A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de q...
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Q746143
Direito Tributário
A vedação imposta pela Constituição Federal impeditiva de
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei se traduz em
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