Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional des...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574688
Direito Tributário
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional
destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto
sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre
dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas
de direito interno, é: