Questões de Concurso
Sobre direito tributário para auditor fiscal
Foram encontradas 1.165 questões
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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607277
Direito Tributário
Um Contribuinte está sob procedimento
administrativo de fiscalização para apuração
de possíveis infrações à legislação tributária.
O Auditor Fiscal verificou a ocorrência de
movimentações financeiras suspeitas na
conta corrente do Sujeito Passivo sob
fiscalização. Intimado o Sujeito Passivo, não
apresentou os extratos bancários. Diante do
fato mencionado, o procedimento para obter
as informações deve ser:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607276
Direito Tributário
A administração pública identificou a
existência de vício formal em lançamento
tributário efetuado anteriormente. O histórico
da situação foi o seguinte:
➢ Data do fato gerador 17/10/2022.
➢ Data do lançamento tributário 10/11/2022.
➢ Data da decisão que anulou o lançamento 23/01/2023.
Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta a data em ocorrerá a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário:
➢ Data do fato gerador 17/10/2022.
➢ Data do lançamento tributário 10/11/2022.
➢ Data da decisão que anulou o lançamento 23/01/2023.
Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta a data em ocorrerá a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607275
Direito Tributário
Dívida Ativa tributária corresponde aos
lançamentos tributários para os quais não
houve qualquer ação de regularização por
parte do sujeito passivo dentro do prazo legal,
resultando em inscrição do crédito para
prosseguimento da cobrança administrativa e
judicial. Sobre a dívida, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607274
Direito Tributário
O lançamento tributário é a atividade
administrativa vinculada, pela qual a
autoridade verifica a ocorrência do fato
gerador, identifica o sujeito passivo, o valor
da operação e alíquota aplicável para então
dar início ao surgimento da obrigação
tributária. Analise as afirmativas abaixo que
tratam do lançamento tributário:
I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.
III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.
IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.
III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.
IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607273
Direito Tributário
Contribuinte teve seu pedido de revisão de
débito tributário INDEFERIDO. Inconformado
com a cobrança, obteve junto ao Poder
Judiciário, medida liminar em mandado de
segurança para afastar a cobrança do tributo
até o julgamento do mérito (trânsito em
julgado) da ação. No caso apresentado, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607272
Direito Tributário
No ano de 2022 um cidadão vendeu um
imóvel para outro. Junto com a escritura,
foram apresentadas certidões negativas de
débitos do vendedor e do imóvel. No início do
ano de 2023, o Auditor Fiscal efetuou um
lançamento tributário retroativo, ou seja,
imposto e taxa incidentes sobre o imóvel
referente ao exercício de 2021. De acordo com
o Código Tributário Nacional, o lançamento
deve ser efetuado:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607271
Direito Tributário
A obrigação tributária é composta pelos
sujeitos ativo e passivo, o fato gerador e o
valor da operação, para que assim seja
lançado o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes
componentes da obrigação tributária:
I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.
II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.
III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.
IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
I - O sujeito passivo que efetua o recolhimento do tributo será sempre denominado Contribuinte.
II - A entrega de declaração negativa, informando que o sujeito passivo não realizou nenhuma operação tributável no período caracteriza obrigação tributária acessória.
III - O pagamento de multa tributária integra a obrigação tributária principal.
IV - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607270
Direito Tributário
Suponha que um Ente público publique lei
reduzindo a alíquota de um tributo de sua
competência no dia 02/06/2023. Diante da
situação apresentada, assinale a alternativa
que apresenta a data mínima em que a nova
alíquota poderia ser aplicada nas hipóteses de
incidência tributária:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607269
Direito Tributário
Um determinado Contribuinte possui três
empresas no Município e dois imóveis
tributados em nome da pessoa física. Como
forma de facilitar o seu controle, encaminhou
requerimento para a administração tributária
da Prefeitura, solicitando que seu domicílio
seja unicamente no seu endereço residencial,
considerando que se trata de um imóvel na
área urbana do Município e não representa
prejuízo para a cobrança dos tributos ou para
alguma eventual fiscalização. Com base no
Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal
deve se pronunciar com a seguinte decisão:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607268
Direito Tributário
Ao longo do mês de maio de 2023, o
Auditor Fiscal do Município recebeu três
requerimentos de pessoas jurídicas com sede
no Município. Os pedidos apresentados
tinham como finalidade afastar a cobrança de
Imposto sobre a propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel sede
e Taxa de Serviços Públicos, que decorre do
recolhimento de lixo e conservação das vias e
logradouros públicos. As Entidades que
apresentaram o Requerimento foram as
seguintes:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607267
Direito Tributário
O Município pertencente ao Estado do
Paraná pretende instituir um tributo para
possibilitar o aumento de gastos públicos
com saúde e educação para a população
local. As características do tributo são as
seguintes:
• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.
Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:
• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.
Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575677
Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta
uma situação em que a Fazenda Municipal
pode fixar o valor do Imposto Sobre Serviços
a partir de uma base de cálculo estimada:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575672
Direito Tributário
A isenção tributária, ainda quando prevista
em contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão. Sobre a
isenção tributária, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575671
Direito Tributário
O lançamento tributário é atividade
prerrogativa da autoridade, consiste na
identificação do fato gerador, do sujeito
passivo, bem como o valor da operação ou da
penalidade, dando origem à obrigação
tributária principal. Na hipótese de ficar
comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro
em benefício daquele, agiu com dolo, fraude
ou simulação, a modalidade de lançamento do
tributo será:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575670
Direito Tributário
Suponha que o fato gerador de uma
obrigação tributária principal tenha ocorrido
no dia 17/11/2022. Assinale a alternativa que
apresenta a data limite para que a Autoridade
Administrativa efetue o lançamento do tributo:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575669
Direito Tributário
Como forma de conceder maior
transparência, o Secretário de Finanças
pretende apresentar no site da Prefeitura
algumas informações acerca dos
Contribuintes, são elas:
I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.
II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.
III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.
IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.
De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes:
I - Informações sobre inscrições em dívida ativa tributária.
II - Identificação de Contribuintes sob fiscalização tributária.
III - Dados de parcelamentos tributários concedidos.
IV - Benefícios tributários concedidos para Pessoas Jurídicas do Município.
De acordo com o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações presentes:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575668
Direito Tributário
Um Contribuinte inscrito no Município de
Tijucas do Sul está sob procedimento de
fiscalização tributária. Como se tratava de um
procedimento bastante complexo, o
procedimento levou cerca de dez meses.
Durante este tempo, houveram alterações na
legislação tributária do Município. Para a
resolução da questão, utilize as seguintes
informações:
➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.
➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.
➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.
➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R$ 500,00.
➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.
➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R$ 300,00.
Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características:
➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.
➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.
➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.
➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R$ 500,00.
➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.
➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R$ 300,00.
Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575667
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta o
procedimento correto para o oferecimento da
denúncia espontânea nos casos em que
houver tributo devido e cometimento de
infração à legislação tributária:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575666
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional apresenta as
características de cada tributo e define
hipóteses para sua incidência. Cada tributo
possui uma série de requisitos e finalidade
para o produto de sua arrecadação. Analise as
afirmativas abaixo que tratam dos tributos
previstos no Código Tributário Nacional:
I - As taxas podem ser cobradas sobre serviços específicos e divisíveis disponibilizados ao Contribuinte, ainda que não ocorra sua utilização efetiva.
II - Os impostos não possuem uma destinação específica para o produto da sua arrecadação.
III - As taxas podem ser instituídas e cobradas em decorrência do poder de polícia dos Entes públicos.
IV - Os impostos são cobrados sem necessidade de uma contrapartida direta ao Contribuinte.
Estão corretas:
I - As taxas podem ser cobradas sobre serviços específicos e divisíveis disponibilizados ao Contribuinte, ainda que não ocorra sua utilização efetiva.
II - Os impostos não possuem uma destinação específica para o produto da sua arrecadação.
III - As taxas podem ser instituídas e cobradas em decorrência do poder de polícia dos Entes públicos.
IV - Os impostos são cobrados sem necessidade de uma contrapartida direta ao Contribuinte.
Estão corretas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |
Q3575665
Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil define os
critérios e percentuais da repartição tributária,
assegurando os recursos necessários para
que os Entes realizem suas atividades e
prestem serviços necessários para a
população. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência NÃO
pertence inicialmente aos Municípios, mas
aqueles que celebrarem convênio para
realizar sua fiscalização e cobrança adquirem
o direito de ficar com o valor integral
arrecadado:
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