Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para TJ-PI

Q594161

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594161 Direito Processual Penal

Crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, CP) praticado por meio da internet, por Tenente Coronel Policial Militar da ativa cedido para a Secretaria Estadual da Segurança Pública, contra jornalistas determinados e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras deve ser processado e julgado:

A

Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;

B

Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;

C

Circunscrição Judiciária Militar Federal;

D

Auditoria da Justiça Militar Estadual;

E

Tribunal de Justiça Militar.

Q594160

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594160 Direito Processual Penal

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

A

admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;

B

admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;

C

admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;

D

admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;

E

não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.

Q592868

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592868 Direito Processual Penal

Em determinado processo, após revogar a prisão preventiva de dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que opinara de forma desfavorável à liberdade dos acusados. Ultrapassados dois meses, concede-se vista pessoal dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência da data designada para audiência em outra Comarca, que ocorrerá por carta precatória. O promotor de Justiça, então, pleiteia a decretação de nulidade do processo, por violação do contraditório, o que é rejeitado pelo magistrado. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, o recurso cabível para desafiar a decisão judicial que negou a decretação de nulidade é:

A

apelação;

B

apelação residual;

C

recurso em sentido estrito;

D

correição parcial;

E

mandado de segurança.

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Q592866

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592866 Direito Processual Penal

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda não incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado Deputado Federal, licenciado do seu cargo, para exercer a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, o órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente é:

A

Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;

B

Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;

C

Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

D

Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativao ao cargo de Secretário de Estado;

E

Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

Q592865

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592865 Direito Processual Penal

Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:

A

diante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;

B

a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;

C

a vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;

D

a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;

E

a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.

Q592864

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592864 Direito Processual Penal

No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:

A

é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;

B

não é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;

C

os órgãos de persecução devem elaborar um instrumento de colaboração premiada para cada fato criminoso a ser revelado pelo agente colaborador;

D

as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à descoberta fortuita de provas;

E

as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à serendipidade.

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Q592863

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592863 Direito Processual Penal

A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utilização em futura revisão criminal é:

A

prova produzida unilateralmente pelo interessado;

B

declaração da vítima firmada em cartório;

C

declaração da vítima de próprio punho;declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;

D

declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;

E

justificação judicial.

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Q592862

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592862 Direito Processual Penal

João foi denunciado pelos crimes de associação criminosa e concussão, por diversas vezes. Sua resposta preliminar não foi suficiente para ilidir a acusação. Com o recebimento da denúncia e citação foi iniciada a instrução processual. O Ministério Público havia pedido, na cota da exordial, a quebra do sigilo fiscal e bancário, relativa a cinco contas titularizadas pelo réu, o que foi deferido, por decisão fundamentada, e, após a resposta das instituições bancárias, foram juntados aos autos diversos documentos. Diante da complexidade do caso, a instrução processual foi cindida. Em meados de dezembro, foram ouvidas quinze testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo designada a continuidade da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, para a última semana de janeiro. Ocorre que, no início de janeiro, João assumiu o cargo de Prefeito de um município do interior. O Magistrado, então, após ouvir o Ministério Público, declinou de sua competência em favor do Tribunal de Justiça estadual. Ao receber a demanda, observado o rito da competência originária, o Relator deverá:

A

dar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de ratificação dos atos sem ou com caráter decisório;

B

dar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de ratificação dos atos sem caráter decisório;

C

dar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de ratificação dos atos com caráter decisório;

D

dar prosseguimento à instrução, após a ratificação de todos os atos com caráter decisório;

E

declarar a nulidade dos atos instrutórios praticados, retomando o procedimento a partir do recebimento da denúncia.

Q588532

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588532 Direito Processual Penal

Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na chamada Lei Maria da Penha.

B

Os atos processuais poderão realizar-se em qualquer dia da semana, salvo em horário noturno.

C

A representação oferecida na delegacia somente poderá ser renunciada perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade, tratando-se de lesão corporal leve.

D

É vedada a aplicação de penas alternativas e de suspensão condicional da pena.

E

Nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a perda do registro de arma de fogo em nome do agressor.

Q588531

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588531 Direito Processual Penal

O direito à indenização em ação de revisão criminal

A

deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.

B

deverá ser automaticamente reconhecido se o tribunal deferir ao pedido.

C

não será devido em ação penal pública.

D

não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante.

E

deverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada.

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Q588530

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588530 Direito Processual Penal

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de

A

quinze dias corridos, perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

quinze dias úteis, perante o tribunal recorrido.

C

quinze dias corridos, perante o tribunal recorrido.

D

quinze dias corridos, perante o Supremo Tribunal Federal.

E

dez dias úteis, perante o Supremo Tribunal Federal.

Q588529

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588529 Direito Processual Penal

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

A

anular o processo em todo ou em parte.

B

rejeitar a denúncia.

C

retirar a competência do tribunal do júri.

D

negar a ordem de habeas corpus.

E

decidir o incidente de insanidade mental.

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Q588527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588527 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A

Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.

B

O prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.

C

A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.

D

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.

E

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

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Q588526

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588526 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXCETO,

A

a individualização do indiciado ou seus sinais característicos.

B

a narração do fato, com todas as suas circunstâncias.

C

a classificação da infração penal em tese cometida.

D

as razões de convicção ou de presunção de ser o indiciado o autor da infração.

E

a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

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Q371585

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371585 Direito Processual Penal

A respeito de provas e prisões no processo penal, assinale a opção correta.

A

A comunicação relativa aos atos processuais referentes ao ingresso e à saída do acusado da prisão deve ser requerida pelo ofendido ao juiz, a quem caberá analisar e autorizar o requerimento.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, de modo a garantir-se a execução de medidas protetivas de urgência.

C

Inadmissível a concessão de liberdade provisória com outras medidas cautelares, quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

D

As provas obtidas por meio de interceptação telefônica durante inquérito policial não violam o princípio do contraditório, uma vez postergado para a ação penal porventura deflagrada.

E

Concluídas as investigações, se o inquérito policial carecer dos elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado, caberá ao MP representar em favor da decretação de prisão temporária do agente por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco.

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Q371584

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371584 Direito Processual Penal

Com relação aos procedimentos e à competência em processo penal, assinale a opção correta.

A

A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função, ao afastar a regra do foro pelo lugar da infração, viola a teoria do resultado aplicada ao processo penal.

B

Há prorrogação de competência por meio da continência quando as infrações penais investigadas são desdobramentos de fatos ligados a inquérito policial em andamento e as provas obtidas em uma investigação podem influir nos rumos da outra.

C

Na sentença penal condenatória, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e, ainda, processar e julgar a ação civil ex delicto

D

A justa causa deve ser considerada como condição da ação penal, pois sua ausência implica a rejeição da denúncia ou queixa, nos termos da lei processual penal.

E

Prefeito municipal, no exercício de suas funções, é sempre julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se localiza o município.

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Q371583

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371583 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de atos processuais e prazos no processo penal.

A

Em qualquer grau de jurisdição ou tribunal, a intimação do réu será sempre pessoal, de modo a atender-se ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.

B

No processo ordinário, o juiz tem o prazo de dez dias para apresentar a sentença, se não o tiver feito em audiência ou se justificada a complexidade da causa.

C

No processo sumário, o defensor dativo é intimado pessoalmente da sentença e tem prazo em dobro para recorrer, a contar da data da intimação.

D

No procedimento dos juizados especiais criminais, se o juiz rejeitar a denúncia, a parte terá o prazo de dez dias para interpor apelação à turma recursal.

E

O defensor do réu tem o prazo de cinco dias para interpor recurso, contado a partir da data da juntada do mandado de intimação aos autos pelo escrivão.

Q371582

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371582 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.

B

A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.

C

Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica

E

Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.

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Q371581

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371581 Direito Processual Penal

Acerca de fontes, princípios e aplicação do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

O princípio da identidade física do juiz é inaplicável ao processo penal, que, por sua própria natureza, difere do processo civil.

B

O direito de presença, também conhecido como direito de audiência, atende ao princípio da legalidade e, sobretudo, ao princípio da inocência

C

A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar.

D

O princípio do favor rei autoriza o juiz a absolver o réu, uma vez configurada a prescrição da pretensão punitiva.

E

A iniciativa do juiz em trazer aos autos, de ofício, elementos para formar seu livre convencimento viola o princípio da imparcialidade e contraria o sistema acusatório.

Q371039

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371039 Direito Processual Penal

Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)

A

decadência do direito de queixa.

B

renúncia ao direito de queixa.

C

perempção ao direito de queixa.

D

perdão judicial.

E

perdão, que, se for aceito pela vítima, extinguirá a punibilidade.

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