Tema central: A questão aborda o procedimento correto da denúncia espontânea prevista no Direito Tributário, fundamental para concursos de Auditor Fiscal. Trata-se de instituto pelo qual o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização, comunica à autoridade tributária a infração cometida, acompanhando essa informação do pagamento do tributo devido e dos encargos de mora, excluindo sua responsabilidade pela infração.

Legislação aplicável:
Código Tributário Nacional, art. 138: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” Destaco ainda o parágrafo único, que exige que a denúncia seja anterior ao início de procedimento administrativo ou fiscalização.

Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 360: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo."

Exemplo prático: Imagine que uma empresa percebe que deixou de recolher um ISS há dois meses. Antes de qualquer notificação do Fisco, ela declara o erro, paga o tributo devido e os juros de mora. Com isso, não sofrerá multa pelo atraso – exclusão da responsabilidade pela infração por meio da denúncia espontânea.

Justificativa da alternativa correta – Letra A:
A alternativa A está correta porque reúne todos os requisitos legais: spontaneidade (informação prestada antes de início de qualquer procedimento administrativo) e quitação integral (pagamento do tributo devido e dos encargos de mora/juro).

Análise das alternativas incorretas:

• B: Equivoca-se ao indicar exclusão dos encargos de mora – o CTN só exclui responsabilidade pela infração (multa), não pelos juros de mora.
• C: Cita denúncia até o encerramento do procedimento, quando a lei exige que seja antes do início.
• D: Mescla dois erros: “exclusão dos encargos de mora” (incorreto) e possibilidade durante procedimento já iniciado (também errado).
• E: Confunde conceitos — a legislação não exclui encargos de mora e exige pagamento da penalidade apenas quando prevista para extinção da obrigação, o que não é o caso da denúncia espontânea.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem exclusão da multa com exclusão dos juros de mora e o momento da denúncia (antes do início e não do encerramento do procedimento fiscal).

Doutrina: Paulsen (2022) ressalta: “A denúncia espontânea só opera seus efeitos antes do início de procedimento administrativo e exige integral quitação do débito.”

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