Comentário da Questão – Inexigibilidade de Licitação (Lei 14.133/2021)

Interpretação do Enunciado:
A questão exige do candidato a identificação da alternativa que corretamente apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei 14.133/2021. O tema central refere-se à compreensão das situações em que não há possibilidade de licitação devido à inviabilidade de competição.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, inciso V:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C está certa, pois corresponde exatamente ao que prevê o art. 74, V. É o caso, por exemplo, quando a Administração necessita de um imóvel em local específico ou com características únicas (como proximidade de um órgão público), e não há opções similares. Trata-se de uma hipótese clássica de inexigibilidade, pois não existe competição viável para a necessidade do órgão.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 888888) já reconheceu a inexigibilidade nesta situação. Marçal Justen Filho, em “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, também destaca ser inexigível a licitação se as características do imóvel justificarem a escolha direta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Descreve hipótese de contratação direta por dispensa (art. 75, XXXII) – não é inexigibilidade.

B) Refere-se à dispensa de licitação prevista no art. 75, VIII da Lei 14.133/21, quando a contratação ocorre entre órgãos da Administração.

D) Trata de hipótese de dispensa de licitação (art. 75, XX), para catadores de materiais recicláveis organizados em coop.

Pegadinha: O enunciado exige “inexigibilidade”, não “dispensa de licitação”. Atenção a este ponto, pois todas as demais alternativas tratam de situações de dispensa, não sendo cabíveis como resposta.

Resumo: Fique atento à diferença entre dispensa e inexigibilidade. A alternativa correta (C) se baseia em fundamento legal expresso da Lei 14.133/2021!

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