Home Concursos Públicos Questões Q286674 Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sob... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q286674 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recursos especial e extraordinário em matéria penal , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça | Q286674 Direito Processual Penal Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que Alternativas A a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário. B a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário. C não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. D segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias. E o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro