Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106588 Direito Tributário

A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição:

A

não será necessária, e todo o valor arrecadado será da União Federal;

B

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 50% da arrecadação;

C

será necessária, e os Municípios terão direito a 20% da arrecadação;

D

será necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 20% da arrecadação;

E

será necessária, e os Municípios terão direito a 50% da arrecadação.

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Q2106587

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106587 Direito Tributário

O ouro recebe dois tratamentos tributários diferentes: como mercadoria e como ativo financeiro. Tratado como ativo financeiro, o imposto incidente e o percentual de valores arrecadados que fica com o Estado de origem são, respectivamente:

A

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 100% dos valores arrecadados;

B

IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;

C

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 30% dos valores arrecadados;

D

IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados;

E

ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, cabendo ao Estado 70% dos valores arrecadados.

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Q2104424

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104424 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, dos sujeitos da relação tributária e da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas imunes podem ser sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

B

A responsabilidade tributária da pessoa que adquirir o fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, é sempre integral.

C

A responsabilidade tributária por substituição não exige vinculação do responsável tributário com o fato gerador.

D

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado sempre são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados na sua gestão.

E

O inventariante jamais responde pelos tributos devidos pelo espólio.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q2104423

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104423 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, aos sujeitos da relação tributária e à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária, no caso da retenção do imposto de renda pela empresa sobre os salários de seus empregados, é a empresa.

B

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública.

C

O sujeito passivo da obrigação principal sempre será apenas o contribuinte.

D

A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais.

E

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

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Q2104422

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104422 Direito Tributário

O imposto que tem por característica a não cumulatividade é o imposto sobre

A

a propriedade de veículos automotores.

B

a propriedade predial e territorial urbana.

C

serviços de qualquer natureza.

D

exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q2104420

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104420 Direito Tributário

No que concerne aos impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide sobre embarcações de passeio.

B

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde tiver domicílio o beneficiário da doação.

C

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

D

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Q2104419

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104419 Direito Tributário

Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B

O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D

O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária.

E

O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

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Q2104418

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104418 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal.

B

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.

D

É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.

E

As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

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Q2104417

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104417 Direito Tributário

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

B

É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

C

Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

D

Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

E

O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

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Q2104416

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104416 Direito Tributário

No que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo sempre por objeto apenas o pagamento de tributo.

B

A obrigação acessória jamais converte-se em obrigação principal, sob nenhum aspecto.

C

Caso seja efetuado o pagamento do tributo, é desnecessário o adimplemento de obrigações acessórias.

D

A obrigação acessória pode ter por objeto prestações previstas na legislação tributária no interesse da fiscalização dos tributos.

E

O fato gerador da obrigação acessória usualmente impõe a prática ou a abstenção de ato que também configure obrigação principal.

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Q2104415

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104415 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.

A

Constituição Federal, leis municipais e código civil

B

Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais

C

Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais

D

Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade

E

Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados

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Q2104413

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104413 Direito Tributário

No que se refere a domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A

Sendo incerta ou desconhecida a residência habitual das pessoas naturais, o respectivo domicílio tributário será o centro habitual de sua atividade.

B

O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público será apenas a sede do Poder Executivo.

C

A autoridade tributária sempre pode estabelecer como domicílio do contribuinte o local da ocorrência do fato gerador.

D

A autoridade administrativa nunca pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, mesmo nos casos em que a fiscalização do tributo seja impossibilitada.

E

O domicilio tributário das firmas individuais sempre será o local dos fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária.

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Q2104412

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104412 Direito Tributário

A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.

A

O tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento.

B

As espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições.

C

O tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público.

D

O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis.

E

Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.

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Q2104009

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |

Q2104009 Direito Tributário

Sobre a constituição de crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto no Código Tributário Nacional.

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

E

O lançamento de ofício, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

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Q2100407

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100407 Direito Tributário

Sobre tributos e crédito tributário,

A

trata-se de exclusão de crédito tributário, na modalidade elusão fiscal, havida por meio de anistia, a destinação de parte de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de imposto.

B

é dispensado por lei, através de isenção heterônoma, o pagamento de taxas cartorárias no requerimento formulado por pessoa trans para alteração de nome e gênero diretamente ao cartório de registro civil.

C

a homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários independe da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

D

não há previsão normativa de isenção do IPVA para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial.

E

as infrações e sanções de trânsito apresentam nítida natureza tributária e podem ser excluídas através da anistia.

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Q2100406

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100406 Direito Tributário

Sobre o parcelamento do crédito tributário:

A

O parcelamento do crédito tributário, via de regra, exclui a incidência de juros e multas.

B

Não se aplicam ao parcelamento as normas relativas à revogação de concessão de moratória.

C

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

D

A moratória equivale ao parcelamento fiscal, eis que ambos suspendem o crédito antes de seu vencimento original possibilitando a divisão do pagamento em parcelas periódicas.

E

O parcelamento decorre de decisão judicial emanada no curso da execução fiscal, motivo por que a concessão independe de previsão em lei específica.

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Q2100403

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100403 Direito Tributário

A desigualdade social é um problema estrutural transpassado por relações de gênero, raça e classe ao definir espaços sociais que os indivíduos ocupam. Considere as seguintes medidas a serem adotadas em eventual reforma tributária.
I. A manutenção dos benefícios tributários aos produtos da cesta básica.
II. A aplicação de alíquota diferenciada de imposto sobre renda para contribuintes servidores públicos com ensino superior completo.
III. A criação de apoios específicos para o afroempreendedorismo, com linhas de crédito e subsídios específicos.
IV. A criação de benefícios fiscais para o consumo de produtos como absorventes, fraldas, anticoncepcionais e medicação hormonal.
Visando a mitigação da desigualdade mencionada, sob a perspectiva jurídico-constitucional, é correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2098574

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Economista |

Q2098574 Direito Tributário

A respeito da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sistema tributário deve seguir princípios, como os da equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade. Hierarquicamente, deve-se privilegiar o princípio da simplicidade ante aos demais.

B

O princípio da neutralidade refere-se à minimização dos impactos da tributação sobre a eficiência econômica.

C

Os princípios da equidade e da progressividade consideram a questão da justiça como fator importante, considerando conjuntamente os princípios do benefício e da capacidade de pagamento.

D

A Curva de Laffer está relacionada com a existência de um ponto ótimo em que a alíquota tributária maximiza a receita governamental; pontos tanto acima como abaixo reduzem a arrecadação do governo.

E

A redução da arrecadação de tributos pelo governo nos pontos acima do ótimo na curva de Laffer está relacionada à maior propensão dos contribuintes a sonegar impostos ou a ingressar em atividades informais.

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Q2096942

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |

Q2096942 Direito Tributário

É da competência do Município de Farroupilha a cobrança dos seguintes tributos:

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Móveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q2096911

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096911 Direito Tributário

Realizado contrato de promessa de compra e venda de um bem imóvel localizado na área urbana do município de Farroupilha/RS, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

A

Somente será devido se houver o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.

B

É devido pelo promitente comprador e o imposto sobre serviços (ISS) é devido pelo promitente vendedor.

C

É devido pelo promitente vendedor até o registro do contrato de promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, sendo após esse ato devido pelo promitente comprador.

D

É devido pelo promitente vendedor até a data da realização do contrato de promessa de compra e venda, sendo após esse ato devido pelo promitente comprador.

E

É de responsabilidade solidária do promitente vendedor e do promitente comprador.

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