Gabarito Comentado: C) I, II e IV, apenas.

1. Tema e legislação: A questão aborda a servidão administrativa, forma de intervenção estatal na propriedade que não implica perda da titularidade, mas restrição parcial de uso. Os principais dispositivos normativos são:

- Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 40: “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.”
- Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934), art. 138: “As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica poderão estabelecer servidões administrativas sobre propriedades particulares, nos termos da legislação vigente.”

2. Explanação: Servidão administrativa é o ônus real de uso sobre propriedade particular em favor do Poder Público, para utilidade pública, sem transferência do domínio. Esse instituto permite, por exemplo, a instalação de postes, cabos ou tubulações atravessando propriedades privadas.

3. Exemplo prático: Imagine que o Estado precise passar uma linha de transmissão elétrica por uma fazenda particular. O imóvel permanece do particular, mas o Estado pode instalar e manter os equipamentos necessários, indenizando pelos prejuízos causados pela limitação parcial de uso.

4. Justificando a alternativa correta:

I. Correta. A servidão implica o uso ou passagem em imóvel alheio, preservando o domínio do proprietário.
II. Correta. Necessita previsão legal/autorização, pois o interesse público deve ser demonstrado.
IV. Correta. Enquanto a utilização privada não conflitar com o uso público, pode coexistir.

5. Por que a III está errada?

III. Incorreta. Não gera perda total da propriedade! O domínio permanece com o particular, que pode exercer usos compatíveis com a servidão. Apenas há restrição parcial, e não perda do bem.

6. Pegadinha: Muitos confundem servidão administrativa com desapropriação. Na servidão, o Poder Público NÃO adquire a propriedade, só limita o uso.

7. Jurisprudência: STJ, Súmula 56: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

8. Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles reforçam que a servidão é ônus real, com preservação do domínio e indenização só dos prejuízos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que recai sobre bem particular o ônus real de uso pela administração para execução de obras e serviços em prol do interesse público.

Existem três características fundamentais: o ônus real,incidente sobre bem particular, com finalidade de utilização pública.

EXCEÇÃO: Em situações especiais pode existir a incidência de servidão administrativa sobre bem público. Exemplo: União instituir em servidão a bens estaduais ou municipais.

A servidão administrativa não se confunde com a servidão privada, uma vez que esta é regulada pelo Código Civil, dá-se numa relação jurídica de direito privado, enquanto aquela é de direito público, instituída em favor do Estado para responder interesse público.

Há duas formas de instituir servidão administrativa: a) Acordo administrativo: quando mediante escritura pública, particular e poder público celebram acordo sobre a servidão. Deve ser precedido de declaração de necessidade pública por parte do Estado. b) Sentença Judicial: quando não há acordo entre o particular e o poder público, o poder público promove ação contra o particular e deve demonstrar a existência de decreto específico indicativo da declaração de necessidade pública. 

No caso do poder público instituir a servidão sem prévio acordo, nem sentença judicial, cabe ao proprietário pleitear o reconhecimento da servidão judicialmente. Para produzir efeito erga omnes, as servidões administrativas devem ser inscritas no Registro de imóveis.

Indenização: Na servidão administrativa não há a perda da propriedade por parte do particular, razão pela qual a indenização só se dará nos casos de danos ou prejuízos que o uso dessa propriedade pelo Poder Público causar ao imóvel. Portanto, se não houver prejuízo, a Administração nada terá que indenizar. O ônus da prova cabe ao proprietário. - Se cabível, será acrescida as parcelas referentes aos juros moratórios, atualização monetária e honorários de advogados.

HA A INTERVENÇAO SUPRESSIVA E A INTERVENÇÃO RESTRITIVA. A PRIMEIRA ESTÁ RELACIONADA SOMENTE A DESAPROPRIAÇÃO; A SEGUNDA JA SE RELACIONA A , POR EXEMPLO, A SERVIDAO ADM

GAB.C

SOBRE O ITEM ERRADO!

Na verdade, isso é característico da desapropriação, não da servidão administrativa. Na servidão, o particular continua sendo o proprietário do bem, que apenas sofre uma limitação parcial.

OTIMOS ESTUDOS!