Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q598475

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598475 Direito Tributário

Sobre crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício, por declaração e por arbitramento.

D

Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.

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Q598474

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598474 Direito Tributário

Sobre Sujeição Passiva Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

Os sujeitos ativos da obrigação tributária são o contribuinte e o responsável.

C

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis subsidiariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal.

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Q598473

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598473 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não viola o princípio da legalidade tributária a majoração do tributo por ato do Poder Executivo na hipótese de ser realizada anualmente a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

B

É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Na hipótese de lei municipal alterar a base de cálculo do IPTU no mês de dezembro, a cobrança majorada pela lei somente poderá ocorrer após o decurso do prazo de noventa dias, em total respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

É vedado aos entes federados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretada por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q598472

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598472 Direito Tributário

É de competência tributária ativa dos municípios a instituição dos seguintes tributos:

A

taxas, contribuições de melhoria, contribuição de iluminação pública e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

preço público, taxas e tarifas.

C

empréstimos compulsórios, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, taxas e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

E

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q598471

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598471 Direito Tributário

Sobre tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

B

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, sendo vedada a sua cobrança em razão de mera potencialidade.

D

Os empréstimos compulsórios, que poderão ser instituídos pela União, terão a aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

E

Salvo exceções estabelecidas expressamente pela Constituição vigente, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Q598470

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598470 Direito Tributário

Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o gênero tributo possui as seguintes espécies:

A

Taxas e impostos.

B

Taxas, impostos e contribuições de melhoria.

C

Taxas, tarifas, impostos e taxa de iluminação pública.

D

Taxas, impostos, contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

E

Tarifas ou taxas, impostos, contribuições de melhoria, preços públicos e empréstimos compulsórios.

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Q598469

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598469 Direito Tributário

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que são características de tributo, EXCETO:

A

A sua prestação ser pecuniária.

B

Ser instituído por lei.

C

A sua cobrança se dar por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.

D

A sua cobrança ser compulsória.

E

A sua cobrança pode se caracterizar como sanção de ato ilícito.

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Q574693

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574693 Direito Tributário

No Direito tributário brasileiro, o crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento. Sobre o tema, assinale a opção correta:

A

o direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional;

B

o ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional;

C

prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a restituição de tributo pago indevidamente;

D

a dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis;

E

a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de remissão.

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Q574692

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574692 Direito Tributário

O adquirente de um estabelecimento comercial decide continuar a mesma atividade exercida antes da aquisição e o vendedor do estabelecimento se aposenta, cessando sua atividade empresarial. Com respeito aos tributos devidos até o momento da aquisição do estabelecimento, o novo adquirente responde:

A

solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos;

B

subsidiariamente pela integralidade dos tributos;

C

integralmente por todos os tributos;

D

subsidiariamente pela metade dos tributos;

E

solidariamente, por cinquenta por cento dos tributos devidos.

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Q574689

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574689 Direito Tributário

Na transmissão inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais, juridicamente identificados como penhor, anticrese e enfiteuse, com relação ao imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, há respectivamente:

A

incidência, incidência e incidência;

B

não-incidência, incidência e não-incidência;

C

incidência, não-incidência e incidência;

D

incidência, incidência e não-incidência;

E

não-incidência, não-incidência e incidência.

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Q574688

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574688 Direito Tributário

Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:

A

a lei ordinária;

B

a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários;

C

a emenda constitucional;

D

o decreto legislativo;

E

a lei delegada.

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Q574687

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574687 Direito Tributário

Tributo não vinculado é aquele que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se um "tributo não vinculado". Nesse sentido, é "tributo não vinculado":

A

o IPTU;

B

a taxa de fiscalização;

C

a contribuição de melhoria;

D

a taxa de melhoramento dos aeroportos;

E

a taxa de limpeza pública.

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Q574564

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574564 Direito Tributário

O proprietário de um bem imóvel localizado na zona urbana de determinado Município deve recolher anualmente um tributo em decorrência dessa propriedade, o IPTU. A base de cálculo desse imposto e o tipo de lançamento são, respectivamente:

A

valor da terra nua e lançamento de ofício;

B

valor venal do imóvel e lançamento por homologação;

C

valor de mercado e lançamento por declaração;

D

valor da terra nua e lançamento por declaração;

E

valor venal do imóvel e lançamento de ofício.

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Q574563

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574563 Direito Tributário

As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art. 96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos e das relações jurídicas a eles relacionadas. Assim, é correto afirmar que:

A

o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), aprovado como lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar;

B

as denominadas “cláusulas pétreas” só podem ser modificadas por emendas constitucionais;

C

a Constituição Federal cria e institui os tributos, cabendo ao Poder Legislativo a sua regulamentação;

D

a norma geral e abstrata aprovada pelo legislativo, aprovada por maioria simples, sendo a fonte das obrigações tributárias é denominada decreto legislativo;

E

lei ordinária pode instituir todas as espécies tributárias previstas na Constituição Federal.

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Q574562

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574562 Direito Tributário

No âmbito tributário, a expressão monetária sobre a qual deve ser aplicado o percentual para que se possa apurar o montante do tributo a pagar, definido por meio de Lei Complementar, é denominada:

A

valor de referência fiscal;

B

base de cálculo;

C

fato gerador;

D

hipótese de incidência;

E

alíquota.

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Q574561

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574561 Direito Tributário

São espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No que se refere à classificação dos tributos, é correto afirmar que:

A

no caso de tributos não vinculados, a cobrança depende de uma atuação estatal em relação ao contribuinte;

B

são indiretos os tributos em que o contribuinte não tem possibilidade de transferir o ônus econômico da carga fiscal;

C

tributos progressivos ou regressivos são aqueles cujas alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com critério específico;

D

são denominados extrafiscais os tributos cujo principal objetivo é a arrecadação de recursos para custeio de atividades específicas realizadas paralelamente às funções próprias do Estado, como a fiscalização do exercício de profissões ou a Seguridade Social;

E

a instituição de tributos reais deve observar o princípio da capacidade contributiva, enquanto os pessoais estão desobrigados dessa observância.

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Q574560

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574560 Direito Tributário

Município da Federação exige taxa de um sindicato de trabalhadores, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência:

A

é inconstitucional, pois esses sindicatos são equiparados ao Estado;

B

é inconstitucional, pois os sindicatos de trabalhadores são imunes à tributação;

C

é inconstitucional, pois os sindicatos de trabalhadores são entidades de utilidade pública;

D

é constitucional, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, por estarem as taxas previamente previstas no Código Tributário Nacional;

E

é constitucional, desde que a taxa tenha sido instituída por lei.

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Q574559

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574559 Direito Tributário

O ISS é um tributo municipal incidente sobre serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, previsto em lei complementar. Esse tributo municipal:

A

tem uma alíquota máxima de 5% prevista em lei ordinária, mas não há previsão de alíquota mínima;

B

só pode ser cobrado pelos Municípios após a edição de lei complementar municipal;

C

incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, prestados em caráter oneroso, desde que a empresa ou o profissional autônomo tenha estabelecimento fixo;

D

incide na importação de serviços, cabendo ao tomador estabelecido em território nacional efetuar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelo prestador estrangeiro;

E

incide sobre o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q574557

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574557 Direito Tributário

São modalidades de exclusão do crédito tributário:

A

o pagamento e a anistia;

B

a isenção e o pagamento;

C

o parcelamento e o pagamento;

D

a isenção e a anistia;

E

a prescrição e a decadência.

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Q574547

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574547 Direito Tributário

No que se refere à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:

A

a capacidade tributária pode ser conceituada como a repartição do poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos diversos entes públicos, atribuindo, assim, o poder de instituir os tributos de sua exclusiva responsabilidade;

B

a competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei;

C

são atributos da capacidade tributária a exclusividade e a intransferibilidade pelo não exercício;

D

no Brasil, cada nível de governo possui competência para instituir os impostos que lhe são atribuídos, conforme a estrita atribuição dada pela Constituição Federal, não havendo possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e grande parte das contribuições;

E

a União Federal poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante emenda constitucional.

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