Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamen...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801667
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quantos dias
depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado
no lançamento?