Os Contratos decorrentes de licitação estarão sujeitos a atualização dos valores devidos, tanto no caso de bens ou serviços esporádicos, como na hipótese em que o serviço tiver natureza contínua e envolver mão de obra com dedicação exclusiva. Sobre estes temas, analise as afirmativas abaixo:

I. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

II. A repactuação e o reajustes dos Contratos administrativos deve ocorrer, obrigatoriamente, através de Termo Aditivo ao Contrato.

III. A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

Estão corretas: 

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação: 

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, apresenta o valor máximo para a dispensa de licitação em razão do valor, na hipótese de aquisição de materiais de consumo e expediente:

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior. Supondo que todos os procedimentos do processo licitatório estão de acordo com a legislação vigente, os procedimentos a serem adotados são os seguintes: 

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase da habilitação dos interessados em participar das licitações públicas:

I. Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

II. Somente serão aceitos documentos que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços (Qualificação técnico-profissional) quando emitidos por órgão ou entidade públicas e cujo objeto tenha ocorrido há menos de 05 (cinco) anos.

III. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Estão corretas:  

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitações e contratos, define que o documento necessário para a contratação de bens e serviços, onde deverão constar, dentre outras informações, os critérios de medição e de pagamento, [o modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato, é denominado:  

A Lei Federal nº 8.429/1992 define as normas gerais e sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, corresponde a um ato de improbidade administrativa classificado como:

Os atos administrativos podem extinguir-se pela edição de outros atos, razão pela qual, nessas hipóteses, a extinção decorrerá da manifestação de vontade do administrador ou de terceiro que possua competência. Analise as afirmativas abaixo que tratam das formas de extinção dos atos administrativos:

I. A Administração pode revogar seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

II. A anulação de atos administrativos somente pode ser declarada pela Administração, enquanto a revogação pode ser por ato próprio ou via judicial.

III.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Estão corretas:

O Conceito que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, se refere ao Princípio da Administração Pública:

A Administração Pública detém poderes para apurar fatos que possam configurar ilícito administrativo, denominado sindicância. Sobre a sindicância, assinale a opção correta.

Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:  

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que: 

Acerca da contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

Nos termos do Art. 21 da Lei de Licitações, “a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____ dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 73 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ________________ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando os aspectos elementares da Administração Pública, “o princípio da ______________, também conhecido por princípio da finalidade pública, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum” (Moraes, 2005, p. 116). 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

NÃO é um princípio constitucional, conforme previsto no Art. 37 da CF 88.

São modelos de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A postura e o cumprimento dos seus deveres são características que qualificam o Vigia em sua profissão, principalmente no serviço público. Analise as afirmações a seguir:

I. Cabe ao vigia cumprir as ordens de seus superiores, ainda que elas sejam manifestadamente ilegais.
II. O vigia deve manter conduta compatível com a moralidade pública.
III. Um dos deveres do profissional de vigilância é tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

Está(ão) Correto(s) 

Podemos afirmar que um dos deveres relacionados ao cargo de vigia, no âmbito do serviço público, é: