de sua propriedade para execução das obras de uma avenida que dá acesso ao novo residencial. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a ocupação pelo ente municipal resultou na incorporação de forma irreversível e plena de parte do bem imóvel particular ao patrimônio público.
Sobre a modalidade de intervenção do poder público na propriedade privada caracterizada na situação fática retratada e o respectivo prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, é correto afirmar:

A

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel, é de 10 (dez) anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.

B

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 15 (quinze) anos, na medida em que o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil destina-se especificamente a regular os direitos de posseiro particular que ocupa o imóvel para uso residencial ou produtivo.

C

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação direta, na hipótese de ocupação de área privada pelo Poder Público para fins de utilidade pública, é de 10 (dez) anos, conforme regulado pelo Decreto-lei n.º 3.365/1941.

D

O prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação direta, na hipótese de ocupação de propriedade privada pelo Poder Público para fins de interesse social, é de 15 (quinze) anos, conforme regulado pela Lei n.º 4.132/1962.

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Q3501575

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501575 Direito Administrativo

Em relação ao processo de desapropriação de imóvel rural, é correto afirmar:

A

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

B

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo contraditório juízo municipal competente, exceto em caso de férias forenses.

C

Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário não poderá requerer a desapropriação de todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida à superfície inferior à da pequena propriedade rural.

D

Compete ao Estado desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, sem indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização será definida entre as partes.

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Q3501574

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501574 Direito Administrativo

Tendo por necessidade a expansão no fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica a necessidade da passagem da rede elétrica através de fios condutores por uma propriedade privada, situação que impõe ao particular o dever de lidar com a ação da instalação, bem como a utilização de parte de sua propriedade (bem imóvel). — Analisando esse caso hipotético, qual a modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada.

A

Desapropriação

B

Tombamento

C

Servidão administrativa

D

Ocupação temporária

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Q3501573

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501573 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os elementos do patrimônio cultural brasileiro são compostos por bens materiais e imateriais, considerados tanto de forma individual quanto em conjunto, e que carregam consigo elementos que remetem à identidade, às ações e à memória dos diversos grupos que compõem a sociedade brasileira.

B

São formas de intervenção do Estado na propriedade privada: O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.

C

Servidão Administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia, estabelecido em conformidade com a lei sobre uma propriedade pertencente a terceiros, por uma entidade pública ou por seus representantes designados, em relação a um serviço público ou a um bem destinado à utilidade pública, com devida indenização aos prejuízos suportados pelo proprietário.

D

Em regra, as limitações administrativas não implicam direito a indenização.

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Q3464814

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464814 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde ao conceito de utilidade pública para fins de desapropriação:

A

a criação e melhoramento de centros de população, e seu abastecimento regular de meios de subsistência.

B

a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

C

a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico.

D

a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

E

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

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Q3450424

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450424 Direito Administrativo

Mévio é sujeito passivo em ação de desapropriação, promovida pelo Estado X, de um imóvel de sua propriedade. A respeito da desapropriação e sua repercussão econômica, na forma da legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da demora no pagamento do preço da desapropriação, além dos juros, caberá indenização complementar.

B

Os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse até a data da expedição do precatório.

C

Na desapropriação, os juros moratórios incidem desde a data do trânsito em julgado da sentença.

D

No caso de desapropriação por improdutividade do imóvel, não será devido o pagamento dos juros compensatórios.

E

O STJ entende que o valor dos honorários advocatícios na desapropriação deve respeitar o limite de 1% a 5% da diferença do valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização fixada judicialmente.

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Q3449022

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 4 |

Q3449022 Direito Administrativo

De acordo com a Portaria 420, de 22 de dezembro de 2010, a realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização do Iphan. Para efeito de autorização, são consideradas as seguintes categorias de intervenção:
I. Reforma simplificada e Construção nova; II. Restauração e Instalações Provisórias; III. Colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C

se somente os itens II e III estiverem corretos.

D

se nenhum item estiver correto.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q3426646

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426646 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a desapropriação por utilidade pública?

A

A desapropriação por utilidade pública ocorre apenas quando o proprietário do imóvel concorda voluntariamente em ceder sua propriedade ao poder público para a realização de obras de interesse coletivo.

B

A desapropriação por utilidade pública é uma medida excepcional, aplicada somente em casos de obras de infraestrutura de grande porte, como construção de estradas e pontes.

C

A desapropriação por utilidade pública pode ocorrer sem o consentimento do proprietário, desde que seja decretada por autoridade competente e indenizado o valor justo pelo imóvel.

D

A desapropriação por utilidade pública só pode ser realizada mediante o pagamento integral do valor de mercado do imóvel ao proprietário, sem a possibilidade de negociação.

E

A desapropriação por utilidade pública é uma medida que se aplica apenas a imóveis urbanos, não sendo válida para áreas rurais.

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Q3406894

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406894 Direito Administrativo

O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e disposição da propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade do particular. Sobre a intervenção do Estado na Propriedade, especialmente a requisição administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A requisição administrativa deve satisfazer necessidades coletivas urgentes, como o caso de perigo público iminente ou guerra.

B

Na requisição administrativa o Estado utiliza um bem móvel ou imóvel ou serviços particulares, por determinado período de tempo, em situações excepcionais, com indenização futura em caso de danos.

C

A requisição administrativa, ao contrário da desapropriação, não visa adquirir a propriedade do bem, o uso da propriedade privada será temporário.

D

A requisição administrativa tem base no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.

E

A requisição administrativa depende de procedimento administrativo ou judicial para se perfectibilizar.

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Q3404219

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404219 Direito Administrativo

Para que se possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016).
Uma das modalidades de intervenção de terceiros que mais impacta nos direitos individuais é a Desapropriação. Com relação a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A previsão constitucional de que os imóveis rurais, que não estejam cumprindo sua função social, serão desapropriados para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é um exemplo de desapropriação fundada no interesse social.

B

Consideram-se casos de utilidade pública, dentre outros, a segurança nacional e a defesa do Estado.

C

Caso o bem seja utilizado para uma finalidade diversa daquela originalmente prevista, diz-se que ocorreu tredestinação. Caso a tredestinação seja ilícita, surge ao particular o direito de retrocessão.

D

A desapropriação é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, caracterizando-se pela retirada da propriedade de um bem do particular e a transferindo para si, por motivos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, geralmente mediante pagamento de justa e prévia indenização.

E

Na desapropriação por utilidade pública, será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

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Q3398178

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398178 Direito Administrativo

Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve ocorrer mediante casos de segurança:

A

estadual, com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública

B

local, com prévia e justa indenização em moeda corrente

C

nacional, com prévia e justa indenização em dinheiro

D

municipal, com prévia e justa indenização em títulos de crédito

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Q3386559

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Arqueólogo |

Q3386559 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do tombamento e dos efeitos do tombamento, com base nos Capítulos II e III do Decreto−Lei nº 25 de 1937.

A

No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de dez dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.

B

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá seis Livros do Tombo.

C

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, com transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.

E

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

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Q3356550

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356550 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da intervenção estatal na propriedade privada:

A

A desapropriação é forma restritiva de intervenção estatal na propriedade.

B

A requisição administrativa é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Poder Público utiliza a propriedade particular, diante de situação de iminente perigo público, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

C

A servidão administrativa sempre configurará forma supressiva de intervenção estatal na propriedade.

D

O tombamento não configura modalidade de intervenção estatal na propriedade privada.

Q3344419

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública | VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |

Q3344419 Direito Administrativo

Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m² da área para comercialização de produtos alimentícios.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

A

em face do princípio da impessoalidade e da legalidade, é vedada a destinação de área pública para a comercialização de produtos alimentícios.

B

se veda a concessão de área pública para venda de produtos comestíveis, permitindo-se apenas para comercialização de jornais e revistas.

C

a área desejada por Aurora está acima do que dispõe a legislação, pois somente podem ser destinados 5m² para a venda de produtos alimentícios.

D

poderá o Poder Público destinar área de até 10 m² para comercialização de produtos alimentícios, permitida a venda de refrigerantes e cervejas.

E

o pedido de Aurora será indeferido, pois a concessão de terrenos públicos para comercialização de produtos alimentícios é restrita para os habitantes da zona urbana.

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Q3316680

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316680 Direito Administrativo

O Estado, em algumas situações e dentro do exercício da função administrativa, poderá intervir diretamente na propriedade privada. Nesse sentido, uma das formas de intervenção é a desapropriação. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Conceito: Chama-se desapropriação o procedimento pelo qual o ente público, por razões de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, previamente ajustada com o proprietário, toma para si um bem particular, incorporando esse bem ao patrimônio público.
(__)A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Estado, sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais afetos à desapropriação, invade bem privado. Também é conhecida como apossamento administrativo.
(__)A desapropriação por utilidade pública tem como principal regramento o Decreto-lei nº 3.365/41. Nesse contexto, um dos casos previstos pelo referido Decreto-Lei como de utilidade pública a segurança nacional.
(__)O interesse social, para fins de desapropriação, está diretamente ligado à função social da propriedade. Nesse sentido, o Poder Público age para diminuir algumas desigualdades existentes, especialmente nas áreas em que a função social da propriedade não tem sido implementada pelos seus proprietários. Exemplo mais marcante é a reforma agrária, ou o assentamento de colonos.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - V - V.

D

V - V - V - V.

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Q3314657

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314657 Direito Administrativo

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul ocasionaram uma grande perda nas lavouras e armazéns e, principalmente, a dificuldade de logística para escoar a produção de arroz, resultando em uma grande preocupação com a safra e possível desabastecimento da cultura, pois o estado do Rio Grande do Sul é responsável por 70% da produção nacional de arroz. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, quando ocorre crise no mercado ou colapso no abastecimento, providenciar a desapropriação de estoques a fim de evitar a crise ou o colapso compete:

A

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços.

C

Ao Banco Central do Brasil.

D

Ao Ministério da Fazenda.

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