Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q509533

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509533 Direito Processual Penal

Sobre o direito de defesa, tem-se que

A

a defesa técnica é indispensável, na medida em que, mais do que garantia do acusado, é condição de paridade de armas, imprescindível à concreta atuação do contraditório.

B

constitui nulidade relativa, violadora do princípio da ampla defesa, a nomeação de defensor dativo sem intimação do réu para constituir novo defensor, em virtude da renúncia do advogado.

C

na investigação criminal, a defesa é imprescindível, uma vez que, nessa fase, são assegurados o contraditório, a ampla defesa e a assistência do advogado ao preso em flagrante.

D

a autodefesa, composta pelo direito de audiência e pelo direito de presença, é dispensável pelo juiz, mas dela o acusado não poderá renunciar, devendo a ele ser imposta.

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Q509532

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509532 Direito Processual Penal

Sobre a interceptação das comunicações, tem-se o seguinte:

A

é cabível, em regra, a interceptação telefônica para apuração de ato infracional ou para fins civis, comerciais, industriais ou que envolvam direitos difusos.

B

segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a autorização de interceptação telefônica independentemente da existência de inquérito policial.

C

segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prisão em flagrante ocorrida em razão do monitoramento telefônico é nula, uma vez que configura hipótese de flagrante preparado.

D

já se consolidou o entendimento de que a prova emprestada, mesmo se na origem forem respeitados o contraditório e a ampla defesa, é inadmissível.

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Q509531

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509531 Direito Processual Penal

Sobre as medidas assecuratórias, tem-se que, segundo o Código de Processo Penal:

A

são instrumentos processuais cuja finalidade é, cumulativa e exclusivamente, garantir o pagamento das despesas processuais, assegurar o pagamento da pena de multa e ressarcir o acusado em caso de absolvição ou anulação do processo.

B

o arresto prévio à hipoteca legal é medida assecuratória que incide sobre os bens móveis e imóveis adquiridos com proventos da prática criminosa, ou seja, sobre os lucros obtidos de forma indireta pelo crime.

C

o sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, tão somente, a evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de solvida a discussão da causa.

D

o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

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Q509528

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509528 Direito Processual Penal

Conceitua-se o crime de quadrilha ou bando como a reunião estável e permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Nesse sentido:

A

trata-se de crime de concurso necessário de condutas paralelas.

B

é necessário para a configuração do delito que os componentes da associação criminosa se conheçam reciprocamente.

C

necessária se faz a identificação de todos os componentes da quadrilha para o aperfeiçoamento do tipo.

D

a extinção da punibilidade de um dos membros da quadrilha afasta o crime.

Q502816

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502816 Direito Processual Penal

A intimação da sentença será feita

A

pessoalmente, sem qualquer exceção.

B

mediante edital, sempre que o réu não for encontrado, mesmo tendo constituído defensor.

C

ao defensor constituído ou não pelo réu, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

D

exclusivamente ao defensor constituído pelo réu nas hipóteses de crime afiançável.

E

ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

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Q502815

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502815 Direito Processual Penal

Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:

A

monitoração eletrônica.

B

proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

C

perda de bens ou valores.

D

proibição de manter contato com pessoa determinada.

E

recolhimento domiciliar no período noturno.

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Q502814

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502814 Direito Processual Penal

Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela

A

distribuição.

B

prevenção.

C

continência.

D

conexão.

E

prerrogativa de função.

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Q502813

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502813 Direito Processual Penal

A representação criminal, depois de oferecida a denúncia

A

é irretratável.

B

pode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.

C

pode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.

D

é retratável apenas nos casos de crime contra a honra.

E

depende de consentimento do ofendido para ser retratada.

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Q500425

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500425 Direito Processual Penal

Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar:

A

A intimação por Oficial de Justiça tem caráter subsidiário. Primeiramente, deve-se tentar a intimação por correspondência.

B

A citação será feita, sempre que possível, no próprio Juizado. Somente quando não for possível proceder desta forma, efetuar-se-á a citação por mandado.

C

As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

D

A citação poderá ser feita por edital quando o acusado não for encontrado.

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Q500392

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500392 Direito Processual Penal

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade.

B

A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu.

C

Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima.

D

O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade.

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Q499242

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499242 Direito Processual Penal

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o acusado será interrogado

A

antes da apresentação da defesa preliminar.

B

ao final da instrução, antes dos debates.

C

após a apresentação da defesa preliminar e antes da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação.

D

após a inquirição das testemunhas de acusação e antes da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.

E

após os debates, antes da prolação da sentença.

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Q499241

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499241 Direito Processual Penal

A respeito da denúncia, considere:

I. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é desnecessária quando a denúncia estiver embasada em inquérito policial.

II. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que rejeitar a denúncia.

III. O representante do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito policial e oferecer a denúncia com base em peças de informação que tiver recebido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q499240

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499240 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

não pode ser decretada para a garantia de ordem econômica.

B

não pode ser decretada a requerimento do querelante.

C

pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

D

pode ser decretada pelo Ministério Público.

E

pode ser decretada nos crimes culposos.

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Q499239

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499239 Direito Processual Penal

Na ação penal privada, o perdão

A

poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.

C

produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.

D

somente poderá ser expresso, por meio de declaração assinada pelo ofendido.

E

não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

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Q499238

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499238 Direito Processual Penal

João cometeu crime de ação penal pública incondicionada; José praticou delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo; Pedro cometeu crime de ação penal de iniciativa privada que somente pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo. O delegado de polícia poderá iniciar o inquérito policial, de oficio, no que concerne à acusação contra

A

João, José e Pedro.

B

José, apenas.

C

João e José, apenas.

D

Pedro, apenas.

E

João, apenas.

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Q493108

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493108 Direito Processual Penal

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial certificará a ocorrência e

A

comunicará o fato à polícia, que procederá a sua citação.

B

comunicará o fato à polícia, que efetuará a sua prisão.

C

o réu será citado por edital com prazo de 30 dias.

D

procederá à citação com hora certa.

E

o réu será citado por edital, com prazo de 15 dias.

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Q493107

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493107 Direito Processual Penal

A sentença condenatória foi proferida em audiência realizada no dia 10, quinta-feira. Dia 15, terça-feira, foi feriado local. O prazo de 5 dias para apelação terminará no dia

A

14, segunda-feira.

B

16, quarta-feira.

C

17, quinta-feira.

D

18, sexta-feira.

E

21, segunda-feira.

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Q493106

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493106 Direito Processual Penal

Quando a execução de um delito tiver sido iniciada em uma comarca e a consumação ocorrer em outra, a competência será determinada

A

pelo lugar em que o delito se consumou.

B

pelo lugar em que foi praticado o último ato de exe- cução.

C

pelo domicílio ou residência do réu.

D

pelo domicílio ou residência da vítima.

E

pela prevenção.

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Q493105

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493105 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, considere:

I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la.

II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q493104

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493104 Direito Processual Penal

Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo para o ofendido ou seu representante legal ingressar com a queixa é de

A

quinze dias, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

B

seis meses, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.

C

seis meses, contados da data em que tomou conhe- cimento do fato delituoso.

D

quinze dias, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.

E

seis meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

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