Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1233277 Direito Tributário

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

A

O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.

B

A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.

C

A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

D

A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.

E

A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

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Q1229971

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Q1229971 Direito Tributário

Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se responsável quando possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador.

C

A capacidade para pagamento de tributos depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D

Compete ao Fisco a eleição de domicílio tributário do contribuinte, na forma da legislação aplicável.

E

Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

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Q1222708

Ano: 2011 Banca: ACAPLAM Órgão: Prefeitura de Angicos - RN

Q1222708 Direito Tributário

Sobre os princípios do direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio da legalidade, o tributo somente pode ser criado ou majorado por meio de lei que o anteceda.

B

Pelo principio da anterioridade, somente pode haver cobrança de tributo sobre fatos ocorridos antes da existência da lei.

C

Pelo princípio da irretroatividade da lei tributária, somente pode haver cobrança de tributo após 90 dias da vigência ou existência da lei.

D

Não existem exceções ao princípio da irretroatividade.

E

Não existem exceções ao princípio da anterioridade.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1221380

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1221380 Direito Tributário

No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.

C

Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.

D

Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.

E

O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.

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Q1214058

Ano: 2011 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG

Q1214058 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.

B

O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.

C

A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.

D

O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.

Q1205754

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BR Distribuidora

Q1205754 Direito Tributário

Determinada empresa, submetida à fiscalização estadual, foi autuada mediante a lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento do ICMS, no montante de R$ 200.000,00, com acréscimo de multa de 75% incidente sobre o valor do respectivo imposto. Nessa linha, a modalidade de lançamento empregada é

A

de ofício

B

por declaração

C

por impugnação

D

por homologação

E

por autolançamento

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Q1205514

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BR Distribuidora

Q1205514 Direito Tributário

A imunidade recíproca é extensiva às(aos)

A

autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuem em regime concorrencial junto às empresas do setor privado.

C

livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão.

D

impostos, taxas e contribuições.

E

empreendimentos privados, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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Q1200179

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS

Q1200179 Direito Tributário

No que tange ao regime de tributos, impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.

B

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, tributos compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q1189013

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC

Q1189013 Direito Tributário

Com referência ao direito tributário, julgue o item subsecutivo.
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

Certo

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Q1188680

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC

Q1188680 Direito Tributário

Com referência ao direito tributário, julgue o item subsecutivo.
A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.

Certo

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Q1185473

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: BR Distribuidora

Q1185473 Direito Tributário

O preço praticado na compra e venda de bens, direitos e serviços entre partes relacionadas (pessoas vinculadas) e que deve ser controlado pela administração tributária chama-se preço

A

orçado

B

recomendado

C

de transferência

D

de custo

E

de mercado

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Q1164701

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164701 Direito Tributário

Cabe à lei complementar em matéria tributária instituir

A

empréstimos compulsórios.

B

tributos de competência da União.

C

tributos de competência concorrente da União e dos Estados.

D

tributos de competência concorrente entre dois estados ou entre dois municípios.

E

lei orçamentária.

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Q746144

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746144 Direito Tributário

No processo de execução fiscal,

A

não há possibilidade de reconhecimento da denominada prescrição intercorrente por ausência de previsão legal.

B

a arrematação será precedida de edital afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado, em resumo, no órgão oficial, sendo certo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 nem inferior a 10 dias.

C

a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido.

D

o executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q746143

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746143 Direito Tributário

A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei se traduz em

A

isenção.

B

remissão.

C

imunidade.

D

anistia.

E

remição.

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Q746142

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746142 Direito Tributário

Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis e com obediência aos princípios constitucionais exigidos, poderão instituir

A

empréstimo compulsório.

B

imposto de sua competência exclusiva.

C

contribuição.

D

imposto extraordinário.

E

receita mobiliária.

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Q746140

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746140 Direito Tributário

Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.

A

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis, exclusivamente, às normas jurídicas de direito público.

B

Salvo disposição de lei em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data da sua publicação.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

Do emprego da equidade, como forma integrativa da legislação tributária, poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Interpreta-se literalmente a legislação tributária quando disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q746139

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746139 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário.

A

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste, bem como a da obrigação tributária a que corresponda.

B

O Código Tributário Nacional, ao enumerar as garantias que atribui ao crédito tributário, impõe um rol taxativo, visto que exclui, expressamente, a possibilidade de que as leis venham a estabelecer outras.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados exclusivamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

D

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

E

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados concursais.

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Q746138

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746138 Direito Tributário

A anistia

A

abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

B

pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, dentre outras situações previstas no Código Tributário Nacional, em função de condições a ela peculiares.

C

aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

quando não concedida em caráter pessoal, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa gerando direito adquirido.

E

aplica-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

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Q746137

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746137 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data

A

da ocorrência do fato gerador.

B

em que for gerada a obrigação tributária.

C

da sua constituição definitiva.

D

estabelecida, para esse fim, pela Constituição Federal.

E

na qual for promovida a impugnação do lançamento.

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Q746136

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746136 Direito Tributário

Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário, é correto afirmar que

A

é efetuado, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

B

mediante prévio protesto do sujeito passivo, quando promovido indevidamente, acarreta o direito à restituição total ou parcial do tributo.

C

quando promovido indevidamente, a restituição total ou parcial do tributo pago não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

D

diante da existência de dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa de direito público, sua imputação observará, em primeiro lugar, a ordem decrescente de seus montantes e, em segundo, a ordem crescente dos prazos de prescrição.

E

a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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