Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente...

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Q3801668
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801668 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 040/2010.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas

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Resumo

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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