Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal nível Médio

Q634125

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634125 Direito Processual Penal

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:

A

apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma;

B

ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;

C

o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;

D

o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado;

E

o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

Q633851

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633851 Direito Processual Penal

Determinado membro do Ministério Público, com atribuição em matéria criminal, recebeu peças de informação noticiando a possível prática de um ilícito penal. É correto afirmar que esse membro:

A

deve necessariamente ajuizar a ação penal cabível;

B

não pode promover o arquivamento dessas peças;

C

pode instaurar procedimento investigatório criminal;

D

deve encaminhar as peças de informação à Delegacia de Polícia;

E

pode impetrar um mandado de segurança em favor do suspeito.

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Q621848

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621848 Direito Processual Penal

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

A

Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.

B

Recurso em sentido estrito.

C

Carta Testemunhável.

D

Recurso especial.

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Q621847

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621847 Direito Processual Penal

O Júri no Brasil julga

A

os crimes dolosos contra a vida.

B

todos os crimes contra a vida.

C

somente os crimes contra a vida que resultem óbito.

D

os crimes contra a vida e contra a integridade física.

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Q621595

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621595 Direito Processual Penal

Dispõe a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizado Especial Criminal, que NÃO é critério de orientação processual no Juizado Especial Criminal:

A

A oralidade.

B

A formalidade.

C

A celeridade.

D

A economia processual.

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Q621594

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621594 Direito Processual Penal

Considerando o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, em relação à competência jurisdicional, analise as afirmativas.

I - Sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela conexão.

II - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

III - A competência será determinada pela continência quando quatro pessoas forem acusadas pela mesma infração.

IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os governadores de estado por crimes comuns.

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q621593

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621593 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará

A

ao irmão.

B

ao sobrinho.

C

ao primo.

D

ao amigo.

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Q621592

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621592 Direito Processual Penal

Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado

A

de ofício.

B

pelo Ministério Público.

C

pelo ofensor.

D

pelo ofendido.

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Q613942

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Provas: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Técnico de Enfermagem - 12 Horas | MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q613942 Direito Processual Penal

Tendo em mente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.

A

As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

D

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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Q607176

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607176 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

A

determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.

B

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

C

cientificarão as partes para que, voluntariamente, retirem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério Público.

D

instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.

E

remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

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Q607175

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607175 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação _________ , esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de __________ do Ministro da Justiça, ou de __________ do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Assinale a alternativa que, respectivamente, preenche, de modo tecnicamente correto, as lacunas.

A

privada … autorização … requisição

B

pública … representação … requisição

C

privada … requisição … autorização

D

pública … requisição … representação

E

privada … autorização … representação

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Q1391185

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391185 Direito Processual Penal

Sobre as medidas protetivas de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise a sentença abaixo.

Podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (1^a parte). Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (2^a parte). São aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (3^a parte).
Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

A

Está correta em suas 1^a e 2^a partes e incorreta em sua 3^a parte.

B

Está correta em sua 1^a parte e incorreta em suas 2^a e 3^a partes.

C

Está correta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.

D

Está incorreta em sua 1^a parte e correta em suas 2^a e 3^a partes.

E

Está incorreta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.

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Q1391181

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391181 Direito Processual Penal

Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso.

( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público. ( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. ( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz. ( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - V - F - V

B

F - V - V - V.

C

V -F - F - F

D

F - F - V - F.

E

F - V - F - V .

Q1194865

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Q1194865 Direito Processual Penal

Quanto ao Código de Processo Penal e à atuação do Ministério Público, é correto afirmar:

A

O Promotor só poderá manifestar-se pelo arquivamento do inquérito se antes houver a anuência do Delegado de Polícia.

B

Somente o Delegado de Polícia é que poderá determinar o arquivamento do inquérito, uma vez que é autoridade máxima da fase inquisitorial.

C

O Promotor pode opinar pelo arquivamento do inquérito e o juiz discordar, determinando que o Promotor proponha a ação penal, quando ele (o juiz) entender que há indícios de autoria e materialidade do crime.

D

O Promotor pode determinar o arquivamento do inquérito quando entender que não há indícios de autoria e materialidade de crime e o juiz automaticamente deve acolher o requerimento ministerial.

E

O Promotor pode opinar pelo arquivamento do inquérito, quando entender que não há indícios de autoria e de materialidade de crime e o juiz, caso não concorde, pode remeter os autos de inquérito à Procuradoria Geral de Justiça que analisará se oferece a denúncia, ou insistirá no arquivamento, ficando, desse modo, o juiz obrigado a acatar o pedido.

Q1194788

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Q1194788 Direito Processual Penal

O indiciamento é o ato pelo qual se aponta determinado suspeito como autor de uma infração penal, diante da comprovação da materialidade da infração e dos indícios convincentes de que o indiciado seja o autor.
Sobre a competência para realizar o indiciamento das infrações penais, exceto as militares, segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

É ato privativo do Juiz de direito.

B

É ato privativo da polícia ostensiva.

C

É ato privativo do Promotor de Justiça.

D

É ato privativo da autoridade da polícia judiciária.

E

É ato concorrente entre a autoridade policial e o Promotor de Justiça.

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Q1184029

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR

Q1184029 Direito Processual Penal

Muito se tem falado na mídia da expressão “delação premiada”. A questão que explica CORRETAMENTE seu significado é:

A

Expressão utilizada no âmbito policial, que significa uma espécie de “troca de favores” entre o delegado e o réu.

B

Expressão utilizada no âmbito empresarial, que significa uma espécie de “troca de produtos” entre empresas.

C

Expressão utilizada no âmbito político, que significa uma “troca de favores” entre um político e um empresário.

D

Expressão utilizada no âmbito jurídico, que significa uma espécie de “troca de favores” entre o juiz e o réu.

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Q656664

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656664 Direito Processual Penal

No que tange à violência contra a mulher, considerando o estatuído na Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar, EXCETO:

A

Não configura violação aos direitos humanos a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada por agressor com o qual conviva, em relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

C

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico verificada no âmbito da família, compreendida esta como comunidade de indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

D

Cabe à autoridade policial garantir proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, comunicando imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

E

Cabe à autoridade policial fornecer transporte para a mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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Q614767

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614767 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

somente pode ser decretada no curso do inquérito policial.

B

somente é admissível para os crimes punidos com detenção.

C

é admissível sem exibição de mandado judicial, desde que se trate de infração punida com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

D

pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita de existência do crime e da autoria.

E

pode ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Q614766

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614766 Direito Processual Penal

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação ao habeas corpus:

A

Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.

B

Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.

C

Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.

D

É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

E

É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.

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Q614765

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614765 Direito Processual Penal

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
“A" foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,

A

caso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente, “A" poderia ter sido preso em flagrante enquanto não cessasse a permanência.

B

“A" poderia estar em flagrante apenas se estivesse, no momento da prisão em flagrante, cometendo a infração penal.

C

se não houver testemunhas presenciais da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante de “A".

D

a prisão em flagrante de “A" e o local onde se encontre preso serão comunicados apenas à família de “A" e à Defensoria Pública.

E

“A" pode ter sido preso em flagrante somente pelas autoridades policiais e seus agentes.

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