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Sobre direito tributário para fgv
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181875
Direito Tributário
Servidor público do Estado de Mato Grosso (MT) verificou em seu contracheque que estavam sendo feitas retenções indevidas pelo órgão pagador estadual, a título de Imposto sobre a Renda. Inconformado, procurou seu advogado para ajuizar ação pedindo a restituição dos valores indevidamente retidos.
Sabendo-se que o Imposto sobre a Renda é federal, à luz das normas constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores, a restituição de tais valores deverá ser feita
Sabendo-se que o Imposto sobre a Renda é federal, à luz das normas constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores, a restituição de tais valores deverá ser feita
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181874
Direito Tributário
Acerca da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que estabelece alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 7% (sete por cento).
( ) O Conteúdo de Importação, para os fins da Resolução nº 13/2012, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
( ) A Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 7% (sete por cento).
( ) O Conteúdo de Importação, para os fins da Resolução nº 13/2012, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
( ) A Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181857
Direito Tributário
Em relação aos impostos progressivos e regressivos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Um imposto regressivo é aquele que implica uma contribuição maior da parcela da população de alta renda vis a vis a parcela de baixa renda.
( ) Pelo conceito de progressividade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela "justa" para cobrir os custos do governo, sendo que essa parcela pode ser definida como a quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
( ) O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto que atende aos princípios de progressividade e equidade, permitindo uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito à capacidade de pagamento de cada um.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Um imposto regressivo é aquele que implica uma contribuição maior da parcela da população de alta renda vis a vis a parcela de baixa renda.
( ) Pelo conceito de progressividade, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela "justa" para cobrir os custos do governo, sendo que essa parcela pode ser definida como a quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
( ) O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto que atende aos princípios de progressividade e equidade, permitindo uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito à capacidade de pagamento de cada um.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2166914
Direito Tributário
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma
fundação pública de direito público mantida e instituída pelo
Estado do Rio de Janeiro e, caso resolva estabelecer um campus
em imóvel próprio em Niterói para alguns dos seus cursos, em
relação ao IPTU, será:
Q2166913
Direito Tributário
Valesca está sofrendo uma execução fiscal proposta pelo
Município de Niterói. Ela possui dois veículos, pedras preciosas,
além de dois imóveis em seu nome. Não tem dinheiro para quitar
o débito, mas os referidos bens, individualmente, são suficientes
para garantir a execução.
Dentre os bens citados, é correto afirmar que:
Q2166909
Direito Tributário
O Município de Niterói tem os impostos de sua competência
definidos na Constituição da República de 1988, mas também
tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
Assim, o Município de Niterói tem direito a:
Q2166908
Direito Tributário
Ricardo fez sua declaração anual de Imposto de Renda em
determinado ano e pagou um valor ao Fisco após a sua
declaração de ajustes. Ocorre que não incluiu na sua declaração
anual, sem dolo, simulação ou fraude, valores relativos a
pareceres que havia realizado para a empresa ZWP.
Considerando a decadência tributária, é correto afirmar que o
prazo do Fisco para constituir o crédito tributário é de:
Q2166903
Direito Tributário
Em uma execução fiscal, o juiz determinou a citação do
executado pela via postal, no endereço declinado pela Fazenda
Pública em sua petição inicial. Frustrada a citação pelos correios,
foi determinada a citação por edital.
Nesse cenário, é correto afirmar que a citação é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
|
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2166873
Direito Tributário
O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara
Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei
instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do
poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas.
Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a
possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em
relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi
corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:
Q2144112
Direito Tributário
O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é
um dos três impostos cuja competência tributária para instituição
é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estados membros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma
importante fonte de arrecadação para os cofres públicos
estaduais e distritais.
Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2144111
Direito Tributário
As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm
como característica permanecer toda a arrecadação com a União
Federal. Como exceção a essa regra, temos a contribuição:
Q2144110
Direito Tributário
A empresa de engenharia Hardwork está processando a União
Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios
num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto,
servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida
empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal.
Assim, defende que houve divulgação indevida de informação
obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que
lhe gerou prejuízos.
Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto
afirmar que:
Q2144109
Direito Tributário
A Lei nº XX/2015 do Estado Alfa, de iniciativa de deputado
estadual, concedeu, sem deliberação no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), benefício tributário de
isenção de ICMS a alguns empreendimentos econômicos por dez
anos, como forma de atrair investimentos para o Estado. Em
2017, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional tal lei
em controle abstrato de constitucionalidade, tendo a decisão
eficácia ex tunc. Em 2018, para evitar que fossem cobrados
retroativamente os créditos tributários de ICMS não recolhidos
desde 2015 em razão da isenção julgada inconstitucional, o
Estado Alfa obteve, junto ao Confaz, autorização por meio de
convênio para a remissão de tais créditos tributários de ICMS.
Acerca desse cenário e também à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2144106
Direito Tributário
Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta
pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não
pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e
doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o
pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora
de bens.
Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos
bens do executado é:
Q2144105
Direito Tributário
A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na
Constituição da República de 1988.
Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto,
é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110242
Direito Tributário
A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa
Gama, sediada em Rio Bonito, para fazer a reforma de um prédio
seu, no Município de Silva Jardim.
O imposto devido pela citada operação e o ente competente para
sua cobrança são:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110240
Direito Tributário
Maria tem diversos débitos tributários com o Município de
Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como
responsável tributário.
O pagamento será feito da seguinte forma:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110238
Direito Tributário
A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio
da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
em determinado ano, sem atrasar nenhum pagamento mensal.
Posteriormente, enviou a declaração, demonstrando que
recolheu os tributos devidos e declarou as receitas recebidas
corretamente.
Em relação à multa aplicada, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110235
Direito Tributário
Cristiane celebrou contrato de compra e venda de um imóvel,
mas o antigo proprietário não recolheu nos últimos quatro anos a
taxa municipal de coleta de lixo domiciliar. No contrato de
compra e venda, ainda não levado a registro, não há referência à
quitação dos valores atrasados dessa taxa, mas apenas
menciona-se a quitação dos impostos incidentes sobre o imóvel.
Tampouco foi apresentada qualquer outra prova de quitação dos
débitos em atraso referentes a essa taxa.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o valor dos débitos dessa taxa pode ser
cobrado:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110232
Direito Tributário
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua
competência, conforme determinado pela Constituição da
República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais
de outros impostos de competência dos Estados.
Esses tributos e percentuais são, respectivamente:
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