Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Q1736405
Direito Tributário
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - A Constituição Federal prevê, de forma expressa, a incidência do ICMS sobre a circulação de energia elétrica. O mesmo raciocínio podería ter sido aplicado pelo legislador constituinte para a incidência do imposto sobre a circulação de água encanada. Contudo, diante da inexistência de norma constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por se tratar de uma prestação de serviço público essencial, a circulação de água encanada não estaria sujeito à incidência do ICMS. II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. III - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de repercussão geral, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
I - A Constituição Federal prevê, de forma expressa, a incidência do ICMS sobre a circulação de energia elétrica. O mesmo raciocínio podería ter sido aplicado pelo legislador constituinte para a incidência do imposto sobre a circulação de água encanada. Contudo, diante da inexistência de norma constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, por se tratar de uma prestação de serviço público essencial, a circulação de água encanada não estaria sujeito à incidência do ICMS. II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. III - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de repercussão geral, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
Q1736404
Direito Tributário
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, ressalvada a incidência sobre o transporte intermunicipal e interestadual aéreo de cargas. II - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas. III - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.
I - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de passageiros, ressalvada a incidência sobre o transporte intermunicipal e interestadual aéreo de cargas. II - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas. III - O Supremo Tribunal Federal, julgando ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.
Q1736401
Direito Tributário
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante. II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial. III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.
I - A contribuição de melhoria poderá ser exigida do contribuinte cujo imóvel fora afetado pela execução da obra pública, independentemente da valorização imobiliária dela resultante. II - As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia poderão ser exigidas, quanto a sua prestação, pelo efetivo exercício ou pelo exercício potencial. III - O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, independentemente do local da situação do bem.
Q1736400
Direito Tributário
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispostas no Código Tributário Nacional formam um rol taxativo. III - Nos termos do Código Tributário Nacional, a anistia e a isenção têm em comum o fato de serem causas de exclusão do crédito tributário. Nestes casos, a exclusão do crédito tributário opera-se em uma fase anterior ao próprio nascimento da obrigação tributária.
I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispostas no Código Tributário Nacional formam um rol taxativo. III - Nos termos do Código Tributário Nacional, a anistia e a isenção têm em comum o fato de serem causas de exclusão do crédito tributário. Nestes casos, a exclusão do crédito tributário opera-se em uma fase anterior ao próprio nascimento da obrigação tributária.
Q1736399
Direito Tributário
No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:
Q1736398
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta:
Q1736397
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
Q1736394
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta.
Q1736392
Direito Tributário
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Advogado |
Q1633376
Direito Tributário
Acerca da competência tributária, segundo o Código
Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626509
Direito Tributário
O serviço de iluminação pública é hoje compreendido como serviço público indivisível. Nesse
sentido, não sendo possível mensurar o exato consumo de tal serviço por cada cidadão,
existem peculiaridades que permeiam a sua forma de custeio pelo Poder Público. Sobre o
tema do custeio da iluminação pública pelos municípios, o entendimento mais recente d o
Supremo Tribunal Federal, em conjunto com o texto constitucional, determina que o serviço
de iluminação pública pode ser remunerado mediante
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626508
Direito Tributário
Visando assegurar receita para os entes federados, a legislação nacional atribui a tais entes
competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, disciplinando o tema do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, expõe que
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |
Q1625899
Direito Tributário
Marque a opção CORRETA. Estando em curso uma
execução fiscal, a propositura de uma ação anulatória é
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |
Q1625898
Direito Tributário
Marque a opção CORRETA. Um cidadão chamado João
ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal. Realizado o
depósito do montante integral do crédito que busca a
anulação, pode-se afirmar que
I. o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João.
II. o depósito do montante, objeto de discussão judicial, poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
III. o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
IV. caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
I. o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João.
II. o depósito do montante, objeto de discussão judicial, poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
III. o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
IV. caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |
Q1625897
Direito Tributário
Compete à União instituir impostos sobre
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |
Q1625896
Direito Tributário
Marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |
Q1625895
Direito Tributário
Sobre os créditos tributários, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
II. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.
III. São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
IV. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).
I. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
II. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.
III. São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
IV. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |
Q1625894
Direito Tributário
Sobre a obrigação tributária, marque a opção
INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Prova:
FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1391348
Direito Tributário
Conforme previsto na legislação tributária, é da competência dos municípios instituir imposto sobre
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Matozinhos - MG
Prova:
FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1391347
Direito Tributário
De acordo com o parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional, a
atividade administrativa de lançamento é
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