Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FCC

Q3502438

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502438 Direito Tributário

Determinada empresa atacadista, localizada em Teresina/Pl, comprou de indústria baiana, localizada em Salvador/BA, 500 aparelhos de televisão, que foram, por ordem do adquirente teresinense, remetidos para armazém geral localizado na cidade de Fortaleza/CE, e lá depositados em nome do estabelecimento teresinense. Uma semana depois, o referido estabelecimento teresinense efetuou a venda de 100 aparelhos para empresa varejista localizada em Aracaju/SE, sendo que os referidos aparelhos foram remetidos diretamente do armazém geral fortalezense para o estabelecimento varejista aracajuano, sem transitar pelo estabelecimento teresinense vendedor da mercadoria.
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, o ICMS incidente sobre a operação interestadual de venda dos 100 aparelhos de televisão

A

não é devido a nenhum Estado, porque a mercadoria não transitou pelo estabelecimento vendedor.

B

é devido ao Estado da Bahia.

C

é devido ao Estado de Sergipe.

D

é devido ao Estado do Piaui.

E

é devido ao Estado do Ceará.

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Q3502437

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502437 Direito Tributário

Relativamente ao ITCMD, a Assembléia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legislação desse tributo do que as penalidades previstas na lei vigente ao tempo das práticas infracionais. De acordo com o Código Tributário Nacional, a nova lei

A

não será aplicada aos atos pretéritos, quando se tratar de hipótese de reincidência.

B

será aplicada aos atos futuros e, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato tenha sido definitivamente julgado em desfavor do sujeito passivo.

C

será aplicada, em qualquer caso, aos atos futuros e pretéritos.

D

será aplicada, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato não tenha sido definitivamente julgado.

E

não será aplicada aos atos pretéritos, se o sujeito passivo tiver agido com dolo, fraude ou simulação.

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Q3502436

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502436 Direito Tributário

Durante os trabalhos de fiscalização no estabelecimento da microempresa JJ&WW, optante pelo Simples Nacional, Emanuel, autoridade fiscal estadual, deparou com a existência de fortes indícios de omissão de receita nesse estabelecimento, mas ficou na dúvida sobre a possibilidade de aplicação de presunções previstas na legislação. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, Emanuel

A

poderá aplicar aos estabelecimentos de microempresa e de empresa de pequeno porte apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

B

poderá aplicar a esse estabelecimento de microempresa todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluidos no Simples Nacional.

C

poderá aplicar todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluidos no Simples Nacional, mas apenas aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.

D

não poderá aplicar as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluidos no Simples Nacional aos estabelecimentos de microempresa, nem as aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.

E

poderá aplicar apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e essa aplicação só poderá ser feita em relação aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.

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Q3502435

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502435 Direito Tributário

No inicio de janeiro de 2025, Joel efetuou o pagamento integral do IPVA devido em relação a veículo automotor de sua propriedade. De acordo com o Código Tributário Nacional, em decorréncia do pagamento efetuado

A

não se extinguiu a obrigação tributária, nem o crédito tributário dela decorrente.

B

extinguiu-se o lançamento, mas não se extinguiu a obrigação tributária, nem o crédito tributário.

C

extinguiu-se o crédito tributário, mas não se extinguiu a obrigação tributária que deu origem a esse crédito.

D

extinguiu-se a obrigação tributária, mas não se extinguiu o crédito tributário dela decorrente.

E

extinguiu-se o crédito tributário, bem como a obrigação tributária que deu origem a esse crédito.

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Q3502434

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502434 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, atribuiu competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, o imposto sobre bens e serviços

A

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, a partir de 1º de janeiro de 2033.

B

não incidirá sobre as exportações, exceto nos casos em que a mercadoria exportada se destine ao consumidor final ou à integração no ativo permanente do destinatário.

C

terá alíquota própria fixada pelo ente federativo por meio de lei específica, e essa alíquota será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.

D

incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou importação de serviços realizada exclusivamente por pessoa jurídica, e desde que seja sujeito passivo habitual do imposto.

E

terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, exceto em relação a operações internas com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, a partir de 1° de janeiro de 2026.

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Q3502433

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502433 Direito Tributário

A Casa Praiana, localizada em Parnaiba/Pl, tem como única atividade a extração de fotocópias para sua clientela. Para poder prestar esse serviço, ela adquire de fornecedor localizado em João Pessoa/PB as caixas do papel de que necessita. Tendo em conta esses fatos e a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 87/1996, nas aquisições de papel feitas pela Casa Praiana, o ICMS

A

referente à operação interestadual é devido ao Estado da Paraíba, tendo como contribuinte o remetente paraibano, enquanto o diferencial entre a alíquota interna piauiense e a interestadual é devido ao Estado do Piauí, tendo como contribuinte o remetente paraibano.

B

é devido integralmente ao Estado do Piauí, mediante aplicação da alíquota interna prevista na lei estadual piauiense para as operações com essa mercadoria, e o contribuinte é o destinatário piauiense.

C

é devido integralmente ao Estado da Paraíba, mediante aplicação da alíquota interna prevista na lei estadual paraibana para as operações com essa mercadoria, e o contribuinte é o remetente paraibano.

D

referente à operação interestadual é devido ao Estado da Paraíba, tendo como contribuinte o remetente paraibano, enquanto o diferencial entre a alíquota interna piauiense e a interestadual é devido ao Estado do Piauí, tendo como contribuinte o destinatário piauiense.

E

é devido integralmente ao Estado do Piauí, mediante aplicação da alíquota interna prevista na lei estadual piauiense para as operações com essa mercadoria, e o contribuinte é o remetente paraibano.

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Q3502432

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502432 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios sobre matéria tributária celebrados entre os Estados

A

são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, sendo que essas normas complementares estão compreendidas na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

B

não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, mas, depois de ratificados pelos Estados signatários, esses convênios passam a estar compreendidos na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

C

são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, mas essas normas complementares não estão compreendidas na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

D

não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, embora esses convênios estejam compreendidos na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

E

não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, mas esses convênios estão compreendidos na definição de legislação tributária encontrada no referido Código.

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Q3502431

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502431 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, é contribuinte do ICMS a pessoa

A

que importe com habitualidade mercadorias do exterior, exceto quando as destinar a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento.

B

jurídica que remeta mercadorias a consumidor final domiciliado em outro Estado, em relação a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser contribuinte do imposto.

C

jurídica que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, importados, sem que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido.

D

que preste serviço de transporte, com início e fim dentro do mesmo Município.

E

que adquira quaisquer lubrificantes e combustiveis sólidos, líquidos e gasosos e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou a industrialização.

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Q3502430

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502430 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária que

A

fixa regras referentes à ocorrência do fato gerador deve ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida razoável sobre a sua ocorrência ou não.

B

define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser feita de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável.

C

outorga isenção deve ser feita de maneira mais favoravel ao sujeito passivo, nos casos de dúvida quanto às datas de início e de cessação do benefício.

D

fixa prazos decadenciais deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, sempre que houver dúvida quanto à data de inicio da contagem desse prazo.

E

estabelece disciplina acerca de substituição tributária deve ser feita de maneira mais favorável ao responsável tributário, em caso de dúvida quanto ao fato de ele revestir essa condição.

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Q3502429

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502429 Direito Tributário

Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presença de apenas 20 Unidades da Federação, embora todas as unidades tenham sido regularmente convocadas. Relativamente as concessões de isenções, todas as unidades presentes votaram a favor, mas, em relação as revogações, somente 16 delas votaram favoravelmente. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 24/1975,

A

não houve aprovação das deliberações concedendo isenções, nem as revogando.

B

as deliberações dessa sessão são nulas, pois não poderia ter havido reunido, em razão da falta de quórum, visto que varias unidades federadas não se fizeram presentes à reunião.

C

houve aprovação das deliberações revogando isenções, mas não houve aprovação das deliberações que aprovavam isenções.

D

houve aprovação das deliberações concedendo e revogando isenções.

E

houve aprovação das deliberações concedendo isenções, mas não houve aprovação das deliberações que revogavam isenções.

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Q3502428

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502428 Direito Tributário

Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é

A

dos Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias a eles relacionadas.

B

concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias relacionadas aos Municipios e mediante autorização do CONFAZ.

C

concorrente entre Estados e Municípios.

D

apenas dos Estados.

E

apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municipios.

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Q3387046

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387046 Direito Tributário

A Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este tributo, e a sua matriz constitucional, é correto:

A

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e na zona rural do Município.

B

O tributo em questão será obrigatoriamente progressivo em razão do valor do imóvel.

C

O IPTU deve ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

Poderá o imposto ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

E

O IPTU incidirá excepcionalmente sobre os templos de qualquer culto, não fazendo jus à imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição, desde que estejam na condição de locatários do bem imóvel.

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Q3387045

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387045 Direito Tributário

Um assistido procura a Defensoria Pública e informa que possui um pequeno negócio apenas para locação de pequenas ferramentas para a construção civil (sem efetuar qualquer prestação de serviço). Por conta de sua atividade, restou autuado pelo Fisco Municipal, o qual pretende a cobrança de ISS (imposto sobre serviços) sobre a operação descrita. Sobre o caso relatado, levando em conta a jurisprudência pacificada sobre o tema nas cortes superiores,

A

o contribuinte não dispõe de quaisquer ferramentas legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se defende da autuação fiscal.

B

é inexigível pelo Fisco Municipal, uma vez que se trata de tributo cujo sujeito ativo é o Estado.

C

o lançamento efetuado pelo Fisco Municipal, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

D

é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

E

o lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal.

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Q3304068

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304068 Direito Tributário

Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, referente a execução fiscal de dívidas tributárias não pagas em vida por Mara. Com muitas dúvidas, Joana vai buscar orientação na Defensoria Pública. Considerando as disposições legais vigentes e sua interpretação pelos tribunais superiores, é correto orientar Joana de que

A

o óbito de Mara é causa legal de extinção de todos os débitos tributários por ela não pagos em vida, bastando, para extinção da execução, a exibição da certidão de óbito diretamente na secretaria da vara onde tramita o processo.

B

como sucessora universal de Mara, Joana passa a ser responsável pelo pagamento integral das dívidas tributarias deixadas pela mãe, podendo solicitar em juízo o parcelamento dos valores, na medida de suas possibilidades, caso a falecida não tenha deixado bens.

C

as dívidas tributárias de Mara são exigíveis no limite do patrimônio da falecida, mas não têm como ser demandadas de Joana nesta execução fiscal caso fundada em certidão de dívida ativa na qual conste Mara como devedora.

D

a transmissão dos débitos tributários de Mara, em razão do óbito, varia conforme a natureza do imposto devido, incumbindo a Joana, por imposição legal, habilitar-se nos autos da execução como sucessora da falecida e solicitar a retificação da Certidão de Dívida Ativa.

E

Joana pode ser cobrada, pelo Fisco, por dívidas deixadas por Mara, desde que inscritas na Dívida Ativa antes do óbito, sendo vedado, entretanto, exigir tais créditos de Joana pelo rito da execução fiscal.

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Q3304067

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304067 Direito Tributário

João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há muito tempo não tem contato com o proprietário do imóvel, que mora no exterior. No corrente ano, contudo, foi surpreendido por um aumento significativo e desproporcional no valor do IPTU, que deseja contestar. Considerando, sobre o tema, o entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A

João, na condição de locatário, não possui legitimidade ativa para discutir a relação Jurídico-tributaria de IPTU.

B

João, por delegação implícita, pode contestar o valor se houver cláusula expressa no contrato de locação atribuindo ao locatário a obrigação de pagar o IPTU.

C

ainda que possa questionar o lançamento fiscal especifico, João pode, também, enquanto munícipe, impugnar eventual ilegalidade na atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

D

João pode contestar se ele, enquanto morador do imóvel, foi o destinatário e receptor do carnê do imposto, meio oficial de notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte.

E

a João é vedado questionar o lançamento fiscal, restando-lhe apenas, por ação própria, se demonstrada a abusividade, postular do município a repetição do indébito.

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Q3288596

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288596 Direito Tributário

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

A

O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.

B

Em regra geral, o |SS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

C

As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.

D

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

E

A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.

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Q3288595

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288595 Direito Tributário

Uma empresa brasileira, situada no Brasil, contratou um funcionário residente no exterior, sem vínculo empregatício, para a confecção e fornecimento de um produto. O produto contratado não se enquadra na definição de serviço técnico, assistência técnica, administrativa ou semelhante. Em relação à tributação pelo Imposto de Renda na fonte, nesta situação:

A

o rendimento está isento de tributação na fonte por ser proveniente de serviços prestados por não residentes, devendo o prestador recolher o imposto até o fim do exercício fiscal através de método autônomo.

B

a tributação ocorrerá pela aplicação da tabela progressiva mensal, independentemente da residência do prestador.

C

não há incidência de imposto de renda na fonte, pois o prestador de serviços é residente no exterior.

D

a tributação na fonte ocorrerá à alíquota de 15%, por se tratar de rendimento sem tributação específica.

E

o imposto incidirá à alíquota de 25%, por se tratar de rendimento de trabalho, mesmo que sem vínculo empregatício.

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Q3288594

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288594 Direito Tributário

Um Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida taxa seria a “manutenção de creche municipal". O valor da taxa, por sua vez, seria definido com base no valor venal dos imóveis dos cidadãos que utilizassem a rede pública municipal. A autoridade pública entendeu que aqueles que tivessem imóveis mais caros, de forma lógica, poderiam contribuir mais para a manutenção da creche dos municípios. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, a taxa é

A

inconstitucional, pois Municípios não possuem competência para instituição de taxas, sendo essa competência tributária reservada aos Estados e União.

B

constitucional, pois foi instituída por lei e seu fato gerador é a prestação de um serviço público, sendo irrelevante a base de cálculo adotada.

C

constitucional, pois a manutenção de creches é um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

D

inconstitucional, pois a base de cálculo utilizada para o valor da taxa não deve ser com base no valor venal dos imóveis.

E

constitucional, pois a competência para sua instituição é comum a todos os entes federativos, incluindo os Municípios.

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Q3288593

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288593 Direito Tributário

Uma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples Nacional

A

poderá apropriar-se de créditos do ICMS apenas nas operações interestaduais, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

B

poderá apropriar-se de créditos do ICMS, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização ou industrialização, tendo como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa optante do Simples Nacional.

C

não poderá, em hipótese alguma, apropriar-se de créditos do ICMS, uma vez que a empresa vendedora é optante pelo Simples Nacional.

D

poderá apropriar-se de créditos do ICMS em qualquer situação, tendo como limite a alíquota interna do imposto prevista na legislação estadual.

E

poderá apropriar-se de créditos do ICMS na situação em que a mercadoria, advinda de microempresa, seja destinada para industrialização. Caso fosse adquirida de empresa de pequeno porte, não haveria a possibilidade de crédito.

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Q3288592

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288592 Direito Tributário

Com base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, considere:

I. Nos pagamentos às cooperativas de trabalho, pela prestação de serviços, serão retidos na fonte Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos seus cooperados.
II. Três empresas formaram um consórcio para executar uma grande obra de engenharia. Quando o contratante for realizar os pagamentos, deverá efetuar as retenções tributárias separadamente para cada empresa do consórcio, calculando os valores com base nas notas fiscais individuais que cada consorciada emitir.
III. Em relação às normas gerais de tributação previdenciária, O empresário que assume risco de atividade econômica urbana, mesmo que sem fins lucrativos, deve ser considerado como “empresa”. Já uma Autarquia Municipal, por fazer parte da Administração Pública indireta, não pode ser considerado como empresa nesse contexto.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e lII.

B

III, apenas.

C

I. apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito tributário para fcc

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