Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FCC

Q3917692

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917692 Direito Tributário

Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida exigência

A

deve aplicar-se apenas aos benefícios fiscais federais, sob pena de violação à autonomia legislativa e tributária de Estados e Municípios.

B

é inconstitucional, por violar o princípio da simplicidade tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

C

é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte.

D

será constitucional, desde que prevista em lei complementar.

E

será constitucional, desde que a lei não preveja imposição de penalidade pecuniária pela inobservância da obrigação.

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Q3891289

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891289 Direito Tributário

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:

I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou а Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3819254

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819254 Direito Tributário

O legislador vem buscando instrumentos para combater a sonegação de tributos, e um dos instrumentos encontrados tem sido a transferência da obrigação de retenção e recolhimento de impostos e contribuições para o contribuinte que faz o pagamento de serviços prestados. Assim, o Fisco dificulta a sonegação, pois o tomador de serviço se encarrega de fazer a retenção e o posterior recolhimento que poderiam deixar de ser feitos, caso não existisse essa exigência.

Em relação à retenção na fonte,

A

todas as empresas, inclusive aquelas enquadradas no SIMPLES, são obrigadas a efetuar retenções.

B

os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência apenas de Imposto de Renda.

C

não há prazo para recolhimento dos tributos retidos na fonte.

D

os serviços profissionais não sofrem incidência de retenção de imposto de renda.

E

os tributos retidos na fonte são tidos como antecipação pelas empresas que sofrem a retenção.

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Q3819253

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819253 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS:

A

Possui função arrecadatória e extrafiscal.

B

Da receita de arrecadação dos Estados com o ICMS, 100% pertencem aos municípios.

C

É de competência exclusiva da União.

D

Sua base de cálculo é o valor da operação nos casos de circulação de mercadoria e na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo é o preço do serviço.

E

Por força da Constituição Federal, é cumulativo, ou seja, o imposto debitado na etapa anterior serve como crédito para abater o débito incidente na operação subsequente.

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Q3819252

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819252 Direito Tributário

Taxa, por ser uma expressão muito usada no contexto social, é confundida, por vezes, com outras locuções como taxa de matrícula, taxa de academia etc. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, a taxa considerada como tributo

A

é de competência exclusiva dos Municípios.

B

é de natureza vinculada e de competência comum a todos os entes federativos, diversamente do imposto.

C

não se relaciona a uma atividade estatal específica.

D

pode ter integral identidade de base de cálculo utilizada pelos impostos.

E

é lançada por declaração do contribuinte.

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Q3819251

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819251 Direito Tributário

O artigo 16 do Código Tributário Nacional (CTN) preconiza: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes". Sobre os impostos:

A

São classificados como diretos aqueles cujo fato gerador incide sobre o contribuinte de direito, sem que haja possibilidade de transferir o encargo fiscal a quem quer que seja.

B

Os cumulativos incidem várias vezes na fase de circulação do bem, computando ou deduzindo o valor que já incidiu nas fases anteriores.

C

Quando classificados como indiretos, têm como identidade o contribuinte de fato e de direito.

D

Tanto os impostos pessoais quanto os reais incidem sobre pessoas e bens.

E

Serão progressivos os que se caracterizam pela diminuição da alíquota numa proporção direta ao aumento da base de cálculo.

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Q3745835

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745835 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso.

A

é vedada a transação que reduza o montante principal do tributo, exceto se houver expressa autorização do Procurador-Geral do Estado.

B

a transação pode importar em crédito para o devedor dos débitos transacionados, desde que o valor seja integralmente compensado com outros débitos do mesmo devedor.

C

a transação pode alcançar fatos geradores referentes a períodos não previstos em regulamento ou edital, desde que a Procuradoria-Geral do Estado justifique a relevância da medida.

D

é vedada a transação que envolva devedor contumaz, assim qualificado na forma da legislação estadual.

E

é permitida a redução de multa de natureza penal, desde que a transação envolva créditos de pequeno valor e o devedor não seja contumaz.

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Q3745782

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745782 Direito Tributário

A Constituição, entre seus artigos 150 e 152, traz uma série de limitações ao poder de tributar do Estado. Algumas destas limitações se direcionam a todos os entes da Federação indistintamente; outras apenas à União e outra ainda apenas aos Estados e Municípios. Acerca destas limitações, é INCORRETO afirmar, à luz do texto constitucional e da jurisprudência vinculante do STF:

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, mas estas vedações não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

É vedado à União, Estados e Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. Por esta razão, até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência.

D

É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre (i) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, (ii) sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e (iii) sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, bem como livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).

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Q3745781

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745781 Direito Tributário

Segundo o CTN, as taxas são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

B

É constitucional taxa instituída por Estado pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.

C

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades.

D

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, estando sua instituição, por esta razão, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

E

É constitucional, após a EC 39/2002, a instituição de taxas para a remuneração do serviço de iluminação pública.

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Q3745778

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745778 Direito Tributário

A fim de desincentivar o descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, estatui o Código Tributário Nacional que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. As penalidades tributárias mais comuns são, sem dúvida alguma, as multas, acerca das quais é INCORRETO afirmar, à luz do CTN e da jurisprudência do STF e do STJ:

A

A denúncia espontânea do contribuinte, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora, afasta a necessidade do pagamento de multa pelo inadimplemento.

B

A exclusão legal do crédito tributário relativo a multas é a anistia. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

C

A denúncia espontânea se aplica inclusive aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de o contribuinte realizar o pagamento de tributo declarado e não pago no tempo correto antes que o fisco adote qualquer ação de cobrança.

D

Não se considera espontânea, não afastando, portanto, a incidência da multa, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

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Q3745777

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745777 Direito Tributário

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:

A

Atribui-se à multa tributária a mesma preferência aplicável aos créditos tributários principais no âmbito do processo de falência.

B

Em havendo concurso de créditos entre pessoas jurídicas de direito público, têm preferência, na seguinte ordem: (i) os créditos da União; (ii) os créditos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; e (iii) os créditos dos Municípios, conjuntamente e pro rata.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do acidente de trabalho.

D

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar. Consideram créditos extraconcursais, entretanto, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

E

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Por esta razão, é inconstitucional o artigo do CPC que prevê a viabilidade da lavratura de formal de partilha, após o trânsito em julgado da sentença de homologação, sem a comprovação da quitação do ITCMD.

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Q3745776

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745776 Direito Tributário

A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tributária com a Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Nos termos deste Código, é correto afirmar:

A

No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão, seja ela favorável ou desfavorável ao contribuinte.

B

É princípio básico da defesa do contribuinte, entre outros, o reconhecimento da relação igualitária existente entre o contribuinte e a Fazenda Pública Estadual.

C

São assegurados, nos processos administrativos fiscais estaduais, inclusive relativos a perdimento de bens, o efetivo contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

D

É obrigação do contribuinte colaborar com a atividade fiscalizatória dos agentes fiscais, não lhe sendo dado eximir-se de apresentar, inclusive, documentos e dados que estejam comprovadamente em poder da Fazenda Pública Estadual.

E

A existência de processo administrativo ou judicial pendente em matéria tributária do qual o contribuinte seja parte não obsta qualquer fruição de benefícios e incentivos fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participação em licitações e exercício de atividade econômica.

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Q3745775

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745775 Direito Tributário

O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluções do Senado Federal e leis e regulamentos estaduais. Ademais, a Constituição submete a regulação de algumas matérias relativas ao ICMS à deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante a celebração de convênios. Acerca destes convênios, é correto afirmar:

A

Os convênios para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados e estejam presentes representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

B

A concessão de isenções de ICMS pelos Estados depende da celebração de convênios intergovernamentais, mas esta exigência não se aplica à concessão de créditos presumidos.

C

A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções de ICMS concedidas até 07 de agosto de 2017 sem a devida deliberação intergovernamental dependerá da celebração de convênio, cuja aprovação e ratificação se dará com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.

D

A concessão de benefícios de ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados convocados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes.

E

Os convênios intergovernamentais celebrados serão publicados no Diário Oficial da União, cabendo ao Poder Executivo de cada Unidade da Federação a publicação de decreto de ratificação ou não no prazo de 15 dias da publicação, sendo inadmissível a ratificação tácita. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação.

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Q3745774

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745774 Direito Tributário

De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:

A

Entre os benefícios que podem ser concedidos no âmbito da transação tributária estão a concessão de desconto de até sessenta e cinco por cento sobre o total do crédito transacionado e o oferecimento da possibilidade de pagamento parcelado pelo prazo máximo de 120 meses.

B

A transação tributária poderá ser realizada nas modalidades por adesão, por proposta individual ou por negócio jurídico processual.

C

É vedada, em qualquer hipótese, transação que implique a redução do montante principal do tributo ou de multa de natureza penal.

D

Após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, a transação poderá contemplar créditos tributários e não tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial. Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias, ou não tributárias, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

E

São princípios aplicáveis à transação dos créditos públicos estaduais, inscritos em dívida ativa, entre outros, a presunção de boa-fé do contribuinte, a redução de litigiosidade e a supremacia do interesse público.

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Q3745571

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745571 Direito Tributário

Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, decai em 5 anos contados da data do fato gerador o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário suplementar, caso o contribuinte não tenha realizado pagamento.

B

A decadência e a prescrição são hipóteses de exclusão do crédito tributário, regidas pelos artigos 173 e 174 do CTN.

C

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração, decai após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.

D

No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, prescreve em 5 anos contados da data do fato gerador o direito de a Fazenda Pública cobrar judicialmente eventual crédito suplementar, caso o contribuinte tenha realizado pagamento.

E

A decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial ou extrajudicial ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q3745570

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745570 Direito Tributário

A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD

A

será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

B

compete, relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, ao Estado da situação do bem.

C

incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

D

deve necessariamente ser recolhido previamente à homologação da partilha ou da adjudicação no procedimento de arrolamento sumário.

E

terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária federal, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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Q3745569

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745569 Direito Tributário

Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

B

Pertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

C

Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

D

Pertence aos Estados 20% do produto da arrecadação de eventuais impostos residuais instituídos pela União mediante lei complementar.

E

Pertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3745568

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745568 Direito Tributário

Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador" em ambos os sentidos, a doutrina do Direito Tributário procura distinguir o conceito de "fato gerador" do conceito de "hipótese de incidência". Por "hipótese de incidência" entende-se a descrição legal abstrata da situação que, caso ocorra, gera a obrigação de pagar o tributo, ao passo que "fato gerador" é, mais especificamente, a efetiva ocorrência desta situação no mundo real. O CTN traz regras acerca da interpretação da "definição legal do fato gerador", determinando

A

que, se a definição legal do fato gerador padecer de omissão, a autoridade competente deve utilizar para aplicá-la, sucessivamente e nessa ordem, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

B

que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

C

que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a definição legal do fato gerador.

D

que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida.

E

que na interpretação da definição legal do fato gerador, o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.

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Q3745567

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745567 Direito Tributário

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:

A

Suprimir ou reduzir tributo mediante a elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade funcionário público.

C

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

D

Suprimir ou reduzir tributo mediante a apresentação de declaração falsa, mediante omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou mediante o emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

E

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

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Q3745566

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745566 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:

A

Determinou a incidência do imposto sobre tratores e máquinas agrícolas.

B

Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas mínimas.

C

Permitiu que o imposto tenha alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental do veículo.

D

Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas.

E

Determinou a incidência do imposto sobre embarcações de pessoas jurídicas que pratiquem pesca industrial.

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