Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para cobran...

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Q746137

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746137 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data

da ocorrência do fato gerador.

em que for gerada a obrigação tributária.

da sua constituição definitiva.

estabelecida, para esse fim, pela Constituição Federal.

na qual for promovida a impugnação do lançamento.

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