Sobre os princípios do direito tributário, assinale a altern...

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Ano: 2011 Banca: ACAPLAM Órgão: Prefeitura de Angicos - RN

Q1222708 Direito Tributário

Sobre os princípios do direito tributário, assinale a alternativa correta.

De acordo com o princípio da legalidade, o tributo somente pode ser criado ou majorado por meio de lei que o anteceda.

Pelo principio da anterioridade, somente pode haver cobrança de tributo sobre fatos ocorridos antes da existência da lei.

Pelo princípio da irretroatividade da lei tributária, somente pode haver cobrança de tributo após 90 dias da vigência ou existência da lei.

Não existem exceções ao princípio da irretroatividade.

Não existem exceções ao princípio da anterioridade.

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