É competente para os processos cíveis regidos pela Lei no ...

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Q286738

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286738 Direito Processual Penal

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei n^o 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,

o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.

somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.

o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.

somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.

o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.

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