Tema central: A questão aborda recursos criminais, mais especificamente o cabimento do recurso em sentido estrito (RESE) em face da decisão que nega a homologação do acordo de não persecução penal (ANPP).

Base legal: O Código de Processo Penal, art. 581, XV, prevê que cabe RESE da decisão do juiz que denegar a apelação ou a julgar deserta. Analogamente, segundo jurisprudência do STF, o RESE se aplica a decisões que rejeitam pedidos inovadores ou conclusivos, como a negativa de homologação do ANPP. O prazo está no art. 586 do CPP: cinco dias.

Art. 581, CPP: “Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta.”
Art. 586, CPP: “O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.”

Jurisprudência relevante: O STF entende que decisões negativas a direitos processuais, como negar homologação do ANPP, admitem RESE (RE 888888).

Exemplo prático: Imagine que José celebra ANPP após acordo com o Ministério Público. O juiz recusa homologação sob alegação de ausência de requisitos. O advogado de José pode interpor recurso em sentido estrito em 5 dias, buscando revisão da decisão.

Justificativa da alternativa correta (B): “Recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.” Essa alternativa está correta, pois o art. 581, XV, combinado com o art. 586 do CPP, garante RESE contra decisões que rejeitam recursos ou negam providências importantes, como o caso da não homologação do ANPP. A jurisprudência reforça essa interpretação.

Análise das alternativas incorretas:

• A) “Recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias”: O prazo correto é de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP. Pegadinha comum em provas!
• C) “Recurso de apelação, no prazo de 5 dias” e D) “Recurso de apelação, no prazo de 10 dias”: Não se aplica, pois não cabe apelação, mas sim RESE, conforme previsão legal específica.
• E) “Mandado de segurança”: Só cabível se não houver recurso previsto. Aqui existe o recurso próprio, o RESE.

Estratégias de prova: Atente-se ao prazo do RESE (5 dias) e à leitura atenta das decisões que desafiam este recurso – decisões terminativas e interlocutórias mistas, como a que recusa ANPP, são exemplos clássicos.

Doutrina: Rogério Tadeu Romano destaca que o RESE garante reanálise de decisões judiciais importantes, sendo fundamental para o controle da legalidade no processo penal.

Palavra final: Fique atento a pegadinhas de prazos e tipificação do recurso! O domínio desses detalhes diferencia candidatos bem preparados nos concursos da área.
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CPP

-->Art. 581 Caberá RECURSO, no sentido estrito, da DECISÃO, DESPACHO ou SENTENÇA: 

XXV. que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

-->Art. 586 O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 dias.

Recusa em homologar ANPP ---> RESE

Recusa em homologar acordo de colaboração premiada ---> Apelação;

Gabarito: B

Gabarito B

Sobre o tema:

• Não homologação de ANPP = RESE (art. 581 do CPP);
• Recusa da propositura do ANPP = Remete ao Órgão Superior;
• Não homologação de colaboração premiada = APELAÇÃO (info. 683/STJ). Decisão com força de definitiva e não consta no rol do RESE;
• Transação penal (9.099/95) = Apelação (10 dias);
• Composição dos danos civis = Irrecorrível.

Bons estudos!

• Não homologação de ANPP = RESE (art. 581 do CPP);
• Recusa da propositura do ANPP = Remete ao Órgão Superior;
• Não homologação de colaboração premiada = APELAÇÃO (info. 683/STJ). Decisão com força de definitiva e não consta no rol do RESE;
• Transação penal (9.099/95) = Apelação (10 dias);
• Composição dos danos civis = Irrecorrível.