Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão exige conhecimento sobre a competência tributária dos Municípios. O principal fundamento está na Constituição Federal de 1988, art. 156:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU); II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI); III - serviços de qualquer natureza (ISS)”

Tema Central:

Trata-se de saber quais tributos podem, exclusivamente, ser cobrados pelos Municípios. O conhecimento está diretamente relacionado à leitura atenta do texto constitucional e à diferenciação dos tributos federais (como ITR) e estaduais (como ITCMD).

Exemplo Prático:

Em Farroupilha, caso alguém compre um imóvel urbano, ocorrerá incidência de ITBI. Se alguém realizar um serviço de construção civil, incidirá ISS. Já a posse de um apartamento enseja cobrança de IPTU.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

C) IPTU, ISS e ITBI estão elencados no art. 156 da CF/88 como de competência exclusiva municipal. Nenhum outro imposto, dentre as outras alternativas, corresponde a tributo municipal segundo a Constituição.

Por Que as Outras Estão Erradas?

A) Inclui o ITR, que é federal (CF, art. 153, VI).
B) Mesma falha: ITR não é municipal.
D) Traz o ITCMD, que é estadual (CF, art. 155, I).
E) Inclui ITCMD (estadual) e menciona ITBI sobre bens móveis, inexistente na legislação (ITBI só recai sobre imóveis).

Pegadinhas e Dicas:

Leia com atenção os nomes dos tributos. O ITR é exclusivamente federal, o ITCMD é estadual e o ITBI refere-se apenas à transmissão de imóveis, não móveis.

Conclusão: A competência tributária dos Municípios resume-se a IPTU, ISS e ITBI. Questões dessa natureza exigem atenção à literalidade da CF/88.

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).