Comentário da Questão — Habilitação nas Licitações (Lei 14.133/2021)

1. Interpretação do Tema e Fundamento Legal
A questão trata das exigências para habilitação nas licitações públicas, tema fundamental para quem almeja o cargo de Agente de Licitações. O foco está nas condições legais da Lei nº 14.133/2021, especialmente artigos 67 e 69.

2. Análise das Afirmativas e Fundamentação

Afirmativa I — Correta. A declaração de conhecimento das condições locais pode ser exigida, conforme Lei nº 14.133/2021, art. 67, inc. VI:

"Art. 67. [...] VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação."

Além disso, o edital pode prever vistoria prévia, desde que necessária. Exemplo: em uma obra em terreno acidentado, exigir comprovação de conhecimento do local é essencial.

Afirmativa II — Incorreta. Contraria o art. 67, § 2º da Lei, que veda limitações de tempo ou órgão emissor nos atestados de capacidade técnica. Também a Súmula TCU 263 reitera que não se pode exigir documentos apenas de órgão público ou com tempo restrito. Assim, restringir os atestados a entidades públicas e a eventos de até 5 anos é ilegal.

Afirmativa III — Correta. Está de acordo com o art. 69 da Lei nº 14.133/2021:

"A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação."

Exemplo: Ao licitar a construção de um hospital, o edital pode exigir patrimônio líquido mínimo limitado a 10% do valor total.

3. Alternativa Correta e Justificativa
Gabarito: B) Somente as afirmativas I e III. Estão de acordo com a legislação. Já a II apresenta exigências vedadas por lei e jurisprudência.

4. Pegadinhas e Estratégia
Fique atento a exigências excessivas de tempo/local ou de órgão emissor em atestados — são vedadas pela lei! Analise cada palavra do enunciado, principalmente restrições não previstas na legislação.

5. Doutrina e Conclusão
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a habilitação deve ser objetiva e não restritiva, garantindo ampla competitividade.

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Incorreta: II

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do art. 88 § 3º ...

Art. 88.

§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.