A lei complementar exerce papel de destaque no direito trib...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146362 Direito Tributário

A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:

dispor sobre conflitos de competência, em matéria financeira, entre a União e os Estados.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos.

a definição de tratamento igualitário e isonômico para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados e Municípios.

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