Comentário da questão:

A banca cobra conhecimento sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), inserido no art. 109, §5º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Trata-se de mecanismo destinado a assegurar o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos em face de grave violação de direitos humanos quando houver ineficácia da jurisdição estadual.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 109, §5º: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República [...] poderá suscitar, perante o STJ, [...] incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.”

Exemplo Prático:
Imagine uma chacina em que há omissão das autoridades estaduais nas investigações, resultando em descumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos. Nessa hipótese, o PGR pode suscitar o IDC ao STJ para federalização do caso.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta porque a expressão “grave violação de direitos humanos” foi intencionalmente aberta no texto constitucional. A identificação deve considerar normas internacionais costumeiras e tratados dos quais o Brasil é parte, como ensina Vladimir Brega Filho. A jurisprudência (STJ, IDC 5/PE) ressalta que não existe rol taxativo, sendo analisados elementos do caso concreto à luz dos tratados e instrumentos internacionais.

Análise das alternativas incorretas:
B) Incorreta: O IDC não viola o princípio do juiz natural, pois é instituto previsto na Constituição e não direcionado a casos específicos, mas sim às hipóteses previstas legalmente.
C) Incorreta: Não há vedação para o IDC em processos de competência do júri. O critério não é a natureza do juízo, mas a gravidade da violação e o risco ao cumprimento dos tratados.
D) Incorreta: O IDC deve ser suscitado perante o STJ, e não ao TRF.
E) Incorreta: O IDC pode incidir sobre fatos anteriores à EC 45/2004 sem violar o juiz natural, desde que a violação persista e preencha os requisitos.

Pegadinhas:
Observe termos como “vedado”, “agride” e órgãos errados (TRF em vez de STJ). Mantenha atenção ao texto constitucional literal.

Resumo: Conheça o texto constitucional, relacione-o com jurisprudência e doutrina e fique atento à lógica do deslocamento por grave violação de direitos humanos.

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As principais nuances acerca do IDC à luz de eminente decisão do STF (ADI 3486):

A expressão “grave violação dos direitos humanos”, embora não remeta a um rol taxativo e restritivo, é plenamente identificável, na medida em que o rol de direitos deve ser definido com fundamento nas normas consuetudinárias internacionais ou nos tratados e instrumentos normativos internacionais dos quais o Brasil seja signatário. A expressão “grave violação dos direitos humanos” pode ser compreendida como todo atentado de grande monta aos direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais de proteção a cuja aplicabilidade o Brasil tenha formalmente aderido. 

É constitucional — por NÃO afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais ou a qualquer cláusula de autonomia dos órgãos judiciários locais; 

A aplicabilidade do IDC é imediata, sem o intermédio de uma legislação de regência; 

A criação do incidente de deslocamento não agride o princípio do juiz natural sob a vertente de proibição de criação de juízo ex post facto ou direcionado a caso específico, já que se trata de regra abstrata de competência estabelecida previamente ao fato delituoso. Portanto, as investigações e os processos versados sobre delitos cometidos anteriormente à edição da EC nº 45/04 NÃO podem ser objeto do incidente de deslocamento. 

A previsão do deslocamento também não agride a competência do tribunal do júri, já que, na Justiça Federal, também se observa a reserva de jurisdição da corte popular, como previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967 

O juízo do Procurador-Geral da República, em última análise, submete-se ao crivo do colegiado do Superior Tribunal de Justiça. A apreciação deste Tribunal se pauta por critérios jurídicos, e não políticos, o que afasta a alegação de que pode haver arbitrariedade em sua formulação.

Art. 109, § 5º, CF: Nas hipóteses de GRAVE violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.                  

Gabarito A

Acrescentando:

Letra E:

Consoante o STF (ADI 3486), a criação do incidente de deslocamento não agride o princípio do juiz natural sob a vertente de proibição de criação de juízo ex post facto ou direcionado a caso específico, já que se trata de regra abstrata de competência estabelecida previamente ao fato delituoso.

Portanto, as investigações e os processos versados sobre delitos cometidos anteriormente à edição da EC nº 45/04 não podem ser objeto do incidente de deslocamento.

GAB:A

ITEM B :  O IDC não agride o princípio do juiz natural. Pelo contrário, ele busca garantir a efetiva proteção dos direitos humanos e tem previsão constitucional.

ITEM C: O IDC pode ser suscitado mesmo em casos de competência do tribunal do júri, desde que se trate de grave violação de direitos humanos.

ITEM D: O IDC é suscitado pelo Procurador-Geral da República, mas o pedido é feito diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao presidente do Tribunal Regional Federal.

ITEM E: O IDC pode, sim, ser aplicado a crimes cometidos antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, mas deve-se ter cuidado ao aplicar o instituto para não violar a cláusula do juiz natural, pois o princípio rege que a competência deve ser estabelecida previamente.

Jurisprudência "recente" e muito importante:

Para o STF, os requisitos ou pressupostos constitucionais para deferimento do IDC são apenas dois:

1) a grave violação de direitos humanos; e

2) a finalidade de assegurar o cumprimento pelo Brasil de obrigações decorrentes de tratados internacionais.

Ao contrário do que vinha decidindo o STJ, a suposta ineficiência ou a inação das autoridades estaduais não é pressuposto para deferimento do IDC.

STF. Plenário. ADI 3.486/DF e ADI 3.493/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 12/9/2023 (Info 1107).

B) Não agride o princípio do juiz natural, é o entendimento do STF.

C) Pode sim ser suscitado nos casos de TRIBUNAL DO JÚRI.

D) Suscitado pelo PGR perante o STJ.

E) As investigações e os processos versados sobre delitos cometidos ANTERIORMENTE à edição da EC nº 45/04 NÃO podem ser objeto do incidente de deslocamento. 

Art. 109, § 5º, CF: Nas hipóteses de GRAVE violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.