A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação jurídica, que é de natureza obrigacional. Sobre a obrigação tributária prevista na legislação brasileira, é correto afirmar que:

Dos conceitos abaixo relacionados, qual não está de acordo com a legislação tributária nacional?

Tributos são pagamentos obrigatórios à União, Estados e Municípios baseados em um fato gerador, como a comercialização de um produto ou a contratação de um serviço. Nesse linear, marque a opção que não corresponde às modalidades de tributos previstas na Constituição Federa:

No âmbito municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o (a):

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo prescricional para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.

No município X foi promulgada legislação tributária que contempla isenção de Imposto Sobre Serviço sobre a atividade comercial BETA. ALFA, profissional liberal no ramo comercial BETA, foi beneficiado pela isenção sobre o Imposto Sobre Serviço. Em razão do benefício da isenção, o profissional liberal ALFA busca estender a isenção para os demais tributos incidentes ao ramo comercial BETA, a exemplo da taxa de fiscalização e de emissão de alvará que já recolhe há anos em razão do exercício da atividade comercial BETA.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Um imóvel situado no município X tem como coproprietários cinco amigos. Apenas três deles utilizam o bem como moradia. Contudo, há alguns anos, em razão de problemas financeiros de alguns dos proprietários, o imposto predial e territorial urbano deixou de ser pago.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 30/2005 — Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) O contribuinte do IPTU é apenas o proprietário do imóvel.

A repartição de competências tributárias é parte essencial do pacto federativo, pois permite aos entes federados que arrecadem os valores necessários para o exercício de suas competências administrativas. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência:

Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considera-se contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é vedado ao Município instituir impostos sobre:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um fiscal de tributos municipal abriu um procedimento administrativo de fiscalização na companhia Poderosa e identificou a existência de vários serviços para os quais não houve a emissão de documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O contador da companhia Poderosa argumenta que houve um problema em seu sistema de emissão de documentos fiscais e que fará, imediatamente, uma denúncia espontânea com a regularização e o recolhimento do ISSQN faltante.

Diante dessa situação, o fiscal de tributos municipal:

A moratória é uma das hipóteses previstas na legislação tributária que:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município da federação alterou, em 31/08/2022, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI). A alteração foi realizada por meio de lei específica e aumentou a alíquota do ITBI de 2% para 3%.

Então, a alíquota de 3% do ITBI será cobrada a partir de fatos geradores ocorridos em:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

1. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

2. Os filhos, pelos tributos devidos por seus pais maiores de 75 anos.

3. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

4. Os conselheiros fiscais, pelos tributos devidos pelas entidades que aconselharem e emitirem parecer.

5. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um fiscal de tributos municipal identificou que a companhia Miserável omitiu, dolosamente, do Fisco municipal, receitas e deixou de submeter à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prestações de serviços tributáveis.

Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal deve:

Considere as seguintes medidas hipotéticas adotadas por entes da federação em matéria tributária:

1. Aumento da faixa de isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para pessoas físicas.

2. Redução do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

3. Redução do imposto sobre produtos industrializados.

4. Aumento da alíquota do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que as medidas que irão afetar as receitas dos municípios são:

Considere a seguinte situação hipotética:

Em julho de 2021 foi aprovada lei no município de Carbernet que estabelece a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

De acordo com a constituição federal, essa lei ainda poderá estabelecer que o IPTU:

1. Tenha a base de cálculo aumentada ou reduzia em razão da quantidade de pessoas que habitam o imóvel.

2. Seja progressivo em razão do valor do imóvel.

3. Seja cobrado pela União com base na declaração de renda informada pelo proprietário do imóvel.

4. Tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 4.118/94, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar: 

A respeito dos conhecimentos previstos no Decreto nº 6.733/99 relativos ao Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI) do município de Videira, é correto afirmar que: