Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. 

A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se  

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.

I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei.

II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados.

III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele.

IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública.

Assinale a opção correta. 

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público deverá responder

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta. 

Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se

O governo estadual que decidir delegar à iniciativa privada a prestação de serviço público poderá realizar 

Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta. 

Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta. 

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta. 

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta. 

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. 

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta. 

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta. 

A autorização 

Assinale a opção que apresenta modalidades de licitação pública. 

Assinale a opção que apresenta apenas atributos dos atos administrativos. 

Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por ente da Federação a pessoa física que não esteja sob seu controle direto ou indireto devem ter como parâmetro (limite mínimo) o custo incorrido pela concedente no momento que captou os recursos.

II O ente pode colocar sob sigilo o montante estimado para suportar o certame licitatório aberto e até mesmo estender tal confidencialidade aos órgãos de controle, sem prejuízo, por discricionariedade, de divulgar os quantitativos que serão pactuados.

III O pregão segue o rito processual comum, com o objeto definido no edital, e poderá ser utilizado, entre outros fins, para contratar especialistas executores de obras e de serviços de engenharia, ressalvados os serviços que exijam da pessoa notória erudição.

Assinale a opção correta.