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Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811745
Direito Tributário
Segundo a súmula 331 do STF, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811744
Direito Tributário
Conforme a previsão da lei 8134/1990, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802152
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a execução
fiscal poderá ser promovida contra os seguintes
sujeitos, exceto:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801671
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
A prova de quitação com os tributos municipais será feita
por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do
interessado que contenha todas as informações exigidas pelo
Fisco. Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro do
prazo de ______, a partir da data de entrada do requerimento
no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional e
terá validade pelo prazo de _____.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801670
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
O servidor fazendário competente, ao constatar infração de
dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou
notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras. Tratando-se a infração de omissão de pagamento
de tributo cujo crédito já tenha sido regularmente constituído,
será o sujeito passivo notificado a recolhê-lo no prazo de
______, sem prejuízo da possibilidade de requerer
parcelamento, nos termos desta lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801669
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e
passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801668
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios
gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito
público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801667
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quantos dias
depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado
no lançamento?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035899
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal elabora parecer sobre o
Código Tributário Municipal (CTM), instituído por Lei
Complementar Municipal nº 001/1998, que regula o
sistema tributário local e os tributos de competência
municipal — IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de
melhoria e COSIP. O CTM deve observar as normas do
CTN, da CF/1988, da Constituição Estadual e os
princípios constitucionais tributários. Analise as
afirmativas a seguir:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035896
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a
constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa
municipal, considerando as limitações constitucionais ao
poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152
da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impedem
abusos e asseguram proporcionalidade, legalidade e
distinção entre espécies tributárias. Sobre as limitações
constitucionais ao poder de tributar, analise as
afirmativas a seguir:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035894
Direito Tributário
A assessoria técnica legislativa municipal está
analisando projeto de lei sobre instituição de nova taxa,
considerando que a competência tributária é poder
conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88)
para instituir tributos mediante lei, sendo indelegável,
inalterável e irrenunciável. A CF/88 reparte competências
nos artigos 153 a 156, definindo os tributos que cada ente pode instituir, além de permitir a todos instituir taxas
e contribuições de melhoria conforme o artigo 145. Sobre
a competência tributária constitucional, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal (CF/88) aos entes políticos para instituir tributos por lei, sendo privativa, indelegável e irrenunciável. A CF/88, nos artigos 153 a 156, define os tributos de cada ente: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ITCMD, ICMS, IPVA) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS).
(__)Todos os entes federativos podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme artigo 145 da CF/88.
(__)A competência tributária difere da capacidade tributária ativa: a primeira é indelegável e pertence ao ente que a recebeu da CF/88; a segunda, delegável por lei, permite cobrança e arrecadação por outra pessoa jurídica de direito público, como o INSS.
(__)Os Municípios podem instituir impostos sobre importação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade rural, circulação de mercadorias e transmissão causa mortis, invadindo competências da União e dos Estados quando houver interesse municipal relevante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal (CF/88) aos entes políticos para instituir tributos por lei, sendo privativa, indelegável e irrenunciável. A CF/88, nos artigos 153 a 156, define os tributos de cada ente: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ITCMD, ICMS, IPVA) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS).
(__)Todos os entes federativos podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, bem como contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme artigo 145 da CF/88.
(__)A competência tributária difere da capacidade tributária ativa: a primeira é indelegável e pertence ao ente que a recebeu da CF/88; a segunda, delegável por lei, permite cobrança e arrecadação por outra pessoa jurídica de direito público, como o INSS.
(__)Os Municípios podem instituir impostos sobre importação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade rural, circulação de mercadorias e transmissão causa mortis, invadindo competências da União e dos Estados quando houver interesse municipal relevante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035892
Direito Tributário
O Conselho Municipal de Contribuintes elabora cartilha
sobre direitos dos contribuintes no processo
administrativo fiscal, previstos na Constituição Federal de
1988 (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN) e na
legislação municipal. Esses direitos incluem o
contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), o
devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), o direito à
fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF/88), o
direito à obtenção de certidões negativas (art. 5º, XXXIV,
"b", CF/88 e arts. 205 e 206 do CTN), o direito à não
autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF/88) e o sigilo fiscal
(art. 198 do CTN). Sobre os direitos e garantias dos
contribuintes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035891
Direito Tributário
A fiscalização tributária é atividade administrativa de
verificação do cumprimento de obrigações tributárias
pelos contribuintes, regida pelos artigos 194 a 200 do
Código Tributário Nacional. Esses dispositivos definem
poderes da autoridade fiscal, como examinar
documentos, realizar inspeções, apreender provas de
infrações e requisitar informações, bem como deveres do
contribuinte de colaborar, apresentar documentos e
franquear acesso, garantindo documentação e controle
de todos os atos fiscais. Assim, analise as afirmações:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN, podendo a autoridade fiscal requisitar informações, realizar inspeções, apreender documentos e solicitar auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve prestar informações, exibir documentos e permitir acesso aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e rastreabilidade das ações realizadas durante a fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN, podendo a autoridade fiscal requisitar informações, realizar inspeções, apreender documentos e solicitar auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve prestar informações, exibir documentos e permitir acesso aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e rastreabilidade das ações realizadas durante a fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035889
Direito Tributário
O lançamento tributário é procedimento administrativo
que verifica o fato gerador, calcula o tributo devido,
identifica o sujeito passivo e aplica penalidades conforme
o artigo 142 do CTN. Classifica-se em lançamento por
declaração, de ofício e por homologação, sendo ato
vinculado e formalizado por auto de infração ou
notificação, somente alterável por impugnação, recurso
ou iniciativa da autoridade nos casos legais. Sobre
lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035887
Direito Tributário
A Secretaria Municipal de Finanças está capacitando
fiscais de tributos sobre fundamentos do Direito
Tributário, ramo do direito público que regula a
instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Esse
campo é regido por princípios constitucionais que limitam
o poder de tributar do Estado, como os princípios da
legalidade (art. 150, I, da CF/1988), da anterioridade
anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c"), da
irretroatividade, da isonomia, da capacidade contributiva
e da vedação ao confisco, que garantem justiça fiscal e
segurança jurídica. Diante desse contexto principiológico
do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035884
Direito Tributário
O departamento jurídico da Secretaria da Fazenda está
elaborando manual sobre limites constitucionais ao poder
de tributar, previstos nos artigos 150 a 152 da
Constituição Federal de 1988, que protegem o
contribuinte contra abusos do Estado. Esses limites
incluem princípios como legalidade, anterioridade,
isonomia, capacidade contributiva e vedação de
confisco, além da não discriminação tributária,
uniformidade geográfica, vedação de isenções
heterônomas, liberdade de tráfego e imunidade recíproca
entre entes federados. Diante desse contexto sobre
princípios e imunidades constitucionais tributárias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035880
Direito Tributário
A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir
o crédito tributário pelo lançamento após cinco anos,
conforme artigo 173 do CTN, e a prescrição extingue o
direito de cobrar judicialmente crédito constituído após
cinco anos da constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN. Ambos os prazos são essenciais para
resguardar a legalidade e evitar perda de receitas por
inércia administrativa. Assim, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir crédito tributário por lançamento após cinco anos, conforme artigo 173 do CTN, contados do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado ou homologado, conforme o tipo de tributo.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar crédito tributário regularmente constituído após cinco anos da constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN, contados da notificação do lançamento ou da decisão administrativa final, conforme artigo 156, V.
(__)A prescrição pode ser interrompida por despacho judicial que ordena citação, protesto judicial, ato que constitua mora do devedor ou reconhecimento do débito, conforme artigo 174, parágrafo único do CTN, reiniciando novo prazo de cinco anos.
(__)Os prazos de decadência e prescrição não teriam relevância prática segundo visão incorreta, permitindo lançamentos e cobranças sem limitação temporal, o que contraria o princípio da segurança jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir crédito tributário por lançamento após cinco anos, conforme artigo 173 do CTN, contados do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado ou homologado, conforme o tipo de tributo.
(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar crédito tributário regularmente constituído após cinco anos da constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN, contados da notificação do lançamento ou da decisão administrativa final, conforme artigo 156, V.
(__)A prescrição pode ser interrompida por despacho judicial que ordena citação, protesto judicial, ato que constitua mora do devedor ou reconhecimento do débito, conforme artigo 174, parágrafo único do CTN, reiniciando novo prazo de cinco anos.
(__)Os prazos de decadência e prescrição não teriam relevância prática segundo visão incorreta, permitindo lançamentos e cobranças sem limitação temporal, o que contraria o princípio da segurança jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035878
Direito Tributário
O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação
aplicável à fiscalização tributária conforme o Código
Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº
5.172/1966, lei complementar que estabelece normas
gerais de direito tributário para União, Estados, DF e
Municípios (art. 146 da CF/1988). Analise as afirmativas
marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados.
(__)O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados.
(__)O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados.
(__)O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados.
(__)O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro - Edital nº 12 |
Q4035609
Direito Tributário
A Constituição Federal, ao organizar o Sistema Tributário
Nacional, atribuiu aos Municípios a competência para
instituir três impostos. Além dos impostos, os Municípios
podem instituir taxas e contribuições de melhoria, que
são tributos vinculados a uma contraprestação estatal.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os
três impostos de competência municipal.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033590
Direito Tributário
A Secretaria de Finanças de um município, ao revisar
sua arrecadação, identificou que um grande volume de
créditos tributários, principalmente de IPTU e ISS,
referentes ao exercício de 2024, não foi pago pelos
contribuintes até a data de encerramento do exercício.
Para que o município não perca o direito de cobrar esses
valores e possa adotar as medidas legais para sua
recuperação, o secretário determina que a equipe
contábil e tributária inicie os procedimentos para a
formalização desses créditos não recebidos. O
assistente de controle interno que acompanha o
processo precisa se certificar de que todas as etapas
legais estão sendo cumpridas. Qual das alternativas a
seguir descreve corretamente o que é a Dívida Ativa e
qual o procedimento para sua constituição?
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