Questões de Concurso
Sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal
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Q3676260
Direito Processual Penal
A revisão criminal se presta a revisar processos criminais findos. Sobre a revisão criminal e com base no que dispõe o CPP, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A propositura de revisão criminal é ato privativo de advogado com poderes específicos para tal.
II. No caso de morte do réu, a revisão criminal poderá ser proposta pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III. A revisão criminal pode ser proposta pelo Ministério Público caso surjam novas provas aptas a modificar a sentença ou o acórdão absolutório a ser revisto.
Q3676259
Direito Processual Penal
– Nos termos do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Sobre o habeas corpus, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A coação à liberdade de locomoção considerar-se-á ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.
II. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
III. O habeas corpus é ato privativo de advogado, comportando uma única exceção, a saber, quando impetrado por pessoa em seu próprio favor.
IV. Não se admite habeas corpus impetrado pelo Ministério Público.
Q3659593
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3631321
Direito Processual Penal
Durante a tramitação de uma ação penal por
homicídio qualificado, Xisto foi preso
preventivamente por decisão judicial
fundamentada na gravidade do crime. Ao tomar
conhecimento da prisão, seu tio Flavio, que não é
advogado, decide redigir e protocolar um pedido
de habeas corpus em favor de seu sobrinho Xisto,
alegando ilegalidade na fundamentação da
custódia. O habeas corpus foi indeferido sob o
argumento de ilegitimidade ativa, por Flavio não
se tratar de advogado habilitado. Com base na
disciplina do habeas corpus na Constituição
Federal e na legislação processual penal, assinale
a alternativa correta.
Q3592861
Direito Processual Penal
Ao ser parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado Alfa,
Carlos foi preso e encaminhado ao sistema prisional. Contactada,
a defesa do indivíduo percebeu que havia um homônimo de
Carlos com mandado de prisão preventiva pendente de
cumprimento, o que ensejou a prisão equivocada do seu cliente.
Com efeito, o seu patrono pretende ingressar, em juízo, com uma
ação autônoma de impugnação, já que o paciente está preso
injustamente e, por conseguinte, está sofrendo, ilegalmente,
coação em sua liberdade de locomoção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532367
Direito Processual Penal
Dante foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em
razão da prática do crime de roubo, a qual transitou em julgado.
Descobriu-se, posteriormente, que a condenação foi injusta, pois
Dante ocultou provas em seu poder, que o absolveriam, para
livrar do crime sua amada Beatriz.
Virgílio, amigo de Dante, impetrou habeas corpus em favor deste, visando desconstituir a condenação, mas Dante se opôs ao pedido. Já o Ministério Público ajuizou ação de revisão criminal com vistas a desconstituir a injusta condenação, bem como pleiteou, no bojo da referida ação, uma justa indenização a Dante em razão dos prejuízos sofridos.
Nesse cenário, a ação de habeas corpus impetrada por Virgílio
Virgílio, amigo de Dante, impetrou habeas corpus em favor deste, visando desconstituir a condenação, mas Dante se opôs ao pedido. Já o Ministério Público ajuizou ação de revisão criminal com vistas a desconstituir a injusta condenação, bem como pleiteou, no bojo da referida ação, uma justa indenização a Dante em razão dos prejuízos sofridos.
Nesse cenário, a ação de habeas corpus impetrada por Virgílio
Q3488377
Direito Processual Penal
Em matéria de habeas corpus:
Q3488374
Direito Processual Penal
Quanto à rescindibilidade da coisa julgada
penal:
Q3395867
Direito Processual Penal
Gustavo é Senador da República e foi indiciado pelo Delegado de
Polícia Federal responsável pela investigação, pelo crime de
peculato praticado durante, e em razão, de seu mandato. Diante
disso, a defesa técnica de Gustavo decidiu impetrar Habeas Corpus
para obter o trancamento do inquérito policial.
O referido Habeas Corpus deverá ser endereçado
O referido Habeas Corpus deverá ser endereçado
Q3390900
Direito Processual Penal
Em uma ação penal originária de competência do Supremo
Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função,
e, outros, não.
Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,
Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383776
Direito Processual Penal
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu
denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de
corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a
citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual
arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva.
Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal
indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou
o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
Q3373866
Direito Processual Penal
Heitor, valendo-se da regra que dispõe que o habeas corpus pode
ser impetrado por qualquer pessoa, ajuizou a referida ação em
favor de seu inimigo declarado Aquiles, que sofria coação em sua
liberdade de locomoção por força de ato de juiz federal de
primeiro grau. Contudo, Heitor foi propositalmente desidioso
quanto à referida ação, pois visava à improcedência do pedido por
ele formulado em favor de Aquiles, que não autorizou a
impetração.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Q3345963
Direito Processual Penal
Marcos foi condenado em primeira instância pela prática do
crime de roubo circunstanciado, tendo a defesa interposto o
recurso cabível. Após o julgamento da causa junto ao Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás e esgotados todos os recursos na
instância de origem, a condenação foi mantida.
Registre-se que a defesa entende que o acórdão, proferido em última instância, contraria dispositivos da Constituição Federal, mais especificamente a garantia a não autoincriminação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos deverá interpor
Registre-se que a defesa entende que o acórdão, proferido em última instância, contraria dispositivos da Constituição Federal, mais especificamente a garantia a não autoincriminação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos deverá interpor
Q3345956
Direito Processual Penal
Admite-se habeas corpus, nas seguintes hipóteses, à exceção de
uma. Assinale-a.
Q3339809
Direito Processual Penal
Mário foi condenado, em primeira instância, em sentença
proferida pelo juízo federal competente, pela prática do crime de
tráfico de drogas, com transposição de fronteiras. Registre-se
que, no âmbito do Tribunal Regional Federal, o apelo defensivo
foi conhecido, mas desprovido, com a confirmação da sentença
prolatada. Assim sendo, por acreditar que a decisão tomada
contrariou lei federal, especificamente a Lei de Drogas, a defesa
de Mário pretende ingressar com o recurso adequado para
combater a decisão tomada, em última instância, pelo Tribunal
Regional Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a defesa deverá ingressar, em juízo, com um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a defesa deverá ingressar, em juízo, com um(a):
Q3304101
Direito Processual Penal
André foi preso em flagrante e posteriormente denunciado perante a 1ª Vara Criminal de Santo André por,
supostamente, ter praticado o delito de tráfico de drogas. Ao final da instrução, foi condenado à pena de 5
anos de reclusão, em regime fechado, em que pese sua negativa de autoria. Foi expedida a competente
guia de recolhimento provisória e André iniciou seu cumprimento de pena na Comarca de Presidente
Prudente. A defesa interpôs apelação criminal, sendo negado provimento. Ainda irresignada, impetrou
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, onde o resultado do julgamento indicou que a
turma não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor previsto
no art. 33, p. 4 da Lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto,
expedindo-se o competente alvará de soltura. Caso André, por meio da Defensoria Pública, queira
interpor revisão criminal para pleitear sua absolvição, deverá fazê-lo perante:
Q3228295
Direito Processual Penal
Acerca do HABEAS CORPUS, leia as afirmativas abaixo e assinale ( C) para corretas e ( I) para incorretas.
( ) O Juiz de Direito não pode impetrar habeas corpus, em razão do princípio da inércia da jurisdição, mas pode conceder da ordem de ofício, ao tomar conhecimento de ilegalidade.
( ) Contra o recebimento da denúncia não existe recurso específico, então o tema pode ser enfrentado por meio de habeas corpus.
( ) O julgamento de habeas corpus é de competência do Juiz das Garantias, na fase de inquérito policial, exceto se a Autoridade Coatora for o membro do Ministério Público.
( ) A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento de ação penal, requerido em habeas corpus.
Assinale a sequência CORRETA de respostas.
( ) O Juiz de Direito não pode impetrar habeas corpus, em razão do princípio da inércia da jurisdição, mas pode conceder da ordem de ofício, ao tomar conhecimento de ilegalidade.
( ) Contra o recebimento da denúncia não existe recurso específico, então o tema pode ser enfrentado por meio de habeas corpus.
( ) O julgamento de habeas corpus é de competência do Juiz das Garantias, na fase de inquérito policial, exceto se a Autoridade Coatora for o membro do Ministério Público.
( ) A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento de ação penal, requerido em habeas corpus.
Assinale a sequência CORRETA de respostas.
Q3219119
Direito Processual Penal
Um policial penal da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, ao tomar ciência da
ordem judicial que determinou a soltura de preso
acautelado na unidade prisional em que atua resolveu,
injustificadamente, procrastinar a soltura do referido
preso.
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
Q3219118
Direito Processual Penal
Paulo, após a extinção da pena privativa de
liberdade a qual havia sido condenado, ainda
irresignado com a pena extinta, consultou seu
advogado acerca das medidas judiciais a serem
adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa
consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas
Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o
caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do
Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172460
Direito Processual Penal
[Questão inédita] Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:
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