Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564682
Direito Processual Penal
Considere o seguinte caso hipotético:
Ricardo foi preso em flagrante pelo crime de roubo praticado no centro da cidade de São Paulo-SP e encaminhado ao Distrito Policial para lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, que será encaminhado ao juiz competente. A partir desse momento, recebendo o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia no prazo máximo, após a realização da prisão, de até
Ricardo foi preso em flagrante pelo crime de roubo praticado no centro da cidade de São Paulo-SP e encaminhado ao Distrito Policial para lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, que será encaminhado ao juiz competente. A partir desse momento, recebendo o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover audiência de custódia no prazo máximo, após a realização da prisão, de até
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564681
Direito Processual Penal
Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais
requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente
formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do
Magistrado caberá
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564680
Direito Processual Penal
Em uma situação hipotética, Fulvio está sendo processado por crime de roubo praticado contra uma agência
bancária da Caixa Econômica Federal na cidade de São Paulo. O processo tem o seu trâmite regular e ao final
Fulvio é condenado pelo referido crime a uma determinada pena pelo Magistrado competente. Após a
prolação da sentença, a Caixa Econômica Federal, por meio de seus advogados, peticiona nos autos
solicitando a sua habilitação como assistente do Ministério Público. Nesse caso, nos termos preconizados pelo
Código de Processo Penal,
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564679
Direito Processual Penal
Considere os seguintes casos hipotéticos:
— Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Grosso do Sul, cujo destino é a cidade de Salto del Guairá, no Paraguai. Rinaldo foi preso quando se preparava para atravessar a fronteira.
— Silvio foi preso em flagrante após cometer um crime de furto, durante a madrugada, em uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, subtraindo R$ 50.000,00 em dinheiro.
— Marco, após cometer um roubo na cidade de São José dos Campos-SP, iniciou fuga pela Rodovia Federal Presidente Dutra e, quando parado por dois policiais rodoviários federais, realizou cinco disparos de arma de fogo, três dos quais atingiram um dos referidos policiais, levando-o a óbito no local.
— Sofia foi presa em flagrante após praticar um roubo de dinheiro que era transportado por uma empresa de transporte de valores, juntamente com indivíduos armados, no interior de um avião estacionado no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Na esteira do Código de Processo Penal e da Constituição Federal de 1988, sobre a competência penal da
Justiça Federal, caberá à Justiça Federal processar e julgar APENAS
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564678
Direito Processual Penal
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente
criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos policiais instaurados:
— Rodrigo, para favorecer interesse próprio, ameaçou uma testemunha que iria depor em uma ação penal, incorrendo, em tese, no crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do Código Penal, que estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência.
— Matias falsificou um lote de dez mil notas de R$ 50,00, incorrendo, em tese, no crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 12 anos de reclusão e multa.
— Rita, funcionária pública, facilitou, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, incorrendo, em tese, no crime do artigo 318, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa.
— Wilson opôs-se à execução de mandado de busca domiciliar, regularmente expedido, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo, incorrendo, em tese, no crime de resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal, que estabelece pena de 2 meses a 2 anos de detenção, sem prejuízo das penas correspondentes à violência.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para
— Rodrigo, para favorecer interesse próprio, ameaçou uma testemunha que iria depor em uma ação penal, incorrendo, em tese, no crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do Código Penal, que estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência.
— Matias falsificou um lote de dez mil notas de R$ 50,00, incorrendo, em tese, no crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 12 anos de reclusão e multa.
— Rita, funcionária pública, facilitou, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, incorrendo, em tese, no crime do artigo 318, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa.
— Wilson opôs-se à execução de mandado de busca domiciliar, regularmente expedido, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo, incorrendo, em tese, no crime de resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal, que estabelece pena de 2 meses a 2 anos de detenção, sem prejuízo das penas correspondentes à violência.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564677
Direito Processual Penal
Maria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e desafetos. No bairro onde residem começaram a
ocorrer diversos furtos de veículos e de residências. Maria, com o escopo de causar danos ao seu vizinho José,
imputou-lhe falsamente a autoria dos referidos furtos em comparsaria com outros indivíduos, não só perante
a vizinhança como também em suas redes sociais, Inconformado com a falsa imputação, José ajuizou queixacrime contra Maria, que foi recebida pelo juízo competente, após o cumprimento de todas as formalidades.
Designada audiência de instrução, após regular intimação de todas as partes envolvidas na ação penal, o
querelante José e seu advogado não compareceram ao ato e nem justificaram a ausência. Maria, então, por
meio de seu advogado, poderá apresentar ao Magistrado pedido de extinção da punibilidade com base
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564499
Direito Processual Penal
Xisto e Benício, residentes na área territorial da Subseção Judiciária X, cometeram um crime de roubo na
divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, quando abordaram funcionário público federal em serviço, que
reside na Subseção Judiciária A, e subtraíram, mediante grave ameaça, o veículo de propriedade da União, por
ele conduzido. Xisto e Benício foram presos em flagrante na posse da res furtiva durante a fuga, quando já
estavam na área territorial da Subseção Judiciária B. No caso hipotético apresentado, a competência para
processar e julgar Xisto e Benício será
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564498
Direito Processual Penal
Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/980. Ao ser
citado, Rivaldo, por meio de seu advogado, apresenta exceção de suspeição do órgão do Ministério Público
que atua na ação penal. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o juiz, depois de
ouvir o membro do Parquet, decidirá, podendo antes admitir a produção de provas, no prazo de
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564497
Direito Processual Penal
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:
-Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo.
-Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato.
-Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão.
-Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei nº 9.613/1998.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes 05 demais requisitos legais, o juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:
-Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo.
-Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato.
-Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão.
-Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei nº 9.613/1998.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes 05 demais requisitos legais, o juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564496
Direito Processual Penal
Alice conduzia seu veiculo, em determinada rodovia federal, em velocidade superior à permitida, sendo
parada em posto da polícia rodoviária federal e multada pelo agente federal que ali trabalhava. Neste
momento, passou a ofendê-lo verbalmente em razão da função. Alice foi conduzida à repartição pública
competente para lavratura de Termo Circunstanciado objetivando apuração de crime, em tese, de desacato.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, após a colheita de todas as informações
necessárias e, por não fazer jus a qualquer benefício, em razão de possuir péssimos antecedentes e ser
reincidente, Alice é denunciada pelo Ministério Público Federal pelo crime do artigo 331, do Código Penal
(desacato), seguindo-se o rito do procedimento sumarissimo previsto na Lei nº 9.099/1995 (art. 12 da Lei nº
10.259/2001). O Magistrado competente, em decisão fundamentada, rejeita a denúncia apresentada pelo
Parquet. Nesse caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564493
Direito Processual Penal
Nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a
investigação criminal, 05 meios de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Provas:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
|
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Engenharia Civil |
Q2564187
Direito Processual Penal
No âmbito do microssistema legal de proteção ao patrimônio
público e de combate à corrupção, a colaboração premiada tem,
nos últimos tempos, ganhado especial destaque como relevante
instrumento na apuração das respectivas condutas ilícitas.
À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que
À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |
Q2564159
Direito Processual Penal
Acerca da prisão em flagrante, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A doutrina cita que o flagrante cataléptico é aquele que foi paralisado e posteriormente retomado, em razão de solicitação de troca ou vantagem indevida não atendida.
( ) Dependendo da natureza do crime e da repercussão social do fato, admite-se, excepcionalmente, a realização do flagrante denominado forjado.
( ) A doutrina reconhece que a apresentação espontânea do autor do fato é incompatível com a prisão em flagrante, todavia nada obsta a decretação da prisão preventiva ou temporária.
( ) O denominado flagrante fracionado foi estabelecido pela doutrina no âmbito dos crimes permanentes.
( ) A doutrina cita que o flagrante cataléptico é aquele que foi paralisado e posteriormente retomado, em razão de solicitação de troca ou vantagem indevida não atendida.
( ) Dependendo da natureza do crime e da repercussão social do fato, admite-se, excepcionalmente, a realização do flagrante denominado forjado.
( ) A doutrina reconhece que a apresentação espontânea do autor do fato é incompatível com a prisão em flagrante, todavia nada obsta a decretação da prisão preventiva ou temporária.
( ) O denominado flagrante fracionado foi estabelecido pela doutrina no âmbito dos crimes permanentes.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |
Q2564158
Direito Processual Penal
Considere que João, na qualidade de servidor
público federal, apropriou-se de um aparelho
celular de propriedade da União, do qual tinha a
posse em razão do exercício do cargo público.
Quanto à possibilidade de celebração do acordo
de não persecução penal nesse caso, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |
Q2564157
Direito Processual Penal
Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e
sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |
Q2564143
Direito Processual Penal
Em razão de ineficiência do aparato estatal para
solucionar demanda que tramitava na Justiça
Estadual envolvendo grave violação de direitos
humanos e com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de
tratado internacional de direitos humanos do qual
o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade
competente, o Incidente de Deslocamento de
Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como
se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na
Constituição da República Federativa do Brasil
por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004.
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |
Q2562256
Direito Processual Penal
No processo penal brasileiro, a competência será, de
regra, determinada pelo lugar em que se consumar a
infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução. Contudo, há outros
casos a serem considerados. Ao encontro disso, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Informática |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Radiologia |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Enfermagem |
Q2561030
Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a União, o Distrito Federal, os
Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Quais estão corretas?
I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Técnico em Qualidade |
Q2559513
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Conforme previsão expressa na Lei,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico Radiologista Especialista em Angiotomografia e Ecografia |
Q2559048
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Assim, a política pública que visa
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações
não governamentais, tendo por diretrizes:
I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
III. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
III. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
Está(ão) CORRETO(S):
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