Comentário da Questão – Repartição das Receitas Tributárias: ITR

Interpretação do enunciado e legislação aplicável:
A questão exige identificar qual imposto, embora de competência federal, tem possibilidade de transferência integral da receita ao Município que firmar convênio para fiscalizar e arrecadar. Tema: repartição de receitas tributárias (art. 158, II, CF) e competência tributária.

Base legal:
Constituição Federal, art. 153, VI: “Compete à União instituir impostos sobre: VI – propriedade territorial rural”.
Art. 158, II, CF: “Pertencem aos Municípios: II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.”

Tema central explicado:
O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência federal (União), mas a arrecadação pode ser total dos Municípios se estes celebram convênio para assumirem a fiscalização e cobrança, conforme permitido na Constituição e regulado pela Lei 11.250/2005.

Exemplo prático:
Se a prefeitura do Município “X” celebra convênio com a Receita Federal para fiscalizar e arrecadar o ITR, todo valor arrecadado com o imposto dos imóveis rurais daquele município lhe será destinado, em vez de apenas 50%.

Justificativa da alternativa correta – A:
A) Imposto sobre propriedade territorial rural.
Resposta correta, pois o ITR, mesmo sendo imposto federal, pode ter a arrecadação integral revertida ao município convênio.

Análise das alternativas incorretas:

B) ITCMD é de competência estadual; não se transfere integralmente a municípios.
C) IPI é federal e nenhum valor é transferido a municípios.
D) IPVA é estadual, podendo ser partilhado com municípios, mas sempre parcialmente.
E) IGF (Imposto sobre grandes fortunas) jamais foi instituído e é federal, sem previsão de repasse total a municípios.

Possíveis pegadinhas:
Fique atento ao enunciado: exige “direito de ficar com o valor integral arrecadado”. Tributos partilhados em percentual não atendem ao comando.

Jurisprudência relevante:
O STF (RE 586.224) reconhece a possibilidade do município conveniado arrecadar a totalidade do ITR.

Doutrina:
Hugo de Brito Machado destaca: “A possibilidade de delegação da atividade de fiscalização do ITR aos municípios gera a transferência da totalidade da arrecadação respectiva”. (Curso de Direito Tributário)

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O ITR é um imposto de competência da União, conforme o art. 153, VI, da Constituição Federal.

Entretanto, o art. 153, § 4º, III, da CF estabelece que:

"Pertencerão aos Municípios 100% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados, desde que o Município opte por fiscalizar e cobrar o tributo, na forma da lei, sem redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal."