Gabarito: B) Somente as afirmativas I e III.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda extinção dos atos administrativos, focando especialmente nos institutos da anulação e revogação. O tema é central para quem atua em licitações, pois envolve o controle de legalidade e a gestão eficiente da Administração Pública.

Destacam-se como base legal:

• Lei 9.784/99, Artigo 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade..."
• Lei 9.784/99, Artigo 54: "O direito da Administração de anular os atos administrativos... decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
• Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios [...] ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade..."

2. Tema Central e Relevância

A distinção entre anulação (ato ilegal) e revogação (ato válido, mas inconveniente/inopurtuno) é fundamental para evitar prejuízos aos administrados e ilícitos administrativos nas licitações.

3. Exemplo Prático

Se a Administração concede vantagem indevida a uma empresa em licitação, deve anular o ato por ilegalidade. Já se, após mudança de planejamento, desejar desfazer um contrato ainda válido e regular, só poderá fazer por revogação, motivada por conveniência/oportunidade.

4. Justificação da Alternativa Correta

I - Correta. Conforme a Lei 9.784/99, art. 53 e Súmula 473/STF, a Administração pode revogar atos administrativos por motivos de conveniência ou oportunidade.

III - Correta. O art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos favoráveis, salvo má-fé.

5. Análise das Alternativas Incorretas

II - Incorreta. A anulação pode ser feita pelo Judiciário ou pela própria Administração; a revogação, porém, apenas pela própria Administração, pois o Judiciário não atua em mérito administrativo (Maria Sylvia Di Pietro).

D - Incorreta: Incorreta pela explicação acima.

Dica: Atenção a palavras absolutas (“somente”, “apenas”) e a diferenciação entre mérito e legalidade!

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GAB: B

Bizu prático para prova

Revogação = mérito = só a Administração pode revogar, por conveniência e oportunidade.

Anulação = legalidade = pode ser feita pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário.

Caducidade = ocorre quando uma lei nova torna impossível a manutenção do ato.

Cassação = quando o beneficiário descumpre condições impostas pelo ato.

Contraposição = um ato posterior substitui ou extingue outro anterior.

Renúncia = o próprio beneficiário abre mão do direito concedido pelo ato.

Decadência = prazo de 5 anos para a Administração anular atos favoráveis, salvo má-fé (art. 54 da Lei 9.784/99).

Revogação ≠ Anulação:

Revogação = ato válido, mas inconveniente.

Anulação = ato ilegal, nulo.

Judiciário só anula, nunca revoga.

Prazo de 5 anos é a pegadinha clássica!

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