Julgue o item a seguir, tendo como referência o modelo da Fundação Nacional da Qualidade, os processos e da certificação ISO 9000:2000 e o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Aos servidores que exerçam cargos de atribuições iguais do mesmo Poder é assegurada a isonomia de vencimentos, independentemente da natureza e do local de trabalho. 

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item seguinte. 

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros. 

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos. 

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, mediante licitação, por meio de contrato administrativo ou a título precário, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos. 

Embora tanto as autarquias quanto as empresas públicas integrem a administração pública indireta, aquelas são pessoas jurídicas de direito público, ao passo que estas são pessoas jurídicas de direito privado. 

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos. 

Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos. 

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos. 

Conforme a doutrina clássica, a supervisão ministerial constitui mecanismo de controle interno da administração pública aplicável às entidades da administração pública indireta. 

Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo. 

Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

A administração pública tem a prerrogativa de revogar ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade. 

Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços. 

Com base no disposto no Regimento Interno e no Estatuto Social da CODEVASF, bem como na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente. 

Considerada a necessidade de preservação de sua estratégia organizacional, à CODEVASF é facultada a divulgação da remuneração dos membros do seu conselho de administração e de sua diretoria. 

Julgue o item seguinte, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992.

Se um gestor público utiliza, dolosamente, os serviços de servidor a ele subordinado, responsável pela manutenção predial do órgão público em que ambos trabalham, em reparos em sua residência particular, então, nessa situação, a conduta do gestor público constitui ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito. 

Julgue o item seguinte, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992.

Pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o agente público que, de forma dolosa e durante o exercício de suas atividades, presta consultoria a pessoa jurídica cujo interesse possa ser amparado por sua ação no exercício de suas atribuições. 

A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.

Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o valor máximo aceitável deve ser sigiloso.

A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.

Na matriz de riscos, no caso de obrigações de meio, deve haver o estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais as contratadas terão liberdade de inovar em soluções metodológicas.

A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.

Havendo justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação pode estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas na participação em licitações públicas.

Em relação às compras nas organizações públicas, julgue o item subsequente. 

Na modalidade de diálogo competitivo, o edital pode prever a realização de fases sucessivas, nas quais é vedada a restrição de soluções ou de propostas a serem discutidas. 

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

No caso de compras de um determinado bem, a administração pública poderá indicar um modelo do bem somente no caso de ele ser o único capaz de atender às necessidades de padronização do contratante.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de objetos de mesma natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela administração pública.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

O pregão é a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a contratação de serviço comum pela administração pública, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor desconto. 

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.

A condução de uma licitação na modalidade de diálogo competitivo deverá ser realizada por comissão de no mínimo três profissionais externos à administração pública, podendo ser assessorados tecnicamente por servidores efetivos.