Comentário da Questão – Tema: Base de Cálculo Estimada do ISS

1. Interpretação do Enunciado
A questão solicita identificar em qual situação a Fazenda Municipal pode fixar o valor do ISS por estimativa. O tema está relacionado à base de cálculo do ISS e o uso do regime de estimativa previsto nos Códigos Tributários Municipais, todas normas de competência municipal.

2. Fundamentação Legal
O artigo central é o art. 386, I do Código Tributário de diversos municípios, por exemplo:
“Art. 386. A base de cálculo do ISS poderá ser fixada por estimativa, nos seguintes casos:
I – quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;”

3. Explicação do Tema
A base de cálculo estimada permite à Fazenda fixar o valor devido do ISS com base em presunções, quando a aferição exata do tributo é dificultada pela natureza da atividade, principalmente se o contribuinte atua de forma provisória, móvel, incerta ou de difícil fiscalização.

4. Exemplo Prático
Imagine um prestador de serviços atuando em uma feira temporária por 10 dias no município. A Prefeitura, diante da transitoriedade, pode estimar a receita presumida e aplicar o ISS sobre essa base.

5. Alternativa Correta
D) Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório.
Esta alternativa reflete exatamente o disposto no art. 386, I, legalmente aceitando a estimativa para atividades temporárias ou provisórias.

6. Análise das Incorretas
A) Não abrange automaticamente regime de estimativa; a ausência de inscrição pode sujeitar a autuação, não a estimativa.
B) Profissional autônomo tem regras próprias e, em geral, não se enquadra no âmbito da estimativa.
C) A reincidência não é critério legal para adoção da base de cálculo estimada.
E) Incidência concomitante de tributos não autoriza base de cálculo estimada.

7. Estratégias e Pegadinhas
Atenção à expressão “caráter provisório”. O examinador pode tentar confundir sugerindo situações irregulares ou reincidências, que não se enquadram na hipótese legal. Foque sempre na literalidade da lei.

8. Referência Doutrinária
Conforme Simone Rodrigues Costa Barreto, a doutrina corrobora que a base estimada visa facilitar a fiscalização em hipóteses de transitoriedade e imprecisão da receita.

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