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Q607176
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |
Q607176 Direito Processual Penal
Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,
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