No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere ...
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Q287974
Direito Processual Penal
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:
I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal;
II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (“transação penal”) é irrecorrível;
III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público.
É correto o que se afirma em
I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal;
II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (“transação penal”) é irrecorrível;
III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público.
É correto o que se afirma em
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