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Q1213659
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo quanto ao procedimento das licitações.
O procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.
O procedimento licitatório deve ser exigido por lei específica em vista de a regra geral ser a inexigibilidade de licitação.
Q1213586
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo quanto ao procedimento das licitações.
O julgamento das propostas é ato discricionário, pois somente após ter ciência das propostas é que a administração fixará melhor os critérios de escolha.
O julgamento das propostas é ato discricionário, pois somente após ter ciência das propostas é que a administração fixará melhor os critérios de escolha.
Q1202508
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que
dispõe acerca dos processos de licitação.
O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
Q1202184
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que
dispõe acerca dos processos de licitação.
Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.
Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.
Q1201945
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que
dispõe acerca dos processos de licitação.
A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação.
A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação.
Q1201737
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.
A colocação de outdoor educativo em casas particulares configura-se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo.
A colocação de outdoor educativo em casas particulares configura-se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo.
Q1201658
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.
A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura-se apenas como limitação administrativa.
A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura-se apenas como limitação administrativa.
Q1201349
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.
Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus.
Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus.
Q1193356
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos
agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa
norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Q1192736
Direito Administrativo
O problema econômico básico, cuja solução depende da forma como as economias estão organizadas, gira em torno do binômio escassez e escolha. A esse respeito, julgue o item a seguir.
Em uma economia descentralizada, a preocupação maior dos diferentes agentes econômicos é gerenciar o funcionamento do sistema de preços para, assim, garantir o bom desempenho das economias de mercado.
Em uma economia descentralizada, a preocupação maior dos diferentes agentes econômicos é gerenciar o funcionamento do sistema de preços para, assim, garantir o bom desempenho das economias de mercado.
Q1184325
Direito Administrativo
A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das agências, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das agências, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento.
Q1184323
Direito Administrativo
A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
O diretor-geral de cada agência será nomeado pelo ministro dos Transportes, entre os integrantes da diretoria.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
O diretor-geral de cada agência será nomeado pelo ministro dos Transportes, entre os integrantes da diretoria.
Q1184313
Direito Administrativo
A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Para se garantir a autonomia das agências de transporte, a lei prevê que os membros das suas diretorias só perderão o mandato em virtude de renúncia.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Para se garantir a autonomia das agências de transporte, a lei prevê que os membros das suas diretorias só perderão o mandato em virtude de renúncia.
Q1184233
Direito Administrativo
A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
As decisões das diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros e serão registradas em atas que ficarão sempre disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
As decisões das diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros e serão registradas em atas que ficarão sempre disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.
Q1184073
Direito Administrativo
A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Os membros das diretorias das agências reguladoras cumprirão mandatos de quatro anos, não-coincidentes, admitida uma recondução.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Os membros das diretorias das agências reguladoras cumprirão mandatos de quatro anos, não-coincidentes, admitida uma recondução.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2002 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q307831
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir, relativo à circulação de veículos automotores e à conduta dos motoristas no trânsito em vias terrestres nacionais.
Considere o seguinte trecho, de autoria de Hely Lopes Meirelles.
O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.
Com base nesse trecho, incorre em desvio de finalidade o policial que aciona o alarme sonoro e a iluminação vermelha intermitente da viatura, sem serviço de urgência que o justifique, para efeito de ter a circulação facilitada em meio a via de trânsito congestionada.
O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.
Com base nesse trecho, incorre em desvio de finalidade o policial que aciona o alarme sonoro e a iluminação vermelha intermitente da viatura, sem serviço de urgência que o justifique, para efeito de ter a circulação facilitada em meio a via de trânsito congestionada.
Ano: 2000
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |
Q456006
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Caso ficasse demonstrado, em sede de processo administrativo regularmente realizado, que um agente de polícia federal recebera R$ 20.000,00 para deixar de realizar a prisão em flagrante de um traficante de drogas, então haveria de ser-lhe imposta, administrativamente, a pena de demissão. Todavia, se o agente fosse processado criminalmente pela prática do mesmo fato, simultaneamente à tramitação do processo administrativo, ele só poderia ser demitido após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.
Caso ficasse demonstrado, em sede de processo administrativo regularmente realizado, que um agente de polícia federal recebera R$ 20.000,00 para deixar de realizar a prisão em flagrante de um traficante de drogas, então haveria de ser-lhe imposta, administrativamente, a pena de demissão. Todavia, se o agente fosse processado criminalmente pela prática do mesmo fato, simultaneamente à tramitação do processo administrativo, ele só poderia ser demitido após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.
Ano: 2000
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |
Q456005
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Se um agente de polícia federal, conduzindo viatura policial em serviço, atropelasse um cidadão estrangeiro residente no país, a vítima do acidente poderia propor ação de indenização diretamente contra o agente ou contra a União. Nesse caso, a União teria a obrigação de indenizar a vítima, independentemente de comprovação de culpa do agente de polícia, a menos que o acidente decorresse de culpa exclusiva da vítima do atropelamento.
Se um agente de polícia federal, conduzindo viatura policial em serviço, atropelasse um cidadão estrangeiro residente no país, a vítima do acidente poderia propor ação de indenização diretamente contra o agente ou contra a União. Nesse caso, a União teria a obrigação de indenizar a vítima, independentemente de comprovação de culpa do agente de polícia, a menos que o acidente decorresse de culpa exclusiva da vítima do atropelamento.
Ano: 2000
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |
Q456004
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dos atos necessários.
Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dos atos necessários.
Ano: 2000
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |
Q456003
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executarem a ordem de superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.
Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executarem a ordem de superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.
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