Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1285035

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285035 Direito Tributário

Com relação à possibilidade de isenção tributária, definida legalmente, assinale a alternativa correta.

A

Dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

B

É sempre decorrente de lei que especifica condições e requisitos para sua concessão.

C

É restrita a determinada região do território da entidade tributante.

D

Pode ser extensiva a tributos posteriores à sua concessão, por disposição legal prévia.

E

Pode ser extensiva a taxas e contribuições de melhoria, por disposição em decreto.

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Q1284725

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284725 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

1. quanto às pessoas naturais, o centro habitual de sua atividade.
2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
3. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede.
4. quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede administrativa do governo no território da entidade tributante.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 2 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 3 e 4.

D

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

E

São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

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Q1283742

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283742 Direito Tributário

Sobre a Obrigação Tributária, analise as assertivas apresentadas a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

I. A obrigação ___________ surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação ___________ decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. Fato gerador da obrigação ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A

I - principal; II - principal; III - acessória.

B

I - acessória; II - principal; III - acessória.

C

I - acessória; II - acessória; III - principal.

D

I - principal; II - acessória; III - principal.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1283741

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283741 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Crédito Tributário, classifique:

I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão.

( ) Anistia. ( ) Moratória. ( ) Remissão. ( ) Parcelamento. ( ) Isenção. ( ) Prescrição.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.

A

I, II, II, III, III e I.

B

III, I, II, I, III e II.

C

III, II, I, I, II e III.

D

I, III, II, III, I e II.

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Q1283740

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283740 Direito Tributário

Em casos excepcionais, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, poderão ser instituídos empréstimos compulsórios:

A

Pela União.

B

Pelos Estados e Distrito Federal.

C

Pelos Municípios.

D

Pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.

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Q1283739

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283739 Direito Tributário

Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1281969

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Agente Administrativo |

Q1281969 Direito Tributário

A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de Mampituba, determina que os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, são de competência da(o):

A

Município.

B

Secretaria da Fazenda da União.

C

Secretaria da Fazenda Estadual.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Secretaria do Tesouro Nacional.

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Q1277896

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |

Q1277896 Direito Tributário

Levando em consideração os lançamentos dos créditos tributário, segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária do sujeito passivo. Marque a opção que tem tributo registrado como lançamento por declaração ou misto, no que se refere o artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN:

A

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

B

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

C

ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Móvel).

D

IRPF (referente declaração de ajuste da Pessoa Física).

E

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

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Q1276877

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro |

Q1276877 Direito Tributário

Quais tributos incidem sobre os ganhos obtidos na maioria dos produtos financeiros brasileiros?

A

ISS e IR.

B

ITR e ITBI.

C

IOF e IR.

D

ICMS e ISS.

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Q1271872

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271872 Direito Tributário

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

B

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

C

Publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

D

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal.

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Q1271871

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271871 Direito Tributário

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

II. Abastecimento de água.

III. Sistema de esgotos sanitários.

IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

V. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

VI. Atendimento por transporte público.

A

Todas as afirmativas estão corretas

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente a afirmativa VI está incorreta.

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Q1251724

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade |

Q1251724 Direito Tributário

Leia atentamente as alternativas abaixo e identifique os impostos que são instituídos pelos Municípios.

A

IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana); ITBI (Transmissão Inter Vivos); ISSQN (Serviços de Qualquer Natureza).

B

ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural); IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana); ISSQN (Serviços de Qualquer Natureza).

C

PTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana); CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico); ISSQN (Serviços de Qualquer Natureza).

D

IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana); ISSQN (Serviços de Qualquer Natureza); ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

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Q1251721

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade |

Q1251721 Direito Tributário

O Município possui a responsabilidade pela arrecadação de alguns impostos. Identifique qual é a alternativa que contém o imposto em que o valor total arrecadado pertence de forma exclusiva ao município.

A

IPVA.

B

IPTU.

C

IOF.

D

ITR.

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Q1247182

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247182 Direito Tributário

No tocante à responsabilidade tributária e de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os sócios e gerentes são objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

B

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem, subsidiariamente com este, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

C

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

D

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, posto que cada uma das pessoas responda por suas responsabilidades autônomas.

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Q1247181

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247181 Direito Tributário

No tocante ao Sistema Tributário Nacional e às limitações ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

A

É constitucional à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

É constitucional à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

É constitucional à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1247177

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247177 Direito Tributário

Considerando o teor das súmulas vinculantes aprovadas em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar que:

A

é constitucionalmente vedada a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

B

a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é constitucional.

C

é constitucional a adoção, no valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.

D

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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Q1243354

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243354 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, devendo a sua cobrança observar como limite

A

individual, o valor do IPTU pago, anualmente, pelo contribuinte

B

individual, o valor do salário recebido, mensalmente, pelo contribuinte.

C

total, a despesa realizada com a obra pública correspondente

D

total, o valor arrecadado com a cobrança de taxa pela prestação do serviço público específico e divisível

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Q1236335

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES

Q1236335 Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segundo lugar:

A

os princípios gerais de direito tributário.

B

a analogia.

C

os princípios gerais de direito público.

D

a equidade.

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Q1236054

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC

Q1236054 Direito Tributário

A clínica veterinária “Au-Au” presta os serviços de medicina veterinária referidos no subitem 5.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116/2003. Para poder prestar estes serviços, a referida clínica utiliza medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas. Esta clínica, porém, além de utilizar os referidos produtos na prestação dos serviços veterinários, ainda os comercializa, separadamente, junto com outros produtos não utilizados na prestação de seus serviços, tais como utensílios para uso animal, produtos de beleza animal, alimentos, brinquedos e vestimentas para animais. Embora esta comercialização represente mais de 50% de seu faturamento, seja habitual e em volume que caracteriza comércio, a referida clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.
De acordo com a legislação acima referida, a clínica veterinária “Au-Au”

A

não é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.

B

não é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, mas é responsável tributário, por ser prestador de serviços sujeitos ao tributo municipal, que utiliza parte das mercadorias nas prestações de serviços que realiza.

C

é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois realiza operações de circulação de mercadoria, com habitualidade ou em volume que caracteriza comércio.

D

não é contribuinte do ICMS incidente sobre as mercadorias comercializadas, pois, tratando-se de clínica veterinária que já é contribuinte do ISSQN, não pode ela, concomitantemente, ser contribuinte do ICMS, sob pena de haver duplicidade de tributação.

E

não é contribuinte do ICMS, porque clínicas veterinárias não são estabelecimentos comerciais, ainda que nelas se faça algum comércio.

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Q1235951

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC

Q1235951 Direito Tributário

A clínica veterinária “Au-Au” presta os serviços de medicina veterinária referidos no subitem 5.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116/2003. Para poder prestar estes serviços, a referida clínica utiliza medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas. Esta clínica, porém, além de utilizar os referidos produtos na prestação dos serviços veterinários, ainda os comercializa, separadamente, junto com outros produtos não utilizados na prestação de seus serviços, tais como utensílios para uso animal, produtos de beleza animal, alimentos, brinquedos e vestimentas para animais. Embora esta comercialização represente mais de 50% de seu faturamento, seja habitual e em volume que caracteriza comércio, a referida clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual, nem recolhe o referido imposto.
Na situação narrada, o ICMS

A

incidirá sobre os medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas, tanto nos casos em que eles são utilizados na prestação dos serviços veterinários, como nos casos em que eles são apenas comercializados no balcão da clínica.

B

não incidirá sobre mercadoria alguma, porque a clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual.

C

incidirá apenas sobre os medicamentos, esparadrapos, gazes e seringas utilizados na prestação dos serviços veterinários, mas não sobre as mercadorias comercializadas, porque a clínica não está inscrita no Cadastro dos Contribuintes do ICMS estadual.

D

incidirá sobre todas as mercadorias comercializadas pela clínica, mas não sobre aquelas que tiverem sido utilizadas na prestação dos serviços veterinários.

E

não incidirá sobre os medicamentos, os esparadrapos, as gazes e as seringas, tanto nos casos em que eles são utilizados na prestação dos serviços veterinários, como nos casos em que eles são apenas comercializados no balcão da clínica.

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