O Município pertencente ao Estado do Paraná pretende instit...
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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |
Q3607267
Direito Tributário
O Município pertencente ao Estado do
Paraná pretende instituir um tributo para
possibilitar o aumento de gastos públicos
com saúde e educação para a população
local. As características do tributo são as
seguintes:
• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.
Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:
• O tributo não será cobrado em decorrência de nenhuma atividade específica do Poder público relativa ao sujeito passivo.
• O tributo não tem como fato gerador o poder de polícia administrativa.
• A base de cálculo do tributo será o valor dos serviços prestados pelas empresas.
Com base nas informações apresentadas, é possível determinar que o tributo a ser criado é da espécie:
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