Quanto ao Código de Processo Penal e à atuação do Ministério...

O Promotor só poderá manifestar-se pelo arquivamento do inquérito se antes houver a anuência do Delegado de Polícia. 

Somente o Delegado de Polícia é que poderá determinar o arquivamento do inquérito, uma vez que é autoridade máxima da fase inquisitorial. 

O Promotor pode opinar pelo arquivamento do inquérito e o juiz discordar, determinando que o Promotor proponha a ação penal, quando ele (o juiz) entender que há indícios de autoria e materialidade do crime. 

O Promotor pode determinar o arquivamento do inquérito quando entender que não há indícios de autoria e materialidade de crime e o juiz automaticamente deve acolher o requerimento ministerial. 

O Promotor pode opinar pelo arquivamento do inquérito, quando entender que não há indícios de autoria e de materialidade de crime e o juiz, caso não concorde, pode remeter os autos de inquérito à Procuradoria Geral de Justiça que analisará se oferece a denúncia, ou insistirá no arquivamento, ficando, desse modo, o juiz obrigado a acatar o pedido.