Gabarito: C) I, II e IV, apenas.

1. Interpretação do Tema: A questão aborda o tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedade para a proteção do patrimônio cultural e natural, nos termos do Decreto-Lei nº 25/1937 e da CF/88.

2. Legislação Aplicável: CF/88, art. 216, §1º: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento...”
Decreto-Lei nº 25/1937:
- Art. 1º: Inclui bens de valor histórico, artístico ou paisagístico.
- Art. 10: Admite tombamento provisório ou definitivo.

3. Temas centrais: O tombamento impõe restrições e obrigações ao proprietário para garantir a conservação do bem tombado, não extinguindo o direito de propriedade e podendo ser parcial ou total.

4. Exemplo prático: Imagine uma casa de valor histórico cuja fachada seja tombada municipalmente – o proprietário pode reformar os cômodos internos, mas não pode modificar a fachada sem autorização do órgão responsável.

5. Justificativa da alternativa correta: I - Correta: O tombamento atinge bens de valor histórico, artístico e paisagístico, impondo deveres ao proprietário (art. 1º, art. 18 do DL 25/37).
II - Correta: É possível o tombamento parcial – só parte do bem necessita de preservação, como determina a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello).
IV - Correta: O tombamento pode ser efetuado em três esferas: federal, estadual ou municipal (art. 216, §1º da CF).

6. Por que as demais alternativas estão erradas? III - Incorreta: O tombamento não exige indenização automática, pois não retira a propriedade nem necessariamente impede o uso econômico. Só haverá indenização se houver restrição excessiva e anormal, conforme STF – RE 153.531. A alternativa ignora essa exceção!

7. Pegadinha:
Fique atento ao uso de “qualquer uso econômico, sem exceções”: expressões absolutas costumam indicar erro em provas!

8. Doutrina: Hely Lopes Meirelles ressalta que o tombamento impõe restrições, sem mudar a titularidade do bem.

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Tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem o fito de proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico brasileiro, podendo ser parcial ou total do bem.

Em regra, não há indenização, EXCETO se houver esvaziamento do conteúdo econômico.

É competência comum entre União, Estados e Municípios para instituir o tombamento,

"conforme a relevância do bem" - Isso tá certo mesmo?