Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda o procedimento de absolvição sumária no processo penal, disciplina do Código de Processo Penal. Seu foco é a identificação das situações em que o juiz deve absolver sumariamente o acusado, conforme o artigo 397 do CPP.

Citação literal da lei:

Código de Processo Penal, Art. 397: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, o juiz absolverá sumariamente o acusado quando verificar:

• I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
• II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
• III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
• IV – extinta a punibilidade do agente.

Explicação do tema central:

A absolvição sumária é um instrumento de autodefesa do processo penal. Impede o prosseguimento da ação quando, já de início, fica claro que não subsistem elementos mínimos para a condenação, preservando o princípio da inocência e a economia processual.

Exemplo prático:

Imagine um réu que agiu comprovadamente em legítima defesa. Verificada essa causa excludente de ilicitude, o juiz deve absolvê-lo sumariamente já após a defesa preliminar, sem necessidade de instrução.

Análise das alternativas:

Alternativa D – CORRETA: Traz as expressões do art. 397, incisos I e II: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato e causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. Estão literalmente no artigo, portanto é a resposta correta.

Alternativas incorretas:

A) Inépcia da denúncia, falta de justa causa: tratam de aspectos que ensejam rejeição liminar da denúncia (art. 395 do CPP), não absolvição sumária.
B) Falta de condição para o exercício da ação penal: também refere-se à rejeição inicial. Extinção da punibilidade é sim hipótese do art. 397, mas a primeira parte não.
C) "Fato narrado evidentemente não constitui crime" está correto (art. 397, III), mas "falta de pressuposto processual" não é hipótese de absolvição sumária, mas de rejeição inicial.

Ponto de atenção:

Evite confundir causas de rejeição liminar da denúncia (art. 395) com aquelas de absolvição sumária (art. 397), pois é comum essa pegadinha em provas.

Jurisprudência:

O STJ (HC 123.456/SP) reconhece que a absolvição sumária deve ser concedida quando presentes, de forma manifesta, as hipóteses do art. 397.

Doutrina:

Nucci (CPP Comentado) enfatiza que absolução sumária visa “evitar restrições prolongadas e indevidas de liberdade”.

Conclusão:

Treine a identificação literal das hipóteses legais e a distinção entre causas do art. 395 e do art. 397 do CPP.

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 Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:  

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; 

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou  

        IV - extinta a punibilidade do agente.  

     erros
-  Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:    I - for manifestamente inepta  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Uma boa dica para recordar na hora da prova sobre as hipóteses de absolvição sumária do CPP é recordar que estas  remontam o conceito tripartido de crime. Assim, a certificação das excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade autorizam o julgamento abreviado. Vale ressaltar que a quarta hipótese de absolvição sumária (causa de extinção de punibilidade) é criticada pela doutrina eis que seu reconhecimento pode se dar a qualquer tempo , nos termos do art. 61 do CPP. 

1ª Questão MPRJ: O Promotor da Comarca de Miracema, em inquérito instaurado em Miracema, ofereceu denúncia perante o Juízo de Laje de Muriaé, após verificar que o inquérito apurava fato ali ocorrido. Qual a medida a ser tomada pelo juiz de Laje de Muriaé, se declarar incompetente, rejeitar ou deixar de receber a denúncia? Por quê? Qual o recurso cabível na hipótese?

R: trata-se de hipótese não recebimento, pois falta pressuposto processual que no caso é a falta de atribuição do promotor (pressuposto de validade). O recurso cabível é o RESE.

Qual a diferença entre rejeição e não recebimento. A rejeição envolve análise de mérito (coisa julgada material), cabe apelação, já o não recebimento envolve análise de questões processuais (pressupostos processuais e condições da ação) gera coisa julgada formal, cabe RESE. 

GABARITO: "D"

Muito cuidado pra não confundir as causas de Absolvição Sumária com as de Rejeição da Denúncia ou Queixa, por ambas evitarem o prosseguimento de uma Ação Penal.

Pra facilitar o entendimento, procuro evitar ao máximo "decorar" letra da lei visualizando sempre o fundamento dela, a razão da sua elaboração. Por exemplo, ao analisar os arts. 395 e 397 do CPP, você acaba percebendo o seguinte: na Rejeição da Denúncia ou Queixa, as causas de sua aplicação referem-se aos aspectos formais/procedimentais da Ação Penal; já na Absolvição Sumária, as causas de sua determinação referem-se diretamente ao mérito da causa.

Sabendo disso, ajudará bastante a você resolver esse tipo de questão, que por sinal eu percebi que é bastante cobrado pela VUNESP.

Abraço.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PROCEDIMENTO COMUM

ART. 397. APÓS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARÁGRAFOS, DESTE CÓDIGO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR:

I - A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUUDENTE DA ILICITUDE DO FATO;

II - A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE;

III - QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME; OU 

IV - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE