No tocante à responsabilidade tributária e de acordo com as ...

Vamos analisar a questão sobre responsabilidade tributária com base no Código Tributário Nacional (CTN). O tema central envolve a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, que pode ser transferida ou atribuída a terceiros em certas situações.

A alternativa correta é a C. Esta alternativa menciona a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea, que está prevista no artigo 138 do CTN. Esse artigo estabelece que, se o contribuinte confessar espontaneamente a infração e pagar o tributo devido (ou fizer o depósito necessário), ele não será penalizado. Isso incentiva a regularização voluntária das obrigações tributárias.

Por exemplo, se uma empresa percebe que não recolheu um imposto devido, pode procurar o fisco, confessar essa falta e pagar o que deve, escapando assim de multas pela infração.

Justificativa da Alternativa C: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o que o CTN determina sobre a denúncia espontânea, promovendo a regularização fiscal sem penalidades adicionais, desde que o pagamento ou depósito do tributo devido seja realizado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Essa opção está incorreta porque afirma que sócios e gerentes são objetivamente responsáveis pelas obrigações tributárias em caso de infração. Na verdade, sua responsabilidade nesse caso é subsidiária e depende da comprovação de dolo, fraude ou excesso de poderes, conforme o artigo 135 do CTN.

B - Está incorreta porque os pais não são responsáveis tributários subsidiários pelos tributos devidos por seus filhos menores, como sugere a alternativa. A responsabilidade dos pais por débitos fiscais dos filhos não é tratada dessa forma pelo CTN.

D - Esta opção está errada porque, de acordo com o artigo 132 do CTN, a pessoa jurídica que resulta de fusão, incorporação ou transformação assume as responsabilidades tributárias das entidades anteriores. O artigo é claro ao afirmar que as novas entidades sucedem as antigas em suas obrigações fiscais.

Ao estudar para concursos, é fundamental conhecer bem o CTN e entender como ele regula a responsabilidade tributária, além de sempre verificar as condições e exceções previstas na legislação. Isso ajuda a evitar pegadinhas comuns em questões de múltipla escolha.

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Gabarito: C.

a) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

b) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

c) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único.

d) Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Fonte: CTN

Pessoalmente responsável, não seria o equivalente a objetivamente responsável?

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (subsidiária), respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

Questão tosca, muito mal formulada.

Responsabilidade subsidiária não poderia se encaixar como solidária ? Tendo em vista que na impossibilidade do cumprimento pelo contribuinte a obrigação recai para o responsável. Alguém poderia me esclarecer a diferença entre elas .