Errada

Exclui indevidamente IV. O art. 23, III, da Constituição Federal atribui competência administrativa comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a proteção patrimonial indicada. Por isso, embora I e II sejam verdadeiras, não são as únicas corretas.

Errada

Inclui III, que transforma qualquer restrição econômica em obrigação de indenizar. No REsp 220.983/SP, o STJ distinguiu a restrição ordinária do esvaziamento econômico total, reconhecendo indenização nessa situação excepcional, caracterizada como desapropriação indireta. Também exclui indevidamente II, pois a proteção pode ser parcial, conforme os elementos delimitados pelo ato de tombamento.

Certa

A alternativa C reúne as três afirmações juridicamente sustentadas. I decorre dos arts. 1º, caput e § 2º, e 17 do Decreto-Lei nº 25/1937: os valores históricos, artísticos e paisagísticos justificam a proteção, que impõe obrigações de preservação ao proprietário. II é correta porque a proteção pode ser delimitada aos componentes culturalmente relevantes; a Portaria Iphan nº 6/2022, art. 27, II, reconhece a preservação parcial em seu âmbito específico, sem estabelecer disciplina geral para todos os tombamentos. IV encontra fundamento no art. 23, III, da Constituição Federal, que estabelece competência administrativa comum para essa proteção. A relevância do bem não torna exclusiva a atuação de determinada esfera federativa.

Errada

Inclui III, contrariando o entendimento do STJ de que o tombamento não produz indenização automaticamente. Além disso, exclui I, embora os arts. 1º, caput e § 2º, e 17 do Decreto-Lei nº 25/1937 sustentem tanto a proteção dos valores históricos, artísticos e paisagísticos quanto a imposição de deveres de preservação ao proprietário.