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Q288620
Direito Processual Penal
Consoante a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o CP e o entendimento do STF, a ação penal nos crimes de ameaça deve ser
Q287976
Direito Processual Penal
Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
Q287975
Direito Processual Penal
As medidas protetivas de urgência, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
I. podem ser deferidas pelo Juiz independemente de reque rimento ou manifestação do Ministério Público;
II. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e pode rão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia;
III. como regra, podem ser deferidas tanto na fase de inquérito policial como na fase de ação penal, sendo que a prisão preventiva só pode ser decretada após oferecida a denúncia.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
I. podem ser deferidas pelo Juiz independemente de reque rimento ou manifestação do Ministério Público;
II. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e pode rão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia;
III. como regra, podem ser deferidas tanto na fase de inquérito policial como na fase de ação penal, sendo que a prisão preventiva só pode ser decretada após oferecida a denúncia.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
Q287974
Direito Processual Penal
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:
I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal;
II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (“transação penal”) é irrecorrível;
III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público.
É correto o que se afirma em
I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal;
II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (“transação penal”) é irrecorrível;
III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público.
É correto o que se afirma em
Q287973
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.
Q287972
Direito Processual Penal
Nos termos do quanto determina o CPP, o interrogatório judicial
I. do que não fala a língua nacional será feito por intérprete;
II. do surdomudo será feito por intérprete, não se admi tindo sejam as indagações feitas e/ou respondidas por escrito;
III. do preso será realizado pessoalmente e, apenas excepcionalmente, será realizado por videoconferência, mediante decisão fundamentada, da qual as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
I. do que não fala a língua nacional será feito por intérprete;
II. do surdomudo será feito por intérprete, não se admi tindo sejam as indagações feitas e/ou respondidas por escrito;
III. do preso será realizado pessoalmente e, apenas excepcionalmente, será realizado por videoconferência, mediante decisão fundamentada, da qual as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
Q287971
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta no que concerne ao regramento que o CPP dá ao inquérito policial.
Q287970
Direito Processual Penal
O modelo de nosso processo penal é acusatório. Tal regra não impede, entretanto, que o juiz, de ofício,
I. decrete prisão preventiva e temporária;
II. conceda habeas corpus contra ato de autoridade judicial inferior;
III. determine, no processo condenatório, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
I. decrete prisão preventiva e temporária;
II. conceda habeas corpus contra ato de autoridade judicial inferior;
III. determine, no processo condenatório, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Completa corretamente a proposição o que se afirma em
Q287529
Direito Processual Penal
Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei no 9.099/95, é correto afirmar:
Q287525
Direito Processual Penal
É correto afirmar:
Q287524
Direito Processual Penal
Com relação aos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar:
Q287523
Direito Processual Penal
Considerando a disciplina das nulidades processuais, contida no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Q287522
Direito Processual Penal
Considerando as normas do Código de Processo Penal que regulam a produção das provas pericial e testemunhal, é INCORRETO afirmar:
Q287521
Direito Processual Penal
A respeito das normas relativas à fixação da competência, contidas no Código de Processo Penal, considere:
I. A competência territorial será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução; não sendo este conhecido, regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e se este tiver mais de uma residência pela prevenção.
II. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência firmada pela prevenção.
III. Excetuados os casos de competência do Tribunal do Júri, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se o juiz, no processo de sua competência, proferir sentença absolutória ou des- classificatória da infração para outra que não se inclua na sua competência, cessará a competência em relação aos demais processos, impondo-se a remessa dos autos ao juiz competente.
IV. Entre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração e nos casos de concurso formal e crime continuado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A competência territorial será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução; não sendo este conhecido, regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e se este tiver mais de uma residência pela prevenção.
II. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência firmada pela prevenção.
III. Excetuados os casos de competência do Tribunal do Júri, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se o juiz, no processo de sua competência, proferir sentença absolutória ou des- classificatória da infração para outra que não se inclua na sua competência, cessará a competência em relação aos demais processos, impondo-se a remessa dos autos ao juiz competente.
IV. Entre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração e nos casos de concurso formal e crime continuado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q287520
Direito Processual Penal
É correto afirmar:
Q287519
Direito Processual Penal
É correto afirmar:
Q287518
Direito Processual Penal
É correto afirmar:
Q286738
Direito Processual Penal
É competente para os processos cíveis regidos pela Lei no 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
Q286675
Direito Processual Penal
Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que
Q286674
Direito Processual Penal
Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que
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