Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1148815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148815 Direito Tributário

A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de execução fiscal,

A

não é possível, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

B

é possível, desde que autorizada por lei e concedida pela autoridade administrativa competente em despacho fundamentado.

C

constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e deverá ser precedida de lei autorizativa.

D

deverá considerar a situação econômica do sujeito passivo em cada caso concreto e a existência de erro inescusável do contribuinte.

E

é vedada, em razão do princípio da isonomia.

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Q1148814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148814 Direito Tributário

A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que

A

o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa enquanto vigorar a decisão liminar.

B

o caso hipotético ilustra hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

a empresa está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal a que se refere o Mandado de Segurança.

D

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependerá do depósito, em juízo, do seu montante integral.

E

o crédito tributário deverá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e a empresa não terá direito à certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos tributários.

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Q1148812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148812 Direito Tributário

Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei

A

em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

B

em vigor na data do lançamento.

C

mais benéfica ao sujeito passivo da obrigação tributária.

D

mais benéfica à Fazenda Pública.

E

que a autoridade administrativa determinar.

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Q1148811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148811 Direito Tributário

Considere o seguinte caso hipotético: em 2018, a empresa Super Master Serviços Ltda foi incorporada pela empresa Blaster Terceirização Ltda, passando a denominar-se Super Master Blaster Ltda. Dois anos após a incorporação, a fiscalização tributária constatou que a empresa incorporada possuía débitos tributários declarados e não pagos. Considerando que os débitos datam de 2016, 2017 e 2018, a

A

fiscalização não poderá cobrá-los porque o sujeito passivo extinguiu-se.

B

fiscalização não poderá cobrá-los porque operou-se decadência.

C

responsabilidade pelos débitos tributários será do tabelião que efetuou o registro da incorporação sem verificar a regularidade tributária das empresas.

D

responsabilidade pelos débitos tributários será da empresa Super Master Blaster Ltda.

E

responsabilidade pelos débitos tributários será pessoal dos ex-sócios da empresa Super Master Serviços Ltda.

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Q1148810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148810 Direito Tributário

A capacidade tributária

A

ativa é indelegável.

B

ativa não alcança as prerrogativas de fiscalização e administração de tributos.

C

passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D

passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

E

passiva é facultativa.

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Q1148809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148809 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a emissão de nota fiscal de venda de livro eletrônico, pelo estabelecimento comercial, constitui

A

obrigação acessória.

B

obrigação principal tributária.

C

hipótese de incidência de ICMS.

D

dever facultativo.

E

lançamento por declaração.

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Q1148808

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148808 Direito Tributário

Verificado que uma obra municipal de reforma de uma praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfáltico em vias de um bairro residencial periférico acarretou valorização dos imóveis particulares localizados nas proximidades das intervenções, o Município poderá, em tese, instituir

A

contribuição de melhoria.

B

empréstimo compulsório.

C

taxa pela prestação de serviço público específico e divisível.

D

taxa pelo exercício regular de poder de polícia.

E

imposto predial e territorial urbano.

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Q1148807

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148807 Direito Tributário

A exação para custeio do serviço de iluminação pública tem natureza jurídica de

A

tributo.

B

remuneração.

C

contribuição de melhoria.

D

taxa pelo exercício regular do poder de polícia.

E

taxa pela utilização potencial de serviço público específico e divisível.

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Q1148806

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148806 Direito Tributário

De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária

A

a multa por infração à legislação tributária.

B

a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

C

a contribuição para plano de saúde.

D

a multa de trânsito.

E

os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

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Q1148804

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148804 Direito Tributário

A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público

A

é inconstitucional por limitar o tráfego de pessoas e bens.

B

tem natureza jurídica de contribuição de melhoria.

C

tem natureza jurídica de preço público e, portanto, é hipótese de incidência de ICMS devido a todos os municípios atravessados pela rodovia.

D

constitui receita do ente público detentor da via, no caso, a União.

E

só é possível em rodovias exploradas por concessionárias, mediante delegação do Poder Público.

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Q1148803

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148803 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios

A

cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

B

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

C

atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

D

instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis.

E

instituir alíquotas progressivas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do valor do imóvel.

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Q1147788

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo |

Q1147788 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, conforme legislação tributária.

A

Diferimento é a antecipação do pagamento de um tributo.

B

Imposto é um tipo de tributo estabelecido por União e Estado e que, quando autorizado, pode ser estabelecido pelo Município.

C

Imunidade é a ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico.

D

Incidência é a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei e que por isso faz com que a norma tributária produza efeitos.

E

Isenção é uma forma especial de tributação, estabelecida pela secretaria da fazenda do ente, sobre determinadas transações, situações ou pessoas.

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Q1147787

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo |

Q1147787 Direito Tributário

São elementos da obrigação tributária:

A

alíquota, governo, fato gerador e objeto.

B

credor, governo, fato gerador e objeto.

C

devedor, sujeito passivo, fato gerador e alíquota.

D

fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo e objeto.

E

governo, contribuinte, alíquota e lucro.

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Q1146366

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146366 Direito Tributário

Não ocorrendo o pagamento da dívida ativa em execução fiscal, nem a sua garantia, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A esse respeito, é correto afirmar que

A

a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

B

é dispensada a intimação da penhora ao executado, salvo quando se tratar de penhora sobre bem imóvel, dispensada a intimação do cônjuge.

C

em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, vedada a substituição por fiança bancária ou seguro garantia.

D

são admissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução.

E

somente a penhora de bens imóveis faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

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Q1146365

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146365 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Nesse contexto, sobre o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e sobre a Certidão de Dívida Ativa é correto afirmar que

A

deverá conter o valor atualizado da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

B

poderá ser preparado e numerado por processo mecânico ou eletrônico, mas não manual.

C

a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente.

D

a petição inicial da execução fiscal será instruída com o termo original de inscrição em dívida ativa.

E

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

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Q1146364

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146364 Direito Tributário

A infração à legislação tributária, via de regra, impõe a aplicação de sanções conforme regras de responsabilização estabelecidas no Código Tributário Nacional, o qual estabelece que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C

a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

D

a responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

E

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelas infrações de seus filhos menores.

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Q1146363

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146363 Direito Tributário

A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo com esse Código, é correto afirmar que

A

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias.

B

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

C

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito privado e a ubiquidade.

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Q1146362

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146362 Direito Tributário

A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:

A

dispor sobre conflitos de competência, em matéria financeira, entre a União e os Estados.

B

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos.

D

a definição de tratamento igualitário e isonômico para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

E

a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados e Municípios.

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Q1143846

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143846 Direito Tributário

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.

B

o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.

C

a transação o extingue, e a remissão o suspende.

D

a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.

E

a remissão o suspende, e a transação o extingue.

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Q1143845

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143845 Direito Tributário

No que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.

A

A isenção, quando prevista em contrato, independe de lei, sendo concedida por despacho da autoridade administrativa.

B

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C

A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, desde que com observância ao princípio da anterioridade.

D

A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

E

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

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